link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de novembro de 2020 - 16:05
Plenário Virtual Imprimir

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

POLICIAL MILITAR. Adicional de Local de Exercício. Praças. Gratificação instituída pela LC 689/92, alterada pela LC 1.020/07. Pretensão à percepção da gratificação no valor recebido pelos oficiais em exercício na mesma localidade. Inadmissibilidade. Atividades de oficial e praça que se distinguem pelos sucessivos graus de complexidade e de responsabilidade na escala hierárquica, ainda que exercidas na mesma localidade. Discrímen justificado. Inexistência de afronta aos arts. 5°, caput, e 37, XV, da CF. Sentença de improcedência. Recurso improvido (fl. 110).

Sustentam os recorrentes, com base no art. 102, III, a, violação dos artigos 5º, caput, 37, caput e X, e 39, §1º, I e III, da Constituição Federal. Aduzem, em síntese, que:

No caso dos autos, a discriminação escolhida pelo legislador, postos ou graduações, não demonstra qualquer correlação lógica que justifique a diferença remuneratória concedida (fl. 128).

Requerem, por fim, seja dado provimento ao recurso extraordinário para reformar o v. acórdão e determinar a equiparação dos valores percebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) entre todos os policiais civis e militares da ativa.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fls. 118-119).

2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, conheço do agravo e passo à análise do mérito do recurso extraordinário.

3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.

A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre direito à equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Adicional Operacional de Localidade (AOL), entre todos os policiais civis e militares da ativa do Estado de São Paulo, em face do princípio da isonomia.

Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com só base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente as Leis Complementares estaduais nº 698/1992, nº 994/2006 e nº 1.020/2007, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta, conforme reiteradas decisões da Corte: ARE nº 644.784-AgR (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 6.12.2011); RE nº 599.166-AgR (Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 8.6.2011); ARE nº 640.670-ED (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 1.7.2011); AI nº 741.536-AgR (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 4.8.2011); AI nº 631.524-AgR (Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 1.2.2008).

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE nº 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF).

 

Brasília, 2 de julho de 2012.

Ministro Cezar Peluso

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.