link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:20
Plenário Virtual Imprimir

DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECONHECIMENTO, PELO TRF DA 4ª REGIÃO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9º E 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 168):

“AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.

1. Conquanto a execução fiscal se processe no interesse do credor, não deve onerar excessivamente o devedor, descabendo desconstituir-se penhora regularmente efetivada (bem ofertado pelo executado e definitivamente aceito pelo exequente) por simples preferência do credor por outro bem melhor classificado na ordem legal de preferência, que não é absoluta. Precedentes.

2. A Corte Especial deste Tribunal decidiu, na sessão de 27 de outubro de 2011, por unanimidade, reconhecer a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988.

3. As razões do recurso não tiveram o condão de alterar o entendimento anteriormente exarado.”

Colhe-se o seguinte excerto do voto orientador do julgamento:

Ressalto, para que não se alegue omissão, que, conquanto execução fiscal se processe no interesse do credor, por certo não deve onerar, excessivamente, o devedor, descabendo pretender desconstituir penhora regularmente efetivada por simples preferência do credor por outro bem melhor classificado a ordem legal de preferência (…)

(…)

Consigno, por oportuno, que a Corte Especial deste Tribunal decidiu, na sessão de 27 de outubro de 2011, por unanimidade, reconhecer a inconstitucionalidade dos parágrafo 9º e 10 º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, que tratam da compensação de créditos tributários com a utilização de valores decorrentes de precatórios (…). 

No recurso extraordinário, a União indica violação ao artigo 100, §§ 9º e 10º da Constituição Federal por negativa de vigência. Discorda dos argumentos que se fundamentaram a ação a qual julgou inconstitucionais os citados parágrafos, insistindo que não houve ofensa ao princípios da harmonia e separação dos poderes porque há de se levar em consideração a ideia de “cooperação entre os poderes” para não incorrer em anacronismo em relação a Teoria de Montesquieu.

Alega a compatibilidade com a garantia do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, bem como do devido processo legal, porque a compensação constitucional determinada pelos §§ 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal incidiria apenas sobre fatos futuros (parcelas pendentes de julgamento) e não sobre fatos passados (parcelas já liquidadas).

Por fim, entende plenamente condizente com o princípio da proporcionalidade, pois “O mecanismo constitucional é plenamente adequado para proporcionar o encontro de contas entre o credor e o ente público, possibilitando a mútua satisfação de seus créditos, de forma econômica e segura” (fls. 182/183).

A vexata quaestio desta feita cinge-se à análise da constitucionalidade dos §§ 9º 10º da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e que institui a compensação de débitos/créditos, seja entre particulares ou créditos públicos, nas ações de execução, com a finalidade de se extinguirem de obrigações recíprocas e fungíveis.

Por oportuno, registro que estão pendentes de julgamento na Corte a ADI nº 4.357 e a ADI nº 4.400, que abarcam a discussão da inconstitucionalidade do artigo 100, §§ 9º e 10º da Constituição Federal.

Tenho, pois, que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois alcança uma quantidade significativa de ações de execução contra a Fazenda Pública em todo o país, ensejando relevante impacto no orçamento público.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.