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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:28
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    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que condenou a União a conceder aos ora recorridos, servidores aposentados e pensionistas, a extensão dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER no Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005.

    Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 2º, 5º, XXXVI, 40, § 8º (redação da EC 20/1998), e 61, § 1º, II, a, da mesma Carta, bem como ao art. 7º da EC 41/2003.

    Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se, em suma, a existência desse requisito constitucional, nos termos do art. 543-A, § 3º, do CPC, uma vez que o caso versaria sobre tema que extrapola os interesses subjetivos das partes envolvidas no processo.

    Alegou-se, ainda, que a questão dos autos possui relevância do ponto de vista econômico e jurídico.

    Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.

    Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar ausente a repercussão geral das questões constitucionais discutidas, quando eventual ofensa à Constituição ocorra de forma indireta ou reflexa.

    Nesse sentido, transcrevo trecho da manifestação do Ministro Menezes Direito, proferida no RE 583.747-RG, verbis:

    Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte.

    Tal entendimento está hoje consolidado neste Tribunal, como se observa da ementa do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:

    Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário.

    Seguindo essa mesma orientação, cito, ainda: AI 743.681-RG/BA, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 783.172-RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli.

    No caso em exame, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 10.233/2001 e 11.171/2005). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco o RE 611.047-AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, cuja ementa segue transcrita:

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DA PENSÃO AOS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENQUADRAMENTO EM TABELA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 611.047-AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia).

    No mesmo sentido, cito, ainda, as seguintes decisões, entre outras: ARE 640.864/CE e RE 638.137/PE, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 680.863/DF e RE 696.957-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 600.463/CE, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 602.198/CE, de minha relatoria; RE 702.252/RS e RE 695.067/CE, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 704.147-AgR/CE e ARE 704.411-AgR/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes.

    Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da matéria versada nestes autos (art. 324, § 2º, do RISTF).

    Brasília, 27 de setembro de 2012.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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