link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:36
Plenário Virtual Imprimir

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do colégio recursal de Juizado Especial da Fazenda Pública de São José do Rio Preto, assim ementado:

Cobrança do 14º salário instituído pela Lei Municipal de Uchoa nº 1638/91.

Inconstitucionalidade reconhecida. Controle difuso. Legitimidade da recusa ao pagamento. Revogação da Lei pelo Decreto nº 210/02. Irrelevância da irregularidade. Recurso não provido.

Sentença mantida. (fl. 108)

 

Sustenta o recorrente, como base no art. 102, III, a, b e c, violação ao artigo 59 da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que:

Ao validar ato administrativo (decreto municipal) que suspendeu Lei Municipal, há flagrante ofensa à hierarquia das Leis esculpida no artigo 59 da Carta Magna, notadamente porque os processos legislativos são distintos: enquanto o decreto é ato exclusivo do Poder Executivo e Lei Municipal precisa de apreciação do Poder Legislativo. (fl. 118)

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 117).

2. Não há questão constitucional por examinar.

O recurso foi classificado no sistema eletrônico deste Tribunal como controvérsia referente à supressão, por ato administrativo, de 14ª salário instituído por lei municipal declarada inconstitucional.

Mas o recurso tem por objeto exclusivo a questão de admissibilidade de modificação ou revogação de lei municipal, por ato administrativo normativo (decreto), perante lei federal, designadamente a Lei 9.717/1998.

A inconstitucionalidade reconhecida à lei municipal que instituiu o 14º salário, essa não constitui objeto do extraordinário.

Ora, o acórdão impugnado decidiu a causa com só base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente a Lei municipal nº 1.638/1991 e o Decreto municipal nº 210/2002, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República (súmula 280).

Em casos idênticos, assim já entendeu este Tribunal em decisões monocráticas proferidas nos seguintes recursos: ARE 656644, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 12.3.2012; RE 662.222, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 12.3.2012; RE 662.225, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 1º.2.2012.

O Plenário também assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Relator Ministro MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte.

É o que já o advertiu a Corte em casos semelhantes. Precedentes: RE 632.767-RG, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 6.4.2011; AI 778.850-RG, Relator Ministro AYRES BRITTO, DJe de 16.4.2010; RE 609.466-RG, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 4.6.2010; RE 584.608-RG, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009.

Ademais, o tema referente ao pagamento de 14º salário pelo Município de Uchoa não transborda os limites do interesse local.

3. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 24 de agosto de 2012.

Ministro Cezar Peluso

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.