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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:41
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES. SISTEMA SINCOR DE CADASTRO. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por RIGLIMINAS DISTRIBUIDORA LTDA com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 177):

HABEAS DATA. PEDIDO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS A TODAS AS ANOTAÇÕES CONSTANTES DOS ARQUIVOS DA RECEITA FEDERAL. SINCOR. NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL DE CADASTRO PÚBLICO.

I - O habeas data assegura o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público (art. 5º, LXXII, "a", Constituição), afigurando-se, na espécie, inadequada a via eleita pelo impetrante para satisfazer sua pretensão de obter informações de dados relativos a terceiros.

II - Apelação não provida.

Na origem, cuida-se de habeas data com o intuito de obter todas as informações relativas a débitos constantes em nome da empresa ora recorrente, bem como de todos os pagamentos efetuados que constem nas bases de dados utilizadas pela Secretaria da Receita Federal e no sistema SINCOR

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a sentença que julgou improcedente a ação, assentando-se que o registro indicado não se enquadra na hipótese de cadastro público, retirando o enquadramento do direito invocado em habeas data.

Nas razões recursais, a recorrente aponta violação ao artigo 5º, LXXII, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que é direito constitucional conhecer as anotações registradas em sua conta corrente existente na Receita Federal no que se refere aos pagamentos de tributos federais, de forma que exista transparência da atividade administrativa, principalmente em informações que digam respeito ao administrado (fl. 214).

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário (fls. 229/237).

O Tribunal Regional Federal muito bem sintetizou a vexata quaestio:

Discute-se, in casu, em saber se a Impetrante tem, via habeas data, de acessar todas as anotações incluídas nos arquivos da Receita Federal, com relação a todos os débitos (tributos) de qualquer natureza por ela declarados e controlados pelo SINCOR, ou qualquer outro, além da relação de pagamentos efetuados para a liquidação de tais débitos, através de vinculação automática ou manual, bem como a relação dos pagamentos sem co-relação a débitos existentes (não vinculados).

A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, pois o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, uma vez que alcança uma quantidade significativa de impetrações de habeas data, com o fim de acesso aos dados constantes no SINCOR.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Publique-se.

Brasília, 08 de agosto de 2012.

Ministro Luiz Fux

Relator

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