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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:11
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIÇO MILITAR. OFICIAIS. LAPSO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. INDENIZAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE PARTICULAR. ARTIGO 5º, XV, DA CF. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO A PEDIDO. PROMOÇÃO A TERCEIRO-SARGENTO. ENGAJAMENTO OBRIGATÓRIO POR CINCO ANOS.

1. Reconhecida a preponderância da liberdade de opção da militar em se desligar da Organização Militar, mediante o licenciamento a pedido, a despeito do prejuízo, em tese, à segurança jurídica.

2. A manutenção forçosa da militar voluntária no desempenho do serviço castrense avilta o art. 5º , XV, da Constituição.

3. Eventual prejuízo ao Erário, decorrente dos investimentos direcionados à formação da militar, pode ser buscado nas vias ordinárias pertinentes.

Na origem, cuida-se de ação ordinária com o intuito de obter a demissão voluntária do serviço militar. A sentença julgou procedente o pedido com fundamento nos princípios da proporcionalidade, assegurando o direito à liberdade da autora com fundamento no artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a sentença sob a alegação de que a permanência forçosa na Organização Militar avilta o art. 5º, XV, da CF, consoante ementa transcrita.

Nas razões do extraordinário, aponta-se a violação ao artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal e da preponderância do interesse público sobre o particular, sustentando, em síntese, que a permanência nos quadros das Forças Armadas é obrigatória por no mínimo cinco anos a contar da formação do oficial, pois há embasamento legal (Lei nº 6.880/91), bem como existe a necessidade de observância ao princípio da eficiência, uma vez que a União investe com a preparação e formação dos oficiais.

Por fim, sugere a reforma do acórdão para que o interesse público não seja vilipendiado pelo interesse de um particular, o que é inaceitável na ordem jurídica vigente.

A vexata quaestio consiste em definir se é possível ao oficial militar, que ingressa na carreira por meio de concurso público, solicitar o desligamento voluntário, antes do lapso temporal previsto em lei, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, bem como se existe efetivo prejuízo à Administração, preterindo os interesses públicos em prol do interesse individual.

A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, pois o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, uma vez que a tese jurídica incidirá diretamente na Organização Militar.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2012.

Ministro Luiz Fux

Relator

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