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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 16:05
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE MÉDICO, SENDO UM MILITAR E OUTRO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, § 10 E 142, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Carta Magna, para adversar acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 138):

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS ACUMULADOS DE ACORDO COM A CF. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES. POSSIBILIDADE.

1. O Egrégio superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento no sentido de se permitida a acumulação de proventos quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade.

2. Na hipótese dos autos, foi determinada a suspensão do pagamento de uma das pensões percebidas pela demandante, tendo em vista que o seu falecido marido, instituidor das pensões, havia acumulado duas aposentadorias em cargos privativos de médico, nos Ministérios da Saúde e Exército, respectivamente.

3. Tendo em vista que a acumulação dos cargos e, por conseguinte, das aposentadorias, deu-se em total conformidade com o texto constitucional, não há óbice à acumulação das pensões pela parte autora.

4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Na origem, cuida-se Ação Ordinária com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, ajuizada pela ora recorrida, em face da União, com o fim de se reconhecer a possibilidade de acumulação de duas pensões instituídas pelo seu ex-esposo, que ocupara um cargo de médico do Ministério do Exército e outro cargo de médico do Ministério da Saúde.

A sentença julgou procedente a ação, decisão que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, consoante ementa mencionada.

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.

Em suas razões recursais, a União alega violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, 37, § 10º, e 142, § 3º, IX, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que ambos os proventos de aposentadoria percebidos pelo instituidor dos benefícios da autora inserem-se no regime de previdência do art. 40 da Constituição Federal exigência do art. 11 da EC nº 20/98 para vedar a acumulação -, o qual trata tanto da aposentadoria civil como da militar, esta tecnicamente denominada reforma (fl. 171).

Aduz que o acórdão recorrido sustentou-se em fundamentos proferidos em situações diversa da que trazida nos autos.

Defende que (fl. 170):

Em verdade, o voto condutor do julgamento baseou-se na já consolidada jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal, citada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, mas anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 20/98, no sentido de ser possível a acumulação de proventos e vencimentos de cargos públicos quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, com fundamento no art. 37, XVI e XVII, da CF/88, situação totalmente diversa da tratada nos autos, sem que em nenhum momento fosse enfrentada no julgamento a alegação do ente público de que o art. 11 da EC nº 20/98 veda de forma absoluta a acumulação de proventos de aposentadoria ou pensões de servidores públicos federais submetidos ao regime de previdência do art. 40.

É o relatório. DECIDO.

A questão posta em discussão reside em examinar a legalidade da percepção de pensões pela ora recorrente - uma pensão oriunda de cargo de médico militar com outra pensão oriunda de cargo de médico civil -, decorrentes da aposentadoria do seu falecido esposo, em 1994.

Observo que a Corte possui precedentes sobre a acumulação de aposentadorias pelo regime de previdência, mas não há entendimento pacificado sobre a percepção de proventos civis com proventos militar:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. CIVIL E MILITAR. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 11, apenas proíbe a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição do Brasil. Nada dispôs a propósito da acumulação de percepção de provento civil [CB/88, artigo 40] com provento militar [CB/88, artigo 42]. 2. Agravo regimental a que se dá provimento.

A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, pois o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, uma vez que as aposentadorias/pensões dos que encontram abarcados pelas regras de transição, abrange quantidade significativa servidores, necessitando o pronunciamento desta Corte.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Publique-se.

Brasília, 30 de agosto de 2012.

Ministro Luiz Fux

Relator

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