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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:47
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Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário, com agravo, interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, do teor seguinte:

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR EXCLUSÃO DAS FILEIRAS ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE PORQUE A EXCLUSÃO OCORRERA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO NA SEARA PENAL ART. 125, § 4º, DA CF/88 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL RECURSO DESPROVIDO.

Pacífica a jurisprudência do STF no sentido de ser perfeitamente possível a exclusão de policial militar que cometeu faltas disciplinares por meio de processo administrativo, independentemente do curso da ação penal instaurada por conta da mesma conduta.

O art. 125, § 4º, da Constituição Federal se refere à hipótese de exclusão de militar com fundamento no trânsito em julgado da ação penal e não daquela decorrente de julgamento em procedimento administrativo disciplinar. (TJMS - Apelação Cível - Lei Especial - N. 2009.003643-5 - Quinta Turma Cível Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso j. em 21.5.2009)

Nos termos do art. art. 41, §1º, II, da CF/88, é possível que o servidor público estável perca o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (fl. 215).

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação dos artigos 41, § 1º, I, 125, § 4º, e 142, § 3º, VI, da Constituição da República. Aduz, em síntese, que

(...) no caso do servidor militar, este somente perderá a graduação por decisão do Tribunal competente, e no caso em apreço o v. acórdão recorrido salienta que a competência seria do Comandante Geral da PMMS, escudando-se no disposto no § 4º do Art. 125 da CF/1988.

Ademais há de prevalecer o entendimento de que existe sim a necessidade de sentença penal condenatória com transito em julgado para impor a demissão do servidor militar (fl. 229).

 

Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso extraordinário para cassar o v. acórdão, com fundamento na violação dos artigos 41, § 1º, I, 125, § 4º, e 142, § 3º, VI, da Constituição da República, que julgou

(...) como válida a competência do Comandante Geral da PMMS para impor a sanção disciplinar de exclusão a bem da disciplina por fatos tipificados criminalmente (fl. 230).

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fls. 227-228).

2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, conheço do agravo e passo à análise do mérito do recurso extraordinário.

3. Viável o recurso.

A matéria suscitada neste recurso versa sobre a possibilidade de exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.

A Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição, é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não, à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (súmula 673). Firmou-se, ainda, entendimento de que não há óbice à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal, pois são relativamente independentes as instâncias jurisdicional e administrativa. Neste sentido, confiram-se o MS nº 23.401 (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ de 12.4.2002); RMS nº 26.510 (de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 26.3.2010); AI nº 822.641 AgR (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 4.5.2011); e AI nº 539.744 AgR-ED (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 16.3.2012).

4. A questão transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que é capaz de se reproduzir em inúmeros processos por todo o país, além de envolver matéria de relevante cunho político e jurídico, de modo que sua decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral.

 

5. Ante o exposto, reconheço a repercussão geral da questão constitucional, reafirmo a jurisprudência da Corte e nego provimento ao recurso extraordinário.

Brasília, 2 de julho de 2012.

Ministro Cezar Peluso

Relator

 
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