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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:37
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MANIFESTAÇÃO

 

AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.

Trata-se de recurso extraordinário com agravo em que se discute a existência de violação à coisa julgada, em virtude da propositura de ação individual autônoma na qual se pleiteiam juros remuneratórios mensais e capitalizados da poupança, tendo em vista tratar-se de pedido não compreendido em título executivo decorrente de ação civil pública anteriormente ajuizada.

No caso, a Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO) ajuizou Ação Civil Pública (n. 98.0016021-3) em que houve condenação da Caixa Econômica Federal para depositar, nas contas de cadernetas de poupança por ela mantidas, o valor da diferença apurada entre o que foi efetivamente creditado e o que deveria ter sido pago de acordo com o IPC, em razão dos planos econômicos Bresser e Verão.

Ocorre que, posteriormente, a recorrente ajuizou ação individual autônoma em que pleiteou o pagamento de juros remuneratórios, ao fundamento de que a referida ação civil pública não contemplou tal pedido.

O pleito foi inicialmente julgado procedente pelo Juízo de Primeiro Grau, mas a 1ª Turma Recursal do Juízo A da Seção Judiciária Estado do Paraná reconheceu, de ofício, a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução de mérito.

É contra essa decisão que se insurge o recurso extraordinário. Argumenta-se, em síntese, que a decisão recorrida afronta, de forma direta, as garantias constitucionais do acesso à justiça, o direito à propriedade e o direito adquirido, inscritos na CF/88, arts. 5º XXII, XXXV e XXXVI, e 170, II, motivo pelo qual se requer sua reforma.

Inicialmente, é importante esclarecer que a controvérsia posta nestes autos não coincide com a questão constitucional trazida no Agravo de Instrumento 722.834, Rel. Min. Dias Toffoli, cuja repercussão geral foi reconhecida por esta Corte. Naqueles autos, a discussão versa sobre direito adquirido às diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, enquanto nestes debate-se a possibilidade de se pleitearem em juízo, em ação individual autônoma, juros remuneratórios decorrentes de direito reconhecido em sede de ação coletiva já transitada em julgado.

Sobre o tema específico deste processo, verifico que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a mera alegação de violação aos limites objetivos dos primados constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido é insuficiente para viabilizar o processamento de recurso extraordinário quando a norma constitucional for atingida apenas de forma reflexa, na medida em que a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais.

Nesse sentido, destaco os julgamentos do AI-AgR 639.002, Rel. Min. Menezes Direito, Pimeira Turma, DJe 17.4.2009; do AI-AgR 702.182, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 27.3.2009; do ARE-AgR 670.490, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19.6.2012; e do ARE-AgR 649.655, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.11.2011; e do ARE-AgR 642.716, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17.2.2002, este último com a seguinte ementa:

 

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA ALUSIVA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 279/STF. 1. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes. 2. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental desprovido.

Especificamente quanto à questão do ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear juros remuneratórios de caderneta de poupança em virtude de direito reconhecido em ação coletiva já transitada em julgado, cito os seguintes precedentes: ARE 697.444, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7.8.2012; AI 816.338, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 8.8.2011; o AI-AgR 743.402, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 21.6.2011; e o AI 749.688, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 1.7.2010.

Ante o exposto, diante da manifesta natureza infraconstitucional da matéria, rejeito a repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 10 de agosto de 2012.

Ministro Gilmar Mendes

Relator

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