link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:38
Plenário Virtual Imprimir

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI. VETO PARCIAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PUBLICAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO VETO PELA CÂMARA MUNICIPAL. NOVA PUBLICAÇÃO. CONCLUSÃO DO POROCESSO LEGISLATIVO. INTEGRAÇÃO DOS TEXTOS. ÚNICA LEI. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

    Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta em face da Lei Municipal nº 2.691/2007. O acórdão restou assim ementado (fl. 187):

    “LEI MUNICIPAL VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO REJEIÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL AUSÊNCIA DE PROMULGAÇÃO DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO ÀQUELE QUE FOI EFETIVAMENTE APROVADO PELO PODER LEGISLATIVO NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.”

    Na origem, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei nº 2.691/2007, uma vez que padece de vício, por violação do processo legislativo previsto na Constituição Estadual, norma de repetição obrigatória em relação à Constituição Federal.

    A ação foi julgada procedente pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que não poderia o Chefe do Poder Executivo promulgar e publicar somente a parte do texto legal que não sofrera veto. Isso porque o veto foi derrubado pela Câmara Municipal, restaurando-se os dispositivos negados pelo Prefeito. Entendeu, a Corte de origem, que houve inovação do processo legislativo, pois com a rejeição do veto, a Lei contestada deveria ter sido publicada em sua integralidade, consoante ementa mencionada. 

    Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 190):

    Na hipótese em apreciação, pelo que restou provado nos autos, apesar de ter sido publicada a parte do texto legal não vetada, nem o Chefe do Poder Executivo, nem o presidente e o vice-presidente do Poder Legislativo promulgaram a parte cujo veto foi rejeitado pelos representantes do povo.

    Consoante o parecer da douta Procuradora de Justiça, às fls. 180, verbis:

    “Nessa perspectiva, impõe-se reconhecer que, ao inovar o processo legislativo insculpido nas Constituições Federal e Estadual, não promulgando a parte cujo veto foi rejeitado, legislativo municipal incidiu em flagrante inconstitucionalidade, haja vista se aquele de observância obrigatória para as demais entidades federadas, incluindo-se, por óbvio, os municípios.

    Ademais, impõe-se a restauração dos dispositivos legais vetados, bem como dos demais artigos da lei em epígrafe, uma vez que a rejeição do veto alterou, em sua substância, o sentido da lei municipal em causa.”

    Opostos embargos de declaração (fls. 208/230), restaram rejeitados (fls. 261/265).

    Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente aponta violação aos artigos 66, §§ 2º, 5º e 7º, e 125, § 2º, da Constituição Federal, sustentando tratar-se de norma de efeito concreto, cujos efeitos já se exauriram. Defendeu a possibilidade da lei viger somente com a parte incontroversa, consoante a permissão constitucional do veto parcial.

    Por fim, assevera a falta de interesse de agir da ora recorrida por inércia legislativa. Aduz que, conforme previsão na Carta Magna, poderia a própria Câmara Municipal, pelo seu Presidente ou Vice-Presidente, promulgar a parte controvertida, após a derrubada do veto do Prefeito, enfatizando que não há prazo para essa promulgação e que, por esse motivo, está inacabado o processo legislativo.

    Em contrarrazões, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG informa que o atual vice-presidente da Câmara Municipal, em 15/03/2012, promulgou e publicou a parte do texto vetada pelo Chefe do Executivo, pois rejeitado o veto pelo legislativo.

    Entende, assim, inexistente o vício no ato do Prefeito consistente em publicar parte da norma que não sofrera o veto, porquanto o texto inserido na nova publicação integra a mesma lei anteriormente publicada. Por fim, ressalta que o procedimento foi feito consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

    A vexata quaestio, desta feita, cinge-se à possibilidade do Chefe do Poder Executivo promulgar a parte do projeto que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou rejeição do veto.

    Por oportuno, registro que a controvérsia posta nos autos é matéria pacificada na renomada doutrina de Manoel Gonçalves Ferreira Filho e Paulo Bonavides e Paulo Napoleão Nogueira da Silva, respectivamente:

    “O veto, em nosso Direito, é suspensivo ou superável. Não é ele um ato de deliberação negativa, do qual resulta a rejeição definitiva do projeto, consequência do chamado veto absoluto, mas é ato de recusa, do qual resulta o reexame do projeto pelo próprio Legislativo, que poderá superá-lo por maioria qualificada.

    Seu efeito, pois, não é suspender a entrada em vigor da lei já que não é, ainda, lei o ato que sofre o veto -, mas alongar o processo legislativo, impondo a reapreciação do projeto pelo Congresso, à luz das razões da discordância presidencial.

    (...)

