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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:46
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MANIFESTAÇÃO

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 10.959/1997 E 10.002/1993, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ementado nos seguintes termos:

    “SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (QUADRO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.959/97). AUXÍLIO RANCHO E VALE REFEIÇÃO. VERBAS DIVERSAS. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE DO VALE REFEIÇÃO, POSTO QUE INAPLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NA LEI Nº 10.002/93. VALOR PERCEBIDO PELOS DEMAIS SERVIDORES. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. MATÉRIA NO MÉRITO ENFRENTADA, MAS RECURSO IMPROVIDO”. (fl. 53)

    No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação ao artigo 37, caput, do texto constitucional.

    Nas razões recursais, defende-se que:

    “(...) a respeitável Turma Recursal Julgadora não concedeu a reposição do valor do vale-refeição do trabalhador, restando nitidamente por negar vigência às Leis 9.055/90 e 10.959/97 e chancelar o descumprimento contumaz da lei que tem orquestrado o Estado do Rio Grande do Sul, denotando afronta flagrante e direta de um caríssimo princípio constitucional do Estado Democrático de Direito brasileiro, o da Legalidade”. (fl. 60v)

    Ademais, sustenta-se que a Lei n. 10.959/97 garantiu à recorrente perceber os mesmos reajustes outorgados aos demais servidores do Estado do Rio Grande do Sul.

    Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso, passo à analise da existência de repercussão geral da matéria, e a submeto a este Plenário Virtual.

     

    A controvérsia refere-se à possibilidade de concessão do critério de reajuste do vale refeição previsto na Lei n. 10.002/1993 do Estado do Rio Grande Sul aos servidores da extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul.

    O tribunal de origem, ao interpretar as Leis 10.959/1997 e 10.002/1993, do Estado do Rio Grande do Sul, consignou que os direitos ali descritos não se estendem aos servidores da extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul.

    A questão cinge-se a averiguar se determinada categoria de servidores foi, ou não, contemplada por direito instituído por legislação local.

    Dessa forma, verifico que a controvérsia dos autos está restrita à análise e interpretação da legislação local. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incide, portanto, o Enunciado 280 da Súmula da Jurisprudência do STF. Nesse sentido, cito a jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte:

    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL (LEIS 10.959/1997 E 10.002/1993, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). ÓBICE DO ENUNCIADO 280 DA SÚMULA DO STF. 3. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENUNCIADO 636 DA SÚMULA DESTA CORTE. 4. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE-AgR 680.280/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.5.2012)

    “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL N. 10.002/93. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE-AgR 605.964/RS Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 30.4.2010)

    Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento pela inexistência de repercussão geral quando não houver matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, for indireta ou reflexa. Nesse sentido, destaco: AI-RG 743.681/BA, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 16.10.2009; RE-RG 602.136/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 4.12.2009; RE-RG 590.415/SC, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 7.8.2009.

    Pelo exposto, ante a natureza eminentemente infraconstitucional da matéria, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    Brasília, 5 de setembro de 2012.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

 
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