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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:14
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MANIFESTAÇÃO

PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. DEFESO DO CAMARÃO/SARDINHA. PESCADOR ARTESANAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO SEGURO DESEMPREGO DEFESO DO CAMARÃO/SARDINHA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PESCADOR ARTESANAL É SEGURADO OBRIGATÓRIO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Não foram opostos embargos declaratórios.

No apelo extremo, o recorrente sustenta, em preliminar formal, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito alega, com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, que houve violação aos artigos 167, XI; 195, I, a e II; 201, III; e 239 da Constituição Federal.

Em suas razões recursais conclui:

Pela inconstitucionalidade/ilegalidade da vinculação do seguro defeso a contribuição previdenciária para seu pagamento, uma vez que o custeio do seguro defeso é feito pelo PIS/PASEP e as contribuições previdenciárias servem exclusivamente para pagamento dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social RGPS na forma da lei 8.213/91.

Que ainda que existisse a obrigação de comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias para recebimento do seguro defeso, na hipótese de venda do pescado a pessoas físicas que comercializam o produto da compra no varejo (atravessadores) esta não pode ser exigida do pescador, segurado obrigatório da Previdência Social, sendo a obrigação relativa à arrecadação e recolhimento das contribuições do comprador do pescado (art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91).

Na origem, o recurso extraordinário foi inadmitido, ao fundamento de que a decisão da Turma pautou-se pela ausência de prova de recolhimentos previdenciários feitos pela parte autora, como segurado especial, matéria que não se insere no âmbito recursal extraordinário.

Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria à análise de repercussão geral.

Em síntese, discute-se se há a necessidade de comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária para o pagamento do seguro defeso, bem como se existe nos autos a prova de seu pagamento.

Verifico que o Tribunal de origem decidiu pela exigência do pagamento da contribuição previdenciária à luz da legislação infraconstitucional, no caso as Leis 8.213/91 e 10.779/2003. Assim, a jurisprudência desta Corte entende que configura ofensa reflexa ao texto constitucional mera alegação de violação a dispositivos constitucionais quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais.

Com relação à existência da comprovação do recolhimento das contribuições nos autos, observo que, para se chegar à solução diversa do acórdão recorrido, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável, a teor do Enunciado 279 da Súmula do STF.

Nesse sentido, destaco o julgamento do AI-AgR 782.536, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 24.9.2010; do RE-AgR 524.581, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1.6.2012; e do AI-AgR 787.773, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 24.2.2011, cujas ementas transcrevo respectivamente:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Aposentadoria. Servidor público. Tempo de trabalho rural. Contagem recíproca. Contribuições previdenciárias. Recolhimento. Necessidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte de que é necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias para que o tempo de serviço em atividade rural possibilite a obtenção de aposentadoria no serviço público. 4. Agravo regimental não provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. O acórdão recorrido reconheceu o direito da impetrante com fundamento no conjunto fático-probatório delineado nos presentes autos (Súmula STF 279) e na legislação infraconstitucional. 2. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ainda, sobre o assunto, as seguintes decisões monocráticas: ARE-AgR 695.470, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 6.8.2012; AI-AgR 691.929; e o AI-AgR 695.270, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28.6.2012, cujo trecho desta transcrevo na parte que interessa:

 

O novo exame da decisão impugnada exigiria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Leis n. 8.212/1991 e 10.779/2003) e do conjunto fático probatório do processo. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, neste caso, ante a natureza eminentemente infraconstitucional da matéria e da necessidade do reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Brasília, 8 de agosto de 2012.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente.

 
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