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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:27
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PRONUNCIAMENTO

AGENTE POLÍTICO MINISTRO DE ESTADO CRIME CONTRA A HONRA PRIVATIZAÇÕES GRAMPO TELEFÔNICO ILICITUDE ATRIBUIÇÃO DE DIVULGAÇÃO RESPONSABILIDADE AFASTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA RECURSO ESPECIAL PROVIMENTO ACÓRDÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMISSÃO NA ORIGEM REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 685.493/SP, para exame da oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao prover o Recurso Especial nº 961.512/SP, condenou o recorrente ao pagamento de indenização por entender que a conduta realizada, imputação de responsabilidade pela divulgação do teor de gravações telefônicas obtidas a partir da prática de ilícito penal, configuraria dano moral. Assentou inaplicável à espécie o teor do Verbete nº 7 da Súmula do Tribunal, não havendo o mero reexame de provas, porquanto os atos praticados pelo recorrente já teriam sido delimitados e comprovados nas instâncias inferiores. Concluiu ter ele, à época Ministro das Comunicações, ofendido a honra do recorrido ao atribuir-lhe, de forma reiterada e pública, o cometimento de delito criminal.

Os embargos interpostos foram providos somente para estabelecer a data em que teriam ocorrido as ofensas a fim de delimitar o marco inicial dos juros da mora.

No extraordinário protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente argui transgressão aos artigos 1º, 5º, incisos IV, V, IX, X e LIV, 37, cabeça e § 6º, 87 e 220 da Carta Federal. Sustenta ter-se, na decisão impugnada, violado o princípio da liberdade de expressão, na medida em que somente haveria veiculado uma opinião pública de cunho crítico, alcançada pela garantia constitucional da livre manifestação do pensamento, não se verificando dano moral em tais críticas. Sustenta que as declarações de Ministros de Estado, prestadas no âmbito do cargo e acerca de temas inerentes à respectiva atuação, não ensejariam indenização resultante de dano moral, salvo em situações excepcionais. Ressalta ter o Tribunal de origem, ao equiparar o dano moral supostamente sofrido pelo recorrido à morte moral e fixar a indenização em vultosa quantia, transgredido os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assevera ausência de abalo nos negócios do recorrido após as declarações, bem como inexistência de transtorno na vida política e social desse.

Sob o ângulo da repercussão geral, alega ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, em razão da influência a ser gerada em diversas situações nas quais haja a manifestação de pensamento de ocupantes do cargo de Ministro de Estado.

O recorrido, nas contrarrazões, aponta ausência de repercussão geral do tema e falta de prequestionamento da matéria. Diz da ofensa indireta à norma constitucional, bem como da impossibilidade de arguição de questão fática em sede de extraordinário. Quanto ao mérito, articula com a inexistência de violação aos dispositivos constitucionais aduzidos e destaca o acerto do ato impugnado.

O extraordinário foi admitido na origem.

Os pressupostos gerais de recorribilidade, representação processual e oportunidade foram observados na interposição do extraordinário.

2. Observo que o Superior Tribunal de Justiça admitiu o recurso extraordinário. O pano de fundo da controvérsia está bem delineado. O recorrente, detendo o cargo de Ministro de Estado, no fervor das privatizações, haveria atribuído ao recorrido a autoria da divulgação do conteúdo de fitas cassete do denominado grampo do BNDES. Então, em sede extraordinária, concluiu-se pela configuração do dano moral, apontando-se ser o autor da ação experiente na vida de negócios e ter sido atingido pela imputação de propalação de um fato criminoso.

O questionamento é da maior importância em termos de atuação de agente público, veiculação de ideias voltadas, de início, ao interesse da coletividade. A controvérsia versa valores a serem sopesados, incumbindo ao Supremo definir o alcance, na espécie, da liberdade de expressão e do dever do detentor de cargo público de informar.

3. Admito configurada a repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.

5. Publiquem.

Brasília residência , 31 de maio de 2012, às 11h40.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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