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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:50
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CÓDIGO CIVIL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fulcro no artigo 102 da Constituição Federal contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado:

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CÔNJUGES QUE COABITAM A MESMA RESIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA.

A separação de fato exigida como condição para a decretação do Divórcio no § 6° do artigo 226 da CF e no § 2° do artigo 1580 do Código Civil pressupõe a ausência de coabitação dos cônjuges na mesma residência, haja vista a impossibilidade material de comprovação da separação fática no contexto de permanência dos cônjuges sob o mesmo teto.

Apelação Cível desprovida.

Na origem, a recorrente ajuizou ação de divórcio direto litigioso, sob o fundamento de que, embora possua coabitação comum com o recorrido, ambos estariam separados de fato há mais de três anos.

O processo foi julgado extinto, com resolução de mérito, em primeira instância, fundando-se a sentença na improcedência do pedido por ausência do requisito fático-temporal da separação dos cônjuges por dois anos (fl. 87).

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao apreciar a causa em sede de apelação, confirmou, por unanimidade, a decisão de primeiro grau e prolatou o acórdão acima transcrito (fl. 128).

Na sequência, foram interpostos recursos especial e extraordinário, ambos com juízo positivo de admissibilidade na origem. A intimação para apresentação de contrarrazões foi dispensada, tendo em vista não constar advogado constituído pelo recorrido nos autos, conforme atesta a certidão de folha 157.

No recurso extraordinário, que ascendeu a este Supremo Tribunal Federal, alega a recorrente, preliminarmente, que a repercussão geral estaria presente porquanto o tema relativo à necessidade de ausência de coabitação para se caracterizar a separação de fato de um casal apresenta nítida relevância social e jurídica. No mérito, sustenta a recorrente que o Tribunal a quo violou a norma contida no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, verbis:

"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

( . . . )

§ 6º - 0 casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.”

Alega que a norma retrocitada não requer a ausência de coabitação por mais de 02 (dois) anos.

É o relatório.

A questão constitucional versada nos autos apresenta repercussão geral, posto a orientação a ser firmada por esta Corte definirá se a necessidade de ausência de coabitação dos cônjuges, para comprovar a separação de fato está de acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, mormente quando os cônjuges residem sob o mesmo teto e estão separados de fato. Portanto, sob os ângulos social e jurídico (CPC, art. 543-A, §1º), a matéria - coabitação dos cônjuges e separação de fato - extravasa evidentemente os interesses subjetivos da causa, notadamente pela aptidão para se multiplicar para além do caso concreto posto em julgamento.

Manifesto-me pela existência de repercussão geral.

 
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