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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:45
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Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 662.423/SC

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. EXIGÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE OCORRERÁ A APOSENTADORIA PELO PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS. ANÁLISE DA ESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA ESCALONADA EM CLASSES. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE SERVIDORES PÚBLICOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.

Estado de Santa Catarina interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado:

ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REQUISITOS SATISFEITOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 20/98 - DIREITO ADQUIRIDO - EXIGÊNCIA DE EXERCÍCIO DO CARGO PELO INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS - INAPLICABILIDADE 1. Ao servidor público é assegurado o direito à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, contanto que, até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98, tenha completado os requisitos para obtenção deste benefício, com base nos critérios da legislação então vigentes (art. 3º, § 2º). Essa regra, obediente à garantia do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI), determina que nesse caso os proventos sejam calculados em conformidade com as normas de regência da época em que foram satisfeitos os requisitos para a aposentadoria. Logo, desarrazoada a exigência do efetivo exercício por cinco anos no cargo em que se dará aposentadoria (EC 20/98, art. 8), para servidor que se enquadra na hipótese em comento. 2. Os cargos se distribuem em classes e carreiras, e, excepcionalmente, criam-se isolados. Classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. Carreira é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram. O conjunto de carreiras e de cargos isolados constitui o quadro permanente do serviço dos diversos Poderes e órgãos da Administração Pública. As carreiras se iniciam e terminam nos respectivos quadros (Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 388). Dessa forma, conclui-se que os cargos do Ministério Público estão distribuídos em classes, entre elas, a de Procurador de Justiça. Cargo de carreira, é o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional (Hely Lopes Meirelles, op. cit. p. 389). Conclui-se, pois, que os cargos ocupados pelos representantes do Ministério Público são cargos de carreira, divididos em classes, com a possibilidade de seu titular ser promovido e alcançar o grau máximo da carreira que é, justamente, o de Procurador de Justiça. A Emenda Constitucional n. 20/98 ao utilizar a expressão cargo, no inc. II do art. 8º, refere-se a cargos isolados, para os quais a única forma de provimento é a originária. Caso contrário, se não for essa a interpretação a ser dada ao citado dispositivo, a Emenda Constitucional em referência teria instituído uma forma de desestímulo à promoção, que é um instituto que interessa à própria Administração, uma vez que incentiva os servidores a desempenharem da melhor forma sua função. A promoção é o coroamento de uma conquista com base nas condições funcionais do passado e não uma dádiva que fica subordinada a circunstâncias futuras (fls. 148/149).

No apelo extremo, o recorrente sustenta haver violação às normas dos arts. 5º, incisos XXXVI e LXIX; e 37, caput, da Constituição Federal, bem como às normas dos arts. 3º, caput e § 2º; e 8º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98, ressaltando que a promoção discutida nos autos constituiria provimento derivado de cargo público e que, por isso, o cargo anteriormente ocupado pelo mencionado Promotor de Justiça seria diverso daquele para o qual foi promovido, já na vigência da referida emenda. Assim, sustenta o recorrente, deveria ele ter permanecido por pelo menos cinco anos no efetivo exercício desse novo cargo para poder obter aposentadoria com os proventos correspondentes, a teor do disposto no art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98.

A matéria versada no presente recurso extraordinário é de índole eminentemente constitucional, pois diz respeito à correta aplicação, em tais casos, das regras concernentes à aposentadoria de integrantes de carreiras públicas escalonadas em classes implementadas depois da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98.

A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as esferas da Administração Pública, as quais podem deparar-se com demandas semelhantes.

Por essa razão, a discussão que se trava neste feito tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, fato a justificar a manifestação pela existência da repercussão geral da matéria.

Brasília, 10 de agosto de 2012.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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