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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:25
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DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PORTARIA Nº 655/93 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Seção do Tribunal Superior de Justiça, que entendeu violar o princípio da isonomia, a Portaria que proibiu o parcelamento de dívida relativa à Cofins, em relação àqueles buscaram a prestação jurisdicional. O acórdão restou assim ementado:

“MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PORTARIA Nº 655/93 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ILEGALIDADE.

1. Em razão da decisão do E. STF na ADC nº 1-1/DF, que declarou a constitucionalidade da Cofins, a impetrante ajuizou mandado de segurança para o fim de parcelar seus débitos relativos à Cofins junto à Administração, afastando-se a incidência do art. 4º, da Portaria 655, de 9/12/93, que proíbe o parcelamento de débitos que foram objeto de depósito judicial.

2. É certo que a Portaria nº 655/93 deve se ater à função que lhe é própria, sem ultrapassar os limites da lei. Contudo, a mencionada portaria desborda os limites da lei ao impor restrição ao princípio da universalidade de jurisdição e atentar contra o princípio da isonomia, ao estabelecer tratamento diferenciado entre devedores da mesma exação, autorizando a parcelar o débito apenas os que não buscaram a prestação jurisdicional para dizer da validade da contribuição à Cofins.

3. Apelação provida.”

Noticiam os autos que a ora recorrida impetrou mandado de segurança, contra ato do Delegado da Receita Federal em Campinas, consistente na impossibilidade de parcelar seus débitos fiscais relativos à COFINS, proibição instituída com a Portaria nº 655/93 do Ministério da Fazenda, uma vez que ajuizou ação ordinária, na qual reclamava o não pagamento da contribuição, depositando em juízo os valores exigidos na Lei Complementar nº 70/91.

A ordem foi denegada pelo juízo singular.

O Tribunal Regional da 3ª Região, por maioria, deu provimento à apelação sobrevindo acórdão acima transcrito.

Os embargos de declaração opostos pela ora recorrida foram, foram rejeitados (fls. 163 a 167).

Em suas razões recursais, a União alega que a exceção ao parcelamento do débito fiscal, prevista no artigo 4º, da Portaria nº 655/93 do Ministério da Fazenda, não ofende aos princípios da isonomia e do livre acesso à justiça.

As contrarrazões ao recurso extraordinário foram apresentadas às fls. 198 à 205.

A vexata quaestio desta feita cinge-se à análise de ofensa ao princípio da isonomia e do livre acesso à justiça em relação aos devedores da Cofins, após a publicação da Portaria nº 655 do Ministério da Fazenda que somente permitiu o parcelamento do débito em relação aos que não buscaram prestação jurisdicional.

A empresa, ora recorrida, nas contrarrazões defende que:

“Com efeito, ela estabelece diferença de tratamento entre os contribuintes da COFINS, que são divididos em classes. Uma, com (a) os que não ingressaram em juízo e estão em débito e (b) os que ingressaram em Juízo e não depositaram o valor do litígio; classe que pode parcelar o pagamento do tributo. Outra, a classe daqueles que ingressaram em juízo e depositaram o valor do litígio nos autos da ação, a qual está proibida de obter o parcelamento. Essa última classe foi duplamente atingida e discriminada pois não pode se utilizar do mesmo privilégio de pagar o débito parceladamente e não pode efetuar o levantamento dos depósitos efetuados nos autos, mesmo que a ação declaratória, com o parcelamento, perca praticamente o seu objeto.”

Tenho, pois, que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois alcança uma quantidade significativa ações semelhantes sobre o tema em todo país, ensejando a manifestação da Corte Suprema para pacificar o entendimento.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Publique-se.

Brasília, 07 de agosto de 2012.

Ministro Luiz Fux

Relator

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