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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:43
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto de acórdão da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Mato Grosso do Sul, assim ementado:

RECURSO INOMINADO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. MÉRITO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO AFASTADA CONDIÇÃO SUSPENSIVA AFASTADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO USUÁRIO CONTRATANTE PARA A CONSTRUÇÃO DA REDE CABIMENTO SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (fls. 138).

Sustenta a recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do artigo 109, I, da Constituição da República. Aduz, em síntese, que:

a) (...) ao decidir o digno julgador ad quem não denotou a necessidade dos órgãos públicos federais integrarem a lide (...) (fls. 145).

b) (…) se os custos de reembolso das despesas tidas pelo recorrido, com a antecipação da execução do projeto de rede elétrica para atender sua propriedade rural, devem ser considerados pela ANEEL no processo de revisão tarifária, dúvidas não podem pairar quando a seu interesse no resultado da demanda (…) (fls. 146).

c) (…) evidente que o v. acórdão ora atacado merece ser reformado ante existência de efetivo interesse da ANEEL e da ELETROBRÁS nas demandas que têm por objeto pedidos de restituição de valores aportados na antecipação do programa de universalização de energia (…) (fls. 147).

d) (…) o recorrido edificou sua rede no ano de 2.001, portanto, não resta dúvida de que está prescrito o seu suposto direito indenizatório, uma vez que nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CPC, prescreve em cinco anos o direito indenizatório esboçado na exordial, lapso temporal este há muito decorrido (…) (fls. 148).

Pugna pelo reconhecimento da incompetência do Juizado Especial para julgar a causa, ante a complexidade da demanda, não só pela natureza jurídica do litígio, mas também pelo interesse da Aneel e da Eletrobrás no deslinde do feito.

Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso extraordinário para reformar o v. acórdão com fundamento na violação do art. 109, I, da Constituição Federal, ou, alternativamente, que seja declarada a prescrição do direito indenizatório do recorrido.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 144).

2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, conheço do agravo e passo à análise do recurso extraordinário.

3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.

A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre a alegação da possibilidade de se incluírem, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, a Aneel e a Eletrobrás no polo passivo da ação, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal, bem como de prescrição da ação de repetição de indébito ajuizada pelo recorrido.

Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a causa com só base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente as Leis nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e nº 10.406/02 (Código Civil), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. No mesmo sentido: ARE nº 677.634/ MS (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 4.5.2012); ARE nº 680.541/MS (Rel. Min. GILMAR MENDES, Dje de 25.4.2012); AI nº 754.383/RS (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje de 3.4.2012); ARE nº 655.404/MS (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19.9.2011).

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura da Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE nº 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF).

Brasília, 4 de julho de 2012.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

 
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