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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:37
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    DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS PELOS USUÁRIOS NA IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADES RURAIS. QUESTÃO CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

     

    Trata-se de agravo nos próprios autos (nos termos da Lei 12.322/2010), manejado contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Acórdão assim ementado, na parte que interessa:

     

    ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PAGAMENTO DE RATEIO DE DESPESAS PARA IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA PRETENSÃO DO USUÁRIO AO RESSARCIMENTO

    […}

    DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELA CELESC SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA POSSIBLIDADE DE PARTICIPAÇÃO FINCANEIRA DO CONSUMIDOR ARTS. 138 E 140, §§ 1º E 2º, DO DECRETO N. 41.019/57, E ART. 14, III, DA LEI N. 9427/96 LEGALIDADE DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ARCADO COM A TOTALIDADE DOS CUSTOS DA OBRA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE [...]

    2. Pois bem, em sede de preliminar, a parte recorrente sustenta que a matéria possui repercussão geral, dado que as questões constitucionais ventiladas pelo recorrente possuem ampla relevância em vários campos (…) especialmente no jurídico (quando afronta a direitos e garantias fundamentais flagrantemente). No mérito, aduz que a decisão impugnada violou os incisos II e XXXVI e o § 1º do art. 5º da Constituição Republicana.

    3. Feito este breve resumo dos acontecimentos, passo a me manifestar. De saída, relembro que esta nossa Casa de Justiça, ao apreciar o ARE 655.403-RG, da relatoria do ministro Cezar Peluso, assentou a ausência de repercussão geral das questões alusivas à possibilidade de ingresso da Aneel e da Eletrobrás no polo passivo de ação de restituição de valores despendidos na construção de rede de energia elétrica em imóvel rural (com o deslocamento da competência para a Justiça Federal), e à prescrição da própria ação.

    4. Ora, nos presentes autos, a discussão diz respeito ao mérito da controvérsia, vale dizer, ao próprio direito dos usuários à restituição de valores gastos na construção de redes de energia elétrica em propriedades rurais. Tema que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, também está circunscrito ao âmbito infraconstitucional.

    5. Confiram-se, por amostragem, os seguintes precedentes: AIs 490.491, da relatoria do ministro Cezar Peluso; 791.488, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 804.948, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 814.159, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 847.627, da relatoria do ministro Dias Toffoli; AREs 655.425, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 658.771, da relatoria do ministro Luiz Fux; 658.811; da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 658.873, da relatoria do ministro Celso de Mello; 681.990, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa. 

    6. Ora, não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Casa de Justiça, falta ao caso elemento conceitual da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.

    7. Com essas breves considerações, manifesto-me pela ausência do requisito da repercussão geral.

    Submeto a matéria ao conhecimento dos demais Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 323 do RI/STF).

    Brasília, 28 de setembro de 2012.

     

     

    Ministro AYRES BRITTO

    Presidente

 
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