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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 19:47
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. POSTERIOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. LEIS NºS 6.367/76 E 8.213/91 E MP Nº 1.596/1997 - CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97. PRECEDENTE DO SUPREMO NA REPERCUSSÃO GERAL NOS RE NºS 416.827 E 415.454. DIVERSIDADE. NECESSIDADE DE CRIVO DO PLENÁRIO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Manifestação: Trata-se Recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com base no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Do voto do Relator se extrai fundamentação ora impugnada:

(...)

A concessão do auxílio suplementar ocorreu antes da edição da MP 1.596-14, de 10-11-97, que vedou a cumulação desse benefício com a aposentadoria. Com efeito, restou claro que o segurado, antes do advento da Lei 9.528, de 10-12-97, já gozava do auxílio suplementar, de modo que tem ele direito a receber esse benefício cumulado com a aposentadoria, já que naquela época inexistia tal vedação.

Nesse sentido, a consagrada jurisprudência do TRF da 4ª Região e do Egrégio STJ (TRF4, AC 2002.70.05.005231-6/PR, Rel. Des. Fed. Néfi Cordeiro, DJU de 16-03-05, p. 691; STJ, RESP 637589/MG, 6ª T, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 02-05-05, p. 427; RESP 702239/SP, 5ª T, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 04-04-05, p. 348; ERESP 439373/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 15-12-04, p. 172; AgRg no AG 582594/SP, 5ª T, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 03-11-04, p. 227).

Assim, uma vez demonstrada a violação ao art. 86 da Lei 8.213/91, em sua redação original, merece ser reconhecida a possibilidade de cumulação do benefício de aposentadoria com auxílio suplementar, nos termos da fundamentação retro, fazendo jus o segurado ao recebimento em conjunto de ambos os benefícios.

Nesse contexto, em face do acolhimento do pedido de restabelecimento do benefício de auxílio suplementar, nos termos postulados, faz-se necessário a exclusão dos valores do auxílio suplementar dos salários-de-contribuição, se integraram o período básico de cálculo para a concessão da aposentadoria; caso contrário, estaria o autor beneficiando-se duas vezes pelo recebimento de tais valores, o que se impõe como medida legal, ainda que de ofício.

(...)

Nas razões do extraordinário o INSS alega que o acórdão recorrido teria contrariado os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, ambos da Constituição Federal. Articula, em prejudicial, a negativa de prestação jurisdicional, ante o desprovimento dos embargos de declaração na origem.

Aponta a existência de repercussão geral da questão em debate. Aduz, em síntese, que o benefício de auxílio-suplementar não poderia ser acumulado com a aposentadoria por invalidez, pois o advento deste teria ocorrido no ano de 2005, quando já estava em vigor proibição de acumulação de benefícios no artigo 86 da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.528/97). Faz distinção entre auxílio-suplementar e auxílio-acidente Nesse sentido, evoca o princípio do tempus regit actum.

Sustenta, por fim, que o Supremo Tribunal Federal definiu a questão, considerando para tanto que a lei aplicável ao benefício de pensão por morte é aquela vigente ao tempo em que foram atendidos os requisitos necessários para sua concessão - tempus regit actum - bem como qualquer alteração retroativa do cálculo de benefícios somente poderia ser feita com a adequada previsão da fonte de custeio - artigo 195, § 5º, CF/88. Não é outra a conclusão dessa Corte ao analisar recursos com idêntico conteúdo - RE 416.827/SC e 415.454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes - em julgamento realizado pelo seu Plenário, no dia 08 de fevereiro de 2007.

Requer o provimento do extraordinário, para julgar improcedente o pleito de acumulação do auxílio-suplementar e com a aposentadoria por invalidez.

Em contrarrazões, o recorrido alega ausência de prequestionamento sobre os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da CF/88, pois só teria arguido em embargos de declaração ao acórdão do recurso inominado. Sustenta a incidência do Enunciado nº 44 da Procuradoria Federal do INSS, in verbis:

SÚMULA Nº 44, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009.

"É permitida a cumulação do benefício de auxílio-acidente com benefício de aposentadoria quando a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resulte em seqüelas definitivas, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, tiver ocorrido até 10 de novembro de 1997, inclusive, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528/97, que passou a vedar tal acumulação."

