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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:04
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Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto de acórdão proferido por colégio recursal de Juizado Especial Cível do Estado de São Paulo, assim ementado:

Agravo de instrumento decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada pelo agravante em fase de execução de sentença relativa a plano econômico cálculo apresentado pelo agravante visivelmente incorreto, posto não ter aplicado juros remuneratórios de forma capitalizada acolhimento do cálculo ofertado pelo agravado manutenção do decidido recurso não provido (fl. 268).

Sustenta o recorrente, como base no art. 102, III, a, violação aos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que

(...) o valor apurado pelo Agravado às fls.,deve ser totalmente afastado, visto que tanto como a r. sentença e o v. acórdão proferidos são ilíquidos, ou seja, deveria a parte agravada apresentar cálculos nos termos do artigo 475-B do CPC, e não apenas realizar mera atualização do valor dado a causa (fl. 287).

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 285-286).

2. Quanto à suposta violação aos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, esta corte já se manifestou acerca da repercussão geral no A I nº 791.292 QO - RG / PE , Min. Rel. GILMAR MENDES , DJe de 13.8.2010.

3. Não há questão constitucional por examinar.

O recurso interposto em embargos tem por objeto a caracterização, ou não, de excesso de execução decorrente de erro de cálculo nos processos em que se discute a cobrança dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos.

Não obstante tenha sido analisada, na fase cognitiva, matéria relativa ao direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I, tema sob análise da sistemática da repercussão geral nesta Corte (RE nº 591.797, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 30.04.2010), a questão encontra-se, na causa, definitivamente decidida e encerrada por sentença revestida de res iudicata. No presente feito discutem-se apenas eventuais erros no cálculo apresentado para fins de liquidação.

Ora, o acórdão impugnado decidiu a respeito com base no conjunto fático-probatório e na legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta (Código de Processo Civil). Dissentir da avaliação factual do julgado exigiria reexame de fatos e provas, a cuja luz foi a causa decidida, o que é vedado na instância extraordinária ( súmula 279 ). Ademais, suposta violação às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa configuraria, aqui, ofensa meramente reflexa à Constituição da República, porque sua eventual caracterização dependeria de exame prévio de norma infraconstitucional, o que também é inadmissível, como já notou a Corte em casos análogos:

(...) as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário (AI nº 372.358-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 11.6.2002. Nesse sentido: AI nº 360.265-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 20.9.2002).

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

Não se excogita, pois, existência de repercussão geral, que só convém a questões constitucionais.

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 24 de agosto de 2012.

Ministro Cezar Peluso

Relator

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