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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:40
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    DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPRODUÇÃO ILEGAL DE CDS E DVDS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

    Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

    PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

    A reprodução ilegal de CDs e DVDs implica ofensa apenas aos interesses particulares dos titulares dos direitos autorais. A ausência de prejuízo a bem, serviço ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.

    Na origem, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia na Justiça Federal, contra o ora recorrido, alegando a prática do crime previsto no artigo 184, § 2º, do Código de Processo Penal. O MM. Juiz Federal declinou da competência para a Justiça Estadual.

    O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar o recurso em sentido estrito, confirmou a ausência de competência da Justiça Federal para julgar o delito de violação de direitos autorais, fundamentando-se em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça o qual preconiza ser da competência da Justiça Estadual o julgamento do crime previsto no artigo 184, § 2º, do CP, por inexistir lesão aos interesses da União.

    Nas razões do extraordinário, aponta-se a violação ao artigo 109, V, da Constituição Federal, sustentando a competência da Justiça Federal para julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; (...).

    O Ministério Público alega que o Brasil se comprometeu a combater os crimes contra direitos autorais e a proteger obras literárias e artísticas, ao assinar tratados internacionais, como a Convenção de Genebra e a Convenção de Berna, atraindo a competência da Justiça Federal para julgar a ação, consoante primeira parte do artigo 109, V, da CF.

    Por fim, alega a transnacionalidade do delito, uma vez que restou confirmado, pelo réu, a compra das mídias na Ciudad Del Este/PY, evidenciando o interesse federal na causa, a fim de evitar possíveis danos à reputação do País junto à comunidade internacional.

    A presente controvérsia versa, basicamente, sobre a competência para processar o crime de violação a direito autoral previsto no artigo 184, § 2º, do Código de Penal Brasileiro, se da Justiça Estadual ou Federal, uma vez que há tratados internacionais assinados pelo Brasil Convenção de Genebra e Convenção de Berna - comprometendo-se a combater o citado delito, fato que atrairia a competência da Justiça Federal.

    A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, pois o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, uma vez que a tese jurídica é de definição de competência.

    Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

    Publique-se.

    Brasília, 8 de agosto de 2012.

Ministro Luiz Fux

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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