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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:42
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CARTA DE 1988, CONSEQUENTEMENTE, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.112/90. REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIVALÊNCIA. ARTIGO 40, § 4º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988, em face de v. Acórdão prolatado pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECONHECIMENTO, PELO STJ, DA OMISSÃO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR CELETISTA, FALECIDO ANTES DO ADVENTO DA CF/88 E DA LEI 8.112/90. ART. 40, PARÁG. 5o. DA CF/88. APLICAÇÃO AO SERVIDOR CELETISTA. ART. 243 DA LEI 8.112/90. REGIME JURÍDICO ÚNICO.1. Uma vez reconhecido, no julgamento de Recurso Especial, que o acórdão objeto dos presentes Embargos Declaratórios foi omisso por ter deixado de se pronunciar sobre a incidência, ao caso dos autos, do art. 243 da Lei 8.112/90 e do art. 6o. da LICC, cabe a esta Corte, ao reapreciar os embargos, suprir as omissões reconhecidas pelo STJ.2. Resta assente na doutrina administrativista nacional o entendimento de que o conceito constitucional de servidor público abrange tanto os servidores ocupantes de cargos públicos, sujeitos ao regime estatutário, quanto aqueles cujo vínculo com a Administração Pública é de natureza celetista, ocupantes de empregos públicos; o art. 40, parág. 5o. da CF/88, ao prever a plena correspondência entre o valor da remuneração do servidor público falecido e o da pensão devida aos seus dependentes, não fez qualquer diferenciação entre os pensionistas de servidor público estatutário e os de servidor público celetista, não cabendo ao seu intérprete, no silêncio da Constituição, fazê-lo.3. O valor do benefício da pensão por morte devido à ex-cônjuge de servidor celetista do IBGE, falecido antes da CF/88 e da Lei 8.112/90, deve corresponder à integralidade da remuneração que o mesmo recebia quando em atividade, por incidência, à hipótese, do art. 40, parág. 5o. da CF/88 (em sua redação originária).4. A aplicação da garantia prevista no art. 40, parág. 5o. da CF/88 às pensões instituídas sob a égide de sistema constitucional que não previa tal garantia não encontra óbice no art. 6o. da LICC, já que a proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito não se presta a impedir que as melhorias instituídas pela nova legislação, ou pela nova Constituição Federal, alcancem os seus titulares, beneficiando-os; ao contrário, se presta realmente é a evitar que retrocessos ou desvantagens forjados pela legislação ou pelo sistema constitucional posterior os prejudiquem, fulminando direitos obtidos e consagrados aos longo do tempo.5. O art. 40, parág. 5o. da CF/88 se aplica aos pensionistas do servidor público celetista, ainda que a aposentadoria ou a morte deste, ocorrida antes do advento da CF/88 e da Lei 8.112/90 (art. 243), tenha lhe obstado a transformação do vínculo, de celetista para estatutário.6. Embargos Declaratórios conhecidos e providos sem efeito modificativo, reconhecendo-se e suprimindo-se a omissões existentes no acórdão embargado.

Trata-se, originariamente, de mandado de segurança impetrado pela ora recorrida, contra ato omissivo do Superintendente Estadual do INSS, que indeferiu seu pleito de revisão de pensão por morte, onde requeria a equivalência dos valores percebidos pelo servidores que passaram a ser estatutários, com a promulgação da Constituição Federal, bem como o advento da Lei nº 8.112/90.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu confirmar a sentença que concedeu a segurança, entendendo que a pensão por morte percebida em decorrência do falecimento de servidor celetista, cujo óbito ocorreu antes mesmo da Constituição Federal de 1988, deve ser paga em seu valor integral, consoante ementa mencionada.

Nas razões do extraordinário, o INSS alegou violação ao artigo 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que somente é aplicável a mencionada norma constitucional às pensões provenientes do falecimento de servidores estatutários, mas jamis aos celetistas, a exemplo da impetrante, pois, como sabido, a pensão é regida pelas normas vigentes à época de sua concessão (fls. 153/154).

As contrarrazões foram apresentadas (fls. 164 à 170).

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.

A matéria posta nos autos diz respeito à situação jurídica consolidada após a promulgação da Constituição Federal, mas antes da adoção do Regime Jurídico Único relativo aos servidores da Administração Federal, introduzido pela Lei nº 8.112/90.

Esta Corte firmou entendimento no sentido de que as regras dos parágrafos 4º e 5º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação anterior à EC 20/98, não se aplicam ao servidor submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho que se aposentou ou faleceu antes do advento da Lei nº 8.112/90.

Confira-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CELETISTA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA ANTERIOR À LEI N.º 8.112/90. REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4.º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98.

Ao servidor submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, segurado da Previdência Social, que se aposentou antes do advento da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não se aplica a norma do art. 40, § 4.º, da Carta da República, na redação anterior à EC 20/98, que é destinada apenas ao servidor público estatutário, assegurando-lhe a revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Recurso conhecido e provido (RE nº 241.372, Relator o Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 5/10/01).

Constitucional. Administrativo. Servidor celetista. Aposentadoria previdenciária anterior à Lei 8.112/90. Revisão de proventos. Vedada a equiparação com os vencimentos dos servidores públicos da ativa conforme precedentes do STF. Regimental não provido (RE nº 327.320-AgR, Relator o Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 4/10/02).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO ESTADO PELO REGIME DA CLT. FALECIMENTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CARTA DE OUTUBRO, MAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. NÃO-APLICABILIDADE DO § 5° do ART. 40 DO MAGNO TEXTO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98).

É pacífica a jurisprudência desta Casa de Justiça de que as regras dos §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição Republicana (redação originária) não se aplicam ao servidor submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, segurado da Previdência Social, que se aposentou ou faleceu antes do advento da Lei nº 8.112/90. Tais normas são destinadas apenas ao servidor público estatutário. Precedentes de ambas as Turmas desta colenda Corte: RE 197.793, Relator Ministro Moreira Alves; RE 241.372, Relator Ministro Ilmar Galvão; RE 223.732, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; RE 325.588-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes; RE 370.571, Relatora Ministra Ellen Gracie; e RE 237.762-AgR e AI 501.560-AgR, Relator Ministro Carlos Veloso. Agravo regimental desprovido (RE n° 399.648-AgR, Relator o Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 10/3/06).

A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, pois o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, uma vez que as aposentadorias/pensões dos que encontram abarcados pelas regras do regime anterior à Carta da República e à Lei nº 8112/90, abrange quantidade significativa servidores, necessitando o pronunciamento desta Corte.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral para confirmar a mencionada jurisprudência e dar provimento ao recurso extraordinário.

Submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Ministro Luiz Fux

Relator

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