    A imediata entrada em vigor da parte não vetada, que é possível no Direito brasileiro, apresenta vantagens mas também desvantagens graves. Sem dúvida, é vantajoso que as disposições estabelecidas pelo Congresso e aprovadas pelo Presidente possam desde logo ser aplicadas. Todavia, se superado o veto, ocorre o inconveniente tantas vezes sentido entre nós de uma mesma lei ter vigorado com um texto (o da publicação sem a parte vetada, até a publicação do texto com a parte que fora vetada incluída) e passar a vigorar com outro texto. Esse inconveniente tem até provocado a prática esdrúxula de a parte vetada ser publicada com outro número, como se fosse outra lei. Dessa situação (em vigor a parte não vetada, pendente a parte vetada) resulta sempre incerteza sobre o alcance e o verdadeiro sentido da lei, o que redunda necessariamente em insegurança jurídica.” (Do Processo Legislativo, 4ª Edição atualizada, São Paulo, Editora Saraiva, 2001, p. 222/24).

    “Uma vez rejeitado o veto, o envio do projeto para promulgação ao Presidente da República é uma mera deferência para com o Chefe do Estado, inclusive tendo em vista o disposto pelo artigo 84, IV: não pode este recusá-lo, porém, sob pena de o ato ser praticado com base nos parágrafos 3º e 7º.

    (…)

    Como visto antes, a deferência ao Chefe de Estado e a normalidade do processo de promulgação, cujo ato formal a ele deve caber, determinam que o Presidente da República deva exercitá-lo, no caso de não haver vetado total ou parcialmente, e também se o veto houver sido rejeitado. Neste caso, deve ele proceder à promulgação no prazo indicado, sob pena de deverem fazê-lo os agentes indicados neste parágrafo, e segundo idênticos prazos, sucessivos.” (Comentário à Constituição Federal de 1988, Coordenadores: Paulo Bonavides, Jorge Miranda, Walber de Moura Agra, Rio de Janeiro, Editora Forense, p. 1.042/1.043)

    Ademais, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se pronunciar sobre o tema, momento em que entendeu pela possibilidade de o texto não vetado ser sancionado e promulgado imediatamente. Concluiu, ainda, que recusado o veto, deverá ser promulgada e publicada essa parte, antes vetada, para fins de conclusão do processo legislativo. Por fim, asseverou que, após repelido o veto, o texto publicado é parte integrante da lei proveniente de idêntico projeto. Nesse sentido, o seguinte precedente:

    “MANDADO DE SEGURANÇA. HONORARIOS DE ADVOGADO. INICIO DA VIGENCIA DE PARTE DE LEI CUJO VETO FOI REJEITADO. SEGUNDO DECISÕES RECENTES DE AMBAS AS TURMAS DO STF (RE 81.481, DE 8.8.75; RE 83.015, DE 14.11.75; E RE 84.317, DE 06.4.76), CONTINUA EM VIGOR A SÚMULA 512. QUANDO HÁ VETO PARCIAL, E A PARTE VETADA VEM A SER, POR CAUSA DA REJEIÇÃO DELE, PROMULGADA E PUBLICADA, ELA SE INTEGRA NA LEI QUE DECORREU DO PROJETO. EM VIRTUDE DESSA INTEGRAÇÃO, A ENTRADA EM VIGOR DA PARTE VETADA SEGUE O MESMO CRITÉRIO ESTABELECIDO PARA A VIGENCIA DA LEI A QUE ELA FOI INTEGRADA, CONSIDERADO, POREM, O DIA DE PUBLICAÇÃO DA PARTE VETADA QUE PASSOU A INTEGRAR A LEI, E, NÃO, O DESTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.” (RE nº 85.950/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 26/11/1976).

    Por oportuno, colhe-se do voto do Ministro Relator Moreira Alves, na ocasião do julgamento:

    De acordo com o sistema constitucional brasileiro, quando há veto parcial, a parte da lei que não foi vetada, mas sancionada e promulgada, deve ser publicada para, conforme o caso, entrar em vigor na data da publicação ou em outra data fixada em seu texto, ou ainda se ele é omisso a respeito, depois de decorrido o período de vacatio (…) No tocante, porém à parte vetada, o projeto não se transformou em lei, e se o veto for rejeitado, é necessário, para que se conclua o processo legislativo quanto a essa parte, que seja ela promulgada e publicada, para que se transforme em lei e possa ser eficaz. (…) a parte vetada, que em razão dessa rejeição, ao ser promulgada e publicada, se integra na mesma lei que decorreu da parte não vetada do mesmo projeto, passando a participar dele com o um todo único, sem efeito, porém, retroativo.

    Tenho, pois, que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista político e jurídico, pois alcança todo o ordenamento jurídico, uma vez que os Estados e Municípios devem obedecer às mesmas regras do processos legislativo do âmbito federal.

    Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral para confirmar a mencionada jurisprudência e dar provimento ao recurso extraordinário, declarando a constitucionalidade da Lei nº 2.691/2007 do Município de Lagoa Santa/MG.

    Submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Ministro Luiz Fux

Relator

Documento assinado digitalmente

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.