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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:44
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PRONUNCIAMENTO

COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA DO TRABALHO VÍNCULO EMPREGATÍCIO APOSENTADORIA EFEITOS PROVENTOS E SALÁRIOS ACUMULAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 655.283/DF, para exame da oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança nº 1997.34.00.033871-3/DF, manteve a ordem concedida, determinando a reintegração dos membros da Federação das Associações de Aposentados dos Correios FAACO aos respectivos cargos, ante a existência de precedentes do Supremo no sentido de não ser a aposentadoria voluntária motivo para a extinção automática do vínculo empregatício. Assentou a competência da Justiça Federal para apreciação da lide, tendo em vista não se restringir a controvérsia a decisões gerenciais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, relacionando-se também a ato de autoridade alicerçado em orientação de outra hierarquicamente superior, consistente no Parecer GQ 132 da Advocacia-Geral da União, no qual se respaldou o do Secretário Executivo de Controle das Empresas Estatais Ministério do Planejamento e Orçamento para concluir pela nulidade dos contratos de trabalho e determinar ao Presidente da ECT a efetivação das demissões. Apontou não ter ocorrido a perda do objeto da ação com o advento da Lei nº 9.528/97, porquanto, diferentemente da exigência de suspensão do pagamento da aposentadoria prevista no aludido diploma, a pretensão da recorrida seria a manutenção dos vínculos laborais sem o cancelamento da percepção dos proventos pelos associados. Consignou a legitimidade passiva da União para figurar na demanda, em face de ter havido a participação do Secretário Executivo de Controle das Empresas Estatais nos desligamentos, pois deste teria emanado a ordem de demissão dos empregados em situação descrita no Parecer GQ 132 da AGU. Concluiu pela adequação da via processual utilizada, na medida em que, apesar de o ato questionado não estar relacionado especificamente ao serviço público prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, seria oriundo de uma determinação da administração direta, a que se encontra vinculada a mencionada empresa pública. Deferiu a inclusão, como beneficiários do pronunciamento judicial, de novos substituídos constantes na lista apresentada pela recorrida em sede de apelação, denominada sexta lista, articulando com os princípios da razoabilidade e economia processual.

Os embargos de declaração interpostos foram desprovidos.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT e a União protocolaram recurso extraordinário.

No primeiro extraordinário, interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT articula com violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, 37, cabeça, incisos I, II, XVI, XVII e § 10, 40, § 6º, 41, 114 e 173, § 1º, da Carta da República. Aduz, preliminarmente, a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa, por ter o assunto discutido natureza trabalhista. Insurge-se contra o deferimento da inclusão no processo de nova lista de substituídos, juntada somente em fase recursal. Argumenta haver o Tribunal de origem contrariado entendimento do Supremo, formalizado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1.770-4/DF e nº 1.721-3/DF, nas Reclamações nº 5.679/SC, nº 8.168/SC e nº 8.408/SP e no Recurso Extraordinário nº 589.998/PI. Enfatiza possuir o direito de dispensar os empregados, realizando a denominada despedida imotivada. Sustenta que, a despeito de a aposentadoria espontânea não pôr termo automaticamente ao contrato de trabalho, a extinção é necessária em razão dos efeitos danosos decorrentes da acumulação de proventos e vencimentos. Diz da impossibilidade de reintegração dos empregados envolvidos, por não terem o direito à estabilidade.

Sob o ângulo da repercussão geral, anota ter o Tribunal de origem proferido decisão contrária à jurisprudência dominante do Supremo.

A União, no segundo extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, argui afronta aos artigos 5º, inciso XXXVI, 37, incisos I, II, XVI, XVII e § 10, 40, § 6º, 41, 114 e 173, § 1º, do Diploma Maior. Salienta a competência da Justiça do Trabalho para a análise da controvérsia, por envolver matéria de índole trabalhista. Observa ter o Supremo, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1.770-4/DF e nº 1.721-3/DF, firmado entendimento pela impossibilidade de reintegração de funcionários dispensados em razão