Na origem, o recorrido ingressou com ação pleiteando a acumulação do auxílio-suplementar, que percebia desde 29/07/82, com a aposentadoria por invalidez, concedida em 14/07/05.

Após regular trâmite, sobreveio sentença julgando improcedente o pleito do recorrido, considerando que a aposentadoria teria ocorrido após o advento da Lei nº 9.528/97, que deu nova redação ao artigo 86 da Lei nº 8.213/91 e vedou a acumulação dos benefícios.

Inconformado, o recorrido apresentou recurso inominado, o qual foi provido pela 1ª Turma Recursal a quo, ao adotar como pressuposto da fundamentação que o auxílio-suplementar, de caráter vitalício e irrevogável, por ter sido concedido antes da edição da MP 1.596-14, de 10-11-97 (convertida na Lei nº 9.528/97), seria acumulável com a aposentadoria por invalidez.

O INSS, então, opôs embargos de declaração, requerendo a manifestação colegiada acerca do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna, quanto ao ato jurídico perfeito. Estes foram desprovidos.

É contra esse pronunciamento que se volta o extraordinário.

É o relatório.

Ab initio, verifico estarem presentes os pressupostos recursais, apresentado o extraordinário dentre do prazo e subscrito pelo Advogado-Geral da União. Conheço.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.664, rel. Min. Ellen Gracie, iniciou o debate sobre a incidência das regras da MP nº 1523/97, que posteriormente foi convertida na Lei nº 9.728/97. Veja-se a ementa do acórdão de parcial deferimento da medida acauteladora na ação direta:

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. Relevância jurídica da impugnação, perante os artigos 194, parágrafo único, I, 201, caput e § 1º e 202, I, todos da Constituição, da proibição de acumular a aposentadoria por idade, do regime geral da previdência, com a de qualquer outro regime (redação dada, ao art. 48 da Lei nº 8.213-91, pela Medida Provisória nº 1.523-13/1997). Trabalhador rural. Plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade da exigência de contribuições anteriores ao período em que passou ela a ser exigível, justificando-se ao primeiro, exame essa restrição apenas em relação à contagem recíproca de tempo de serviço público(artigos 194, parágrafo único, I e II, e 202, § 2º, da Constituição e redação dada aos artigos 55, § 2º, 96, IV e 107 da Lei nº 8213-91, pela Medida Provisória nº 1523-13-97). Medida cautelar parcialmente deferida.

Todavia, naquela oportunidade, como não houve aditamento da inicial quanto à conversão da MP em lei, declarou-se a perda de objeto da ação direta, em 04/04/02.

Existem decisões monocráticas posteriores, julgando a questão sobre o prisma infraconstitucional, a saber: ARE 636437, Rel. Min. Dias Toffoli, RE 353096, Rel. Min. Joaquim Barbosa, e RE 545199, Rel. Min. Eros Grau.

A tese da acumulação de aposentadoria com outros benefícios previstos na Lei nº 8.213/91, inclusive com as alterações procedidas pela Lei nº 9.728/97 (MP 1.596/97), todavia, permanece sem definição pelo Plenário do Supremo.

De outro lado, a tese firmada pelo Plenário no julgamento da Repercussão Geral nos RE nºs 416.827 415.454 é diferente da que ora se apresenta.

Naquela situação, estabeleceu-se que os benefícios previdenciários concedidos com fundamento na legislação antecedente à Lei nº 9.035/95 não poderiam ser reajustados nos patamares previstos na lei nova por respeito ao ato jurídico perfeito e, sobretudo, em razão da necessária correlação entre provento e fonte de custeio, não configurada naquelas hipóteses. Eis a ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: PENSÃO POR MORTE (LEI Nº 9.032, DE 28 DE ABRIL DE 1995).

1. No caso concreto, a recorrida é pensionista do INSS desde 25/6/1972, recebendo através do benefício nº 020.719.902-7, aproximadamente o valor de R$ 248,94. Acórdão recorrido que determinou a revisão do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei no 9.032/1995.

