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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:53
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1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário, interposto de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

A questão debatida nos presentes autos é a possibilidade de acordo, levado a efeito pelas partes litigantes após o trânsito em julgado da decisão condenatória, alcançar também direitos de terceiros - 'in casu', as contribuições de cunho previdenciário. Se o pronunciamento judicial estabeleceu a condenação em parcelas de natureza salarial, passíveis de incidência da contribuição previdenciária, essa não poderia ser suprimida pela livre vontade das partes, ao limitar o seu acordo a parcelas, apenas, de cunho indenizatório. A proteção dos interesses públicos e de suas finanças se revela, também, com a necessidade de respeito à proporção entre os valores que seriam devidos ao INSS a título de recolhimento previdenciário na sentença condenatória e aqueles fixados no termo de conciliação. A jurisprudência desta Subseção Especializada tem sinalizado em acolher a insurgência da entidade autárquica, em situações como a discutida nos presentes autos, mas de forma parcial, determinando-se o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor objeto do acordo, mas respeitando-se a proporção das parcelas de natureza salarial e indenizatória contidas na sentença transitada em julgado.

Embargos conhecidos e parcialmente providos (fl. 292).

Sustenta a recorrente, com base no art. 102, III, a, violação dos artigos 5º, XXXVI, e 114, VIII, da Constituição da República. Aduz, em síntese, que:

O crédito tributário constituído mediante sentença trabalhista transitada em julgado apresenta-se infenso às negociações dos particulares, razão pelo qual a avença celebrada, na fase de execução, não pode servir como parâmetro substitutivo no tocante à execução das contribuições previdenciárias (fl. 306).

Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão e:

[...] determinar à Justiça do Trabalho que execute as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença, cujos efeitos, imunizados pela autoridade da coisa julgada material, ensejaram a constituição definitiva do crédito tributário destinado ao custeio da previdência social (fl. 309).

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fls. 304-305).

2. Admissível o agravo.

Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.

A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre a possibilidade de acordo celebrado em fase de execução trabalhista resultar em diminuição da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas, tendo em vista o princípio de proteção à coisa julgada.

Verifico, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente o Decreto-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

É o que já o advertiu a Corte: RE nº 574.101-AgR (de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 5.6.2009, Ementário nº 2363-10); RE nº 631.850-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 16.5.2011); AI nº 759.097-AgR (Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 23.9.2011); AI nº 730.129-AgR (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 22.11.2010); AI nº 760.826-AgR (Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 12.2.2010).

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE nº 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

 

Brasília, 22 de agosto de 2012.

Ministro Cezar Peluso

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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