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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:34
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a , da Constituição Federal, em face de acórdão prolatado pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (fl. 649):

Apelação cível. Ação civil pública. Administrativo. Servidor. Policial militar. Transferência para a reserva remunerada. Decreto-lei Estadual. Vantagens e tempo de serviço. Inconstitucionalidade. Se a afronta dispositivo da Carta da República, é inconstitucional o Decreto-lei Estadual que institui vantagens pessoais e critérios de contagem de tempo de serviço.

Na origem, o Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública em defesa do patrimônio público, por entender que devem ser excluídas diversas gratificações da remuneração de servidor, policial militar transferido para reserva, bem como fazer incidir o teto salarial estadual, correspondente ao salário de Secretário de Estado.

O processo foi julgado parcialmente procedente pelo juiz do primeiro grau, ordenando a exclusão da gratificação de Secretário, considerando a Lei Complementar Estadual nº 133/1995 para limitação do teto salarial.

Ao julgar as apelações interpostas por ambas as partes, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, manteve a sentença. Cabe transcrever parte do voto condutor do acórdão:

É incontestável a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública, pelo teor do artigo 129, III, da CF, pois esta é meio apto a se obter a tutela do patrimônio público e social e coibir os interesses tendentes à malversação do tesouro público.

Opostos embargos de declaração (fls. 658/665), restaram rejeitados (fls. 668/670).

Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente aponta violação ao artigos 5º, XXXV e LV, e 129, III, da Constituição Federal, sustentando a ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual para o ajuizamento da ação.

Defende, em síntese, que a aplicação do artigo 129, III da CF, não se mostra possível, já que o legislador constituinte originário estabeleceu a competência genérica sobre a proteção do patrimônio público, deixando a cargo do legislador ordinário, a sua regulamentação, recepcionando-se, assim, a Lei nº 7.347/85, que em seu artigo 1º enumera, taxativamente, as hipóteses em que cabe ação civil pública em defesa do patrimônio público (fl. 694).

A vexata quaestio , desta feita, cinge-se à legitimidade de o Ministério Público, por meio da Ação Civil Pública, com fundamento na proteção do patrimônio público, questionar ato administrativo que transferiu para reserva, servidor militar, com vantagens e gratificações que, além de ultrapassarem o teto, são inconstitucionais.

A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, pois o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, uma vez que alcança uma quantidade significativa de ações propostas pelo Ministério Público, sob alegação de que age na defesa de interesse difuso concernente à proteção do patrimônio público.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

 
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