2. Concessão do referido benefício ocorrida em momento anterior à edição da Lei no 9.032/1995. No caso concreto, ao momento da concessão, incidia a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

3. O recorrente (INSS) alegou: i) suposta violação ao art. 5o, XXXVI, da CF (ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido); e ii) desrespeito ao disposto no art. 195, § 5o, da CF (impossibilidade de majoração de benefício da seguridade social sem a correspondente indicação legislativa da fonte de custeio total).

4. Análise do prequestionamento do recurso: os dispositivos tidos por violados foram objeto de adequado prequestionamento. Recurso Extraordinário conhecido.

5. Referência a acórdãos e decisões monocráticas proferidos quanto ao tema perante o STF: RE (AgR) no 414.735/SC, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.4.2005; RE no 418.634/SC, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 15.4.2005; e RE no 451.244/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão monocrática, DJ 8.4.2005.

6. Evolução do tratamento legislativo do benefício da pensão por morte desde a promulgação da CF/1988: arts. 201 e 202 na redação original da Constituição, edição da Lei no 8.213/1991 (art. 75), alteração da redação do art. 75 pela Lei no 9.032/1995, alteração redacional realizada pela Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998.

7. Levantamento da jurisprudência do STF quanto à aplicação da lei previdenciária no tempo. Consagração da aplicação do princípio tempus regit actum quanto ao momento de referência para a concessão de benefícios nas relações previdenciárias. Precedentes citados: RE no 258.570/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 19.4.2002; RE (AgR) no 269.407/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 2.8.2002; RE (AgR) no 310.159/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 6.8.2004; e MS no 24.958/DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1o.4.2005.

8. Na espécie, ao reconhecer a configuração de direito adquirido, o acórdão recorrido violou frontalmente a Constituição, fazendo má aplicação dessa garantia (CF, art. 5o, XXXVI), conforme consolidado por esta Corte em diversos julgados: RE no 226.855/RS, Plenário, maioria, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.10.2000; RE no 206.048/RS, Plenário, maioria, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 19.10.2001; RE no 298.695/SP, Plenário, maioria, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24.10.2003; AI (AgR) no 450.268/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 27.5.2005; RE (AgR) no 287.261/MG, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 26.8.2005; e RE no 141.190/SP, Plenário, unânime, Rel. Ilmar Galvão, DJ 26.5.2006.

9. De igual modo, ao estender a aplicação dos novos critérios de cálculo a todos os beneficiários sob o regime das leis anteriores, o acórdão recorrido negligenciou a imposição constitucional de que lei que majora benefício previdenciário deve, necessariamente e de modo expresso, indicar a fonte de custeio total (CF, art. 195, § 5o). Precedente citado: RE no 92.312/SP, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 11.4.1980.

10. Na espécie, o benefício da pensão por morte configura-se como direito previdenciário de perfil institucional cuja garantia corresponde à manutenção do valor real do benefício, conforme os critérios definidos em lei (CF, art. 201, § 4o).

11. Ausência de violação ao princípio da isonomia (CF, art. 5o, caput) porque, na espécie, a exigência constitucional de prévia estipulação da fonte de custeio total consiste em exigência operacional do sistema previdenciário que, dada a realidade atuarial disponível, não pode ser simplesmente ignorada.

12. O cumprimento das políticas públicas previdenciárias, exatamente por estar calcado no princípio da solidariedade (CF, art. 3o, I), deve ter como fundamento o fato de que não é possível dissociar as bases contributivas de arrecadação da prévia indicação legislativa da dotação orçamentária exigida (CF, art. 195, § 5o). Precedente citado: julgamento conjunto das ADI´s no 3.105/DF e 3.128/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Red. p/ o acórdão, Min. Cezar Peluso, Plenário, maioria, DJ 18.2.2005.

13. Considerada a atuação da autarquia recorrente, aplica-se também o princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput), o qual se demonstra em consonância com os princípios norteadores da Administração Pública (CF, art. 37).

14. Salvo disposição legislativa expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente à data da sua concessão. A Lei no 9.032/1995 somente pode ser aplicada às concessões ocorridas a partir de sua entrada em vigor.

15. No caso em apreço, aplica-se o teor do art 75 da Lei 8.213/1991 em sua redação ao momento da concessão do benefício à recorrida.

16. Recurso conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido.

No presente caso, o pronunciamento recorrido estabelece a vitaliciedade do auxílio-suplementar, que mesmo convertido em auxílio-acidente, incorporar-se-ia ao rendimento total do recorrido. Destaco, para elucidação, trecho do voto do juiz relator no acórdão impugnado:

(...) A concessão do auxílio suplementar ocorreu antes da edição da MP nº 1.596-14, de 10-11-97, que vedou a cumulação desse benefício com a aposentadoria. Com efeito, restou claro que o segurado, antes do advento da Lei nº 9.528, de 10-12-97, já gozava do auxílio suplementar, de modo que tem ele direito a receber esse benefício cumulado com a aposentadoria, já que naquela época inexistia tal vedação.

(...)

Assim, uma vez demonstrada a violação ao art. 86 da Lei 8.213/91, em sua redação original, merece ser reconhecida a possibilidade de cumulação do benefício de aposentadoria com auxílio suplementar, nos termos da fundamentação retro, fazendo jus o segurado ao recebimento em conjunto de ambos os benefícios.(...)

O segurado recebia o benefício desde 1982, contribuía para o INSS, tanto que obteve a aposentadoria por invalidez em 2005; iniciou recebendo o benefício de auxílio-suplementar (1982); sobreveio a Lei nº 8.213/91 (estabelecendo novo regime de benefícios previdenciários), quando o benefício passou a ser apenas auxílio-acidente, até a vigência da Lei nº 9.528/97, que deu nova redação ao artigo 86 da Lei nº 8.213/91, para vedar a acumulação de auxílio-acidente com a aposentadoria por invalidez.

A questão em debate, portanto, perpassa sobre a sucessão de leis que tratavam dos benefícios e que, ao longo do tempo, modificaram-se ou extinguiram-se, sem regular claramente as situações jurídicas dos segurados da Previdência Social agraciados com o auxílio-suplementar.

Ao tempo da concessão do benefício previdenciário, vigiam as regras da Lei nº 6.367/76, que estabeleceu a dicotomia entre auxílio-acidente e auxílio-suplementar, in verbis:

Art. 6º O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, permanecer incapacitado para o exercício de atividade que exercia habitualmente, na época do acidente, mas não para o exercício de outra, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a auxílio-acidente.

§ 1º O auxílio-acidente, mensal, vitalício e independente de qualquer remuneração ou outro benefício não relacionado ao mesmo acidente, será concedido, mantido e reajustado na forma do regime de previdência social do INPS e corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor de que trata o inciso II do Art. 5º desta lei, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo.

...

Art. 9º O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar, como seqüelas definitivas, perdas anatômicas ou redução da capacidade funcional, constantes de relação previamente elaborada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), as quais, embora não impedindo o desempenho da mesma atividade, demandem, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a um auxílio mensal que corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor de que trata o inciso II do Artigo 5º desta lei, observando o disposto no § 4º do mesmo artigo.

Parágrafo único. Esse benefício cessará com a aposentadoria do acidentado e seu valor não será incluído no cálculo de pensão.

Segundo a fundamentação do acórdão ora impugnado, com o advento da Lei nº 8.213/91, houve a revogação da lei de acidentes de trabalho, com a extinção do auxílio-suplementar, que teria sido incorporado pelo auxílio acidente.

Todavia, sobreveio a Lei nº 9.728/97, que deu nova redação ao artigo 86 da Lei nº 8.213/91, cuja regra passou a ser a seguinte:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

Há que se definir, pois, se o auxílio-suplementar concedido antes da Lei nº 8.213/91 torna-se parcela vitalícia, incorporável ao provento que venha o trabalhador a perceber ou, por outro lado, se o referido benefício, regrado, pode ou não ser acumulável com a aposentadoria por invalidez.

Sem dúvida, há repercussão geral sobre a aplicação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal no caso, cujo debate transcende a seara subjetiva, razão pela qual alço ao crivo deste Plenário Virtual.

Pelo exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, em razão do pleno atendimento do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil.

Submeto à apreciação dos Pares deste Supremo Tribunal.

Brasília, 14 de setembro de 2012.

Ministro Luiz Fux

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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