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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 14:57
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1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário, interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃES ELEITORAIS. GRATIFICAÇÃO. LEI Nº 8.868/94. LEI 9.421/96. RESOLUÇÃO N° 19.7841/97 DO TSE.

1. A Lei nº 8.868/94, além de disciplinar a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, instituiu em seu art. 9º e 10º, a título de pró-labore, pelo exercício da escrivania e chefia de cartório das zonas eleitorais do interior dos Estados, uma gratificação mensal correspondente, respectivamente, à FC-3 e FC-1, que eram calculadas no percentual de 20% sobre os cargos de Direção e Assessoramento DAS-03 e DAS-01, conforme anexo IV da referida lei.

2. Com a edição da Lei n° 9.421/96, norma aplicável a todo o Poder Judiciário da União, houve profunda alteração na forma de retribuição das funções comissionadas, que passaram a ter seus valores compostos de parcelas (valor base + adicional de padrão judiciário -APJ + gratificação de atividade judiciária - GAJ) ficando, ainda, o seu ocupante submetido ao regime de opção de recebimento exclusivo e integral da FC ou 70% da FC mais os seus vencimentos do cargo efetivo.

3. Ocorre que a Lei nº 9.421/96 não tratou, porém, de forma específica, da retribuição dos pró-labores de escrivão e chefe de cartório, o que, em atenção à estrita legalidade, significaria a extinção de tal pró-labore.

4. Dando sobrevida à gratificação mensal dos escrivães e chefes de cartórios eleitorais, foi editada pelo Tribunal Superior Eleitoral a Resolução n° 19.7841/97, que ante a ausência de disposição expressa na Lei 9.421/96, estabeleceu que o pró-labore dos escrivães e chefes de cartório seria o equivalente ao valor-base da funções comissionadas FC-3 e FC-1.

5. Com isso, conclui-se que os escrivães e chefes dos cartórios eleitorais não têm direito à percepção das funções comissionadas com base em sua integralidade, sendo legal a Resolução nº 19.784/97 do Tribunal Superior Eleitoral (fl. 280-280v).

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 289).

Sustentam os recorrentes, com base no art. 102, III, a, violação dos artigos 5º, II, e 37, X e XV, da Constituição da República. Aduzem, em síntese, que:

Foi atribuído ao TSE pela Lei n. 9.421/96 e pela Lei n. 10.475/2002 o poder de regulamentá-las, mas é evidente que isso não dava o direito àquela Corte Superior de desvincular o pagamento da gratificação eleitoral das Funções Comissionadas 01 e 03, estipulando em reais.

É sabido, regulamentos, resoluções e portarias, em regra, não têm força de lei, se prestando, tão-somente, a possibilitar a execução dessa. Se o legislador esgotou a matéria, não há necessidade de expedir-se qualquer ato normativo dessa espécie. O poder regulamentar é exercido, apenas, quando a própria lei deixa ao encargo da Administração estabelecer a melhor forma de lhe dar execução, não podendo, jamais, criar, modificar ou extinguir direitos, impor obrigações, proibições ou penalidades que não estejam já previstas, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (fl. 323).

Requerem, por fim, o provimento do recurso extraordinário, para reforma do acórdão, reconhecendo aos chefes de cartório e escrivães eleitorais o direito à percepção do valor integral da gratificação eleitoral relativo à função comissionada nível FC-1.

Apresentam preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fls. 317-317v).

2. Admissível o agravo.

Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.

A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre a exigência de lei em sentido formal para fixar o valor das gratificações mensais pagas a chefes de cartório e escrivães eleitorais.

Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente a Resolução nº 19.784/1997 e a Portaria nº 158/2002, ambas do Tribunal Superior Eleitoral, e as Leis nº 8.868/1994, nº 9.421/1996 e nº 10.475/2002, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

É o que já o advertiu a Corte: AI nº 853.710-AgR (Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 25.4.2012); AI nº 845.624-AgR (Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 3.10.2011).

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE nº 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF).

Brasília, 22 de agosto de 2012.

Ministro Cezar Peluso

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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