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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 19:59
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Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NA MESMA PROPORÇÃO DO AUMENTO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTES PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não há base constitucional ou legal para o pedido de reajuste dos benefícios previdenciários na mesma proporção do aumento do teto dos salários-de-contribuição. Na esteira desse entendimento, são indevidos os reajustamentos dos benefícios nos percentuais de 10,96% (dezembro/98), 0,91% (dezembro/2003) e 27,23% (janeiro/2004). Precedentes da Corte.

2. O Supremo Tribunal Federal já firmou posição sobre a constitucionalidade dos reajustes dos benefícios previdenciários que se sucederam a partir de 1997, inclusive, entendendo inexistir qualquer afronta ao princípio da preservação do valor real (RE nº 376.846/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 02-04-2004).

3. Segundo precedentes do STF, a preservação do valor real do benefício há que ser feita nos termos da lei, ou seja, de acordo com o critério por esta eleito para tal fim, consoante expressa autorização do legislador contribuinte (art.201,§4º, CF/88).

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 139).

 

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação aos artigos 195, §5º e 201, §4º, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que:

(...) 8. Conforme mencionado anteriormente, determinam expressamente o §1º do artigo 20, o §5º do artigo 28 e o artigo 102, todos da Lei n. 8.212/91, que os valores do salário de contribuição serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.

9. E tais dispositivos sempre foram aplicados pela Autarquia Federal, que respeitou esta equivalência em praticamente todas as alterações do salário de contribuição, com exceção tão somente nas competências dezembro/98, dezembro/2003 e janeiro/2004 ocasião das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003.

10. As Emendas, no entanto, não autorizavam o aumento da arrecadação previdenciárias por meio do reajuste das tabelas de contribuição, o que foi feito por Portarias do Ministério da Previdência Social, mas sim a SIMPLES ELEVAÇÃO DO TETO. E quando se diz- ELEVAR O TETO- significaria AUMENTAR O LIMITE OBSERVÁVEL PARA REFERÊNCIA (salário-de-contribuição) NO MOMENTO DA ARRECADAÇÃO, O REPERCUTIRIA NO AUMENTO DA SAÍDA (salário-de-benefício) JÁ COM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. Porém, não foi isso o que de fato ocorreu. (fl. 149)

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário, para reformar o acórdão, com determinação de que o benefício previdenciário titularizado pela parte recorrente seja revisto nos exatos termos da peça inicial, isto é, com a aplicação ao seu benefício dos mesmos índices de reajuste aplicados aos tetos dos salários-de-contribuição por ocasião das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.

2. Não há questão constitucional por conhecer.

A questão suscitada no recurso extraordinário é saber se é possível, à luz dos arts. 195, § 5º, e 201, § 4º, da Constituição da República, ser determinada em juízo a equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal dos benefícios previdenciários.

Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente as Leis nºs 8.212/1991 e 8.213/1991, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. Confiram-se: ARE nº 648.042-AgR/RJ (Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 24.4.2012); ARE nº 648.037-AgR/RJ (Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.6.2012); RE nº 537.616-AgR/PR (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 6.2.2012); RE nº 593.286-AgR/MG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 26.9.2011); AI nº 543.804-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 16.4.2010).

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

3. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF).

Brasília, 2 de julho de 2012.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

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