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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:57
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Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue transcrita:

MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2001 QUE ALTEROU A FORMA DE CÁLCULO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A matéria trazida aos autos concentra-se na possibilidade do enfrentamento dos arts. 5º e 6º da Lei 10.426/90 com a Lei 11.216/95.

2. A primeira Lei cria o escalonamento vertical, mas com a particularidade de que o soldo do servidor militar nunca seja fixado em valor inferior ao menor vencimento estabelecido para os demais servidores estaduais, enquanto que a Lei 11.216/95, define o valor mínimo que os servidores estaduais deveriam receber (R$ 130,00 cento e trinta reais).

3. O embate jurídico se dá porque, a mesma Lei 11.216/95 fixou, em seu art. 17, o valor do soldo do Coronel da Polícia Militar em R$ 262,21 (duzentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos) e, aplicando-se os percentuais da tabela de escalonamento vertical, aconteceu que alguns militares passaram a receber soldo inferior a R$ 130,00 (cento e trinta reais).

4. Interpretando-se a 'mens legis' da Lei 11.216/95, constata-se que ela não pretendeu violar a regra do escalonamento vertical estabelecida pela Lei 10.426/90 e ratificada pela Lei Complementar 13/95, mas também não foi sua intenção expurgar a regra constante do art. 5º da Lei 10.426, que dispõe que o soldo do servidor militar nunca seja fixado em valor inferior ao menor vencimento estabelecido para os demais servidores estaduais.

5. A solução para tal celeuma, é a que estabelece que os percentuais da tabela de escalonamento devem ser aplicados até o posto ou graduação que corresponda ao limite mínimo de R$ 130,00 (cento e trinta reais) e para aqueles servidores que perceberem soldo em valor inferior a R$ 130,00 (cento e trinta reais), deve-se desprezar a tabela de escalonamento vertical e majorar o soldo até que atinja o referido limite mínimo, em obediência aos arts. 11 e 12 da Lei 11.216/95 e, especialmente, aos arts. 5º e 6º da Lei 10.426/90, pois, tratando-se de norma de mesma hierarquia, com disposições conflitantes, há de prevalecer a mais recente por força do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil.

6. É de se reconhecer, contudo, que tal situação perdurou tão somente até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 32 de 27.04.2001, pois com a mesma houve a desvinculação 'de quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários ao soldo' (art. 1º), de modo que, até então, era o valor do soldo e unicamente ele que não poderia ser fixado em valor inferior a R$ 130,00.

7. Não é de se olvidar, inclusive, que o valor do menor soldo fixado pela referida Lei Complementar supera, em muito, o valor de R$ 130,00, como se depreende das tabelas a ela anexadas (cf. Anexo I-A e Anexo II-A), de modo que, de um jeito ou de outro, a questão deixa de ter importância com a LC 32/01. Ora, após a entrada em vigor da LC nº 32/01, não há mais que se falar, como asseverado, em garantia de respeito ao valor mínimo do VBR, atrelado à Tabela de Escalonamento Vertical, nem tampouco em reflexos no cálculo de gratificações e vantagens individuais, haja vista a previsão do soldo em valores nominais em real.

8. De fato, tendo transcorrido 09 (nove) anos entre a entrada em vigor da Lei nº 32/01, quando implantado novo regime remuneratório dos servidores militares e fixado o menor soldo no valor de R$ 209,60 (duzentos e nove reais e sessenta centavos), importe este muito superior ao mínimo legal de R$ 130,00 (cento e trinta reais), e a data de ajuizamento da ação originária, evidencia-se a ausência de eficácia do provimento almejado.

9. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso.

No RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 7º, IV, 37, X e XV, e 39, § 2º, da mesma Carta.

Sustentou-se que a Corte a quo incorreu em ofensa àqueles dispositivos constitucionais ao interpretar de forma equivocada as disposições das Leis 10.426/1990 e 11.216/1994 e da Lei Complementar 32/2001, todas do Estado de Pernambuco. Aduziu-se, então, que

(...) correta seria a aplicação do escalonamento vertical ascendente, a partir do valor do menor soldo expressamente indicado à tanto na lei; ou a utilização de percentual comum (85,71%) para cálculo dos soldos dos demais postos e graduações que, um e outro, conduziria ao estabelecimento de idêntica tabela de soldo (…).

Assim, não sendo o escalonamento vertical descendente a forma adequada para cálculo dos soldos a partir da edição da Lei 11.216/95, o vácuo de remuneração verificado por conta da sua aplicação, diferentemente do que entende o decisum vergastado, persiste e subsiste mesmo depois da edição da Lei Complementar nº 32/01 (...).

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, afirmou-se que o tema em debate cumpre esse requisito, notadamente porque

(...) capaz de influenciar direitos e interesses de terceiros estranhos à lide, não por vincular a todos, com eficácia de autoridade erga omnes, mas porque certamente exercerá influência em julgamentos futuros acerca da matéria em debate, podendo até mesmo abrir caminho para a edição de súmula vinculante (...).

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo e passo à análise da repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário.

A questão presente nestes autos refere-se à determinação do valor do soldo dos integrantes da carreira militar do Estado de Pernambuco, especificamente, ante o escalonamento vertical previsto pela Lei Estadual 10.426/1990 e a estipulação do Vencimento Básico de Referência VBR pela Lei Pernambucana 11.216/1995. Debate-se, ainda, a respeito das consequências da edição da Lei Complementar Estadual 32/2001 na disciplina normativa da remuneração dos militares daquele Estado.

Conforme se infere da delimitação temática destes autos, não se está perante debate de feição constitucional. De fato, a discussão sob exame restringe-se, exclusivamente, à definição do sentido normativo da legislação local que regula, no Estado de Pernambuco, a remuneração dos militares desse ente federado. Dessa forma, constato que a verdadeira pretensão dos recorrentes é modificar a interpretação conferida pelo Tribunal de origem às normas estaduais que regem a espécie, pleito que encontra óbice na Súmula 280 desta Corte. Nesse sentido, o próprio pedido deduzido no extraordinário:

Ante o exposto, pelas razões esposadas à exaustão, restando evidente o desacerto do Acórdão em questão, requer a este Colendo Tribunal Superior:

(…)

c) que seja conhecido e provido o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, a fim de, em obediência aos princípios constitucionais da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos, reformar o Acórdão a quo, para corrigir o descumprimento de regras expressas da Lei Estadual, dirigida especificamente aos Militares do Estado e de Lei Geral de Remuneração, quais a Lei 10.426, de 27 de abril de 1990 e a Lei 11.216/95, para que, a partir de sua observância, possa incidir, sobre os valores devidos, os reajustes posteriores de remuneração, com a consequente inversão do ônus sucumbencial (grifei).

Ressalto que esta Corte tem afirmado, de forma reiterada, a limitação do tema sob análise à esfera unicamente infraconstitucional, especificamente à disciplina normativa local. Transcrevo, a propósito, as ementas dos seguintes julgados:

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público do Estado de Pernambuco. Soldo. Lei estadual 11.216/1995. Valor Básico de Referência (VBR). Reexame da legislação local. Óbice do Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 676.662-AgR/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SOLDO. VALOR NÃO INFERIOR AO VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA VBR. LEI ESTADUAL 11.216/95. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.

1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo.

2. In casu, a questão relativa ao pagamento do soldo dos policiais militares do Estado de Pernambuco foi decidida à luz de interpretação de lei local (Lei 11.216/95), revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. Súmula 280/STF: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.' Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009.

3. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 749.841-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma).

Seguindo essa mesma orientação, as seguintes decisões, entre outras: AI 829.986-AgR/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 601.230-AgR/PE, Rel. Min. Ayres Britto; ARE 668.608-AgR/PE, Rel. Min. Cámen Lúcia; AI 461.855-AgR/PE, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 549.302-AgR/PE, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.958-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli.

Constatada a ausência de questão constitucional, impõe-se o reconhecimento da ausência, na espécie, de elemento conceitual da própria repercussão geral, razão pela qual deve-se considerar não preenchido esse requisito, com os consectários dos arts. 543-A, § 5º, e 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento firmado por esta Corte no julgamento do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie. Transcrevo o seguinte trecho da manifestação proferida pela relatora naquela oportunidade:

Ora, se se chega à conclusão de que não há questão constitucional a ser discutida, por estar o assunto adstrito ao exame da legislação infraconstitucional, por óbvio falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral. Não é demais lembrar que o requisito introduzido pela Emenda 45 não exige apenas uma repercussão geral num sentido amplo e atécnico da expressão, mas uma repercussão geral juridicamente qualificada pela existência de uma questão constitucional a ser dirimida.

Dessa forma, penso ser possível aplicar os efeitos da ausência da repercussão geral tanto quando a questão constitucional debatida é de fato desprovida da relevância exigida como também em casos como o presente, no qual não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário.

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da matéria versada nestes autos (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 20 de setembro de 2012.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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