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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:43
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PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Trata-se de agravo nos próprios autos (de acordo com a Lei 12.322/2010), manejado contra decisão obstativa de recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos. Sentença assim fundamentada, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 100/101):

[...]

No caso em tela, o autor possuía 20% de sua visão, necessitando da realização imediata da cirurgia sob risco de perder 100% da visão, razão pela qual o procedimento solicitado jamais poderia ser recusado pela ré.

Assim, há de se proteger a boa-fé do beneficiário nos contratos da espécie em apreciação.

Eventual limitação de cobertura nas hipóteses previstas na Lei não exime a observância das normas impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, destacando-se o dever de informação, a interpretação das cláusulas a favor do consumidor e a transparência, mormente quando se trata de disposições restritivas de direito.

Ademais, do contrato colacionado aos autos, não há exclusão expressa para o procedimento solicitado pelo autor, somente necessidade de solicitação de autorização prévia para a realização, como mecanismo de regulação do plano, o que não justifica o pronto atendimento do pedido do autor, em especial, por se tratar de procedimento urgente, que implicaria na perda total da visão caso não realizado a tempo.

Desta forma, entendo que deve ser conferida cobertura ao tratamento na forma requerida, devendo o procedimento cirúrgico e custos dele decorrentes ser arcados exclusivamente pela ré.

Com relação aos danos materiais pleiteados, tem-se que, em que pese a afirmação da ré de que não houve recusa, o autor anexou recibo de pagamento de honorários e despesas médicas, sem os quais, não teria como realizar o procedimento necessário, o que comprova que a ré não arcou com o pagamento de todos os custos necessários ao tratamento do autor.

Por esta razão, o autor deve ser ressarcido da quantia despendida, na forma dos recibos de fls. 73/75.

Quanto aos danos morais suscitados, entendo que assiste razão ao autor. O procedimento requerido tinha caráter emergencial, vez que comprometia o pouco de visão que o autor ainda tinha, qual seja, 20%.

Evidente, portanto, o dever de indenizar decorrente da angústia e do aborrecimento sofridos em razão da não realização da cirurgia necessária para evitar a perda de 100% da sua visão, sofridos pelo autor, enquanto aguardava que a ré autorizasse e arcasse com os custos da intervenção cirúrgica em questão.

[...] 

2. Pois bem, em sede de preliminar, a parte recorrente afirma que a matéria ostenta repercussão geral, tanto no aspecto jurídico, pela flagrante violação aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa e do Contraditório e, em consequência, de cláusula pétrea da Constituição, art. 5º, II CF/88, quanto no aspecto econômico: poderá levar a Recorrente, um respeitável Plano de Saúde, à falência, com grande prejuízo para a sociedade brasileira. No mérito, aduz que a decisão impugnada violou os incisos II, X, XXXV, LIV, LV, do art. 5º e o inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 

3. Ultimado esse breve resumo dos acontecimentos, passo a me manifestar. Ao fazê-lo, anoto que, nos termos da jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, o tema alusivo à responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde não enseja a abertura da via recursal extraordinária, dado que não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional, das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 636, 454 e 279/STF).

4. Confiram-se, por amostragem, os seguintes precedentes: AIs 698.368, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 770.352 e 757.487-AgR, da minha relatoria; 784.944 , da relatoria do ministro Dias Toffoli; 800.543, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 853.266, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como AREs 638.275, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 638.519, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 647.933, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 659.781, da relatoria do ministro Luiz Fux.

5. Ora, não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Casa de Justiça, falta ao caso elemento conceitual da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.

6. Com essas considerações, manifesto-me pela ausência do requisito da repercussão geral.

Submeto a matéria ao conhecimento dos demais Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 323 do RI/STF).

Brasília, 05 de outubro de 2012.

Ministro AYRES BRITTO

Presidente

 
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