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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:44
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e assim ementado:

 

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 12.201/04. SERVIDOR INATIVO.

Os fatores de recomposição para cálculo de realinhamento dos vencimentos do quadro de pessoal efetivo da Secretaria da Justiça e Segurança atingem os servidores que ingressaram em seus quadros antes da EC nº 41/03, desde que observadas as regras de transição previstas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05.

No caso, o cálculo de proventos deu-se pela média de contribuições, na forma do art. 40, §§ 3º e 17º da Constituição Federal, hipótese que não autoriza a concessão da vantagem advinda da Lei nº 12.201/04, tampouco extensível por aplicação do seu art. 8º, eis que apenas no que couber alcançam aos inativos. Inexistindo vinculação automática, aplica-se o regramento constitucional. Ação julgada improcedente. Ônus sucumbenciais invertidos.

APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA.

RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. (fl. 146)

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a e c, violação do artigo 40, §§ 1º e 8º, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que, por força do art. 8º da Lei 12.201/2004, teria direito à paridade de remuneração entre os proventos de sua aposentadoria e a remuneração dos servidores em atividade.

2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, conheço do agravo e passo à análise do mérito do recurso extraordinário.

3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.

A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre o realinhamento salarial dos servidores públicos inativos do Estado do Rio Grande do Sul, em face das modificações no regime próprio de previdência social.

Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente a Lei nº 12.201/2004 e os Decretos Estaduais nº 45.543/2008 e nº 46.229/2009, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. Nesse sentido: ARE nº 648.974, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 9.5.2012; ARE nº 647.287, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 29.8.2011.

É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE nº 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: AI 800.074-RG, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe de 6.12.2010; AI 768.339-RG, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 20.9.2009; RE 584.608-RG, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 13.8.2009).

Por fim, é descabida a invocação da alínea c do art. 102, III, da Constituição da República, pois não se julgou válida lei ou ato de governo local, contestado em face da Constituição.

4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF).

Brasília, 2 de julho de 2012.

Ministro Cezar Peluso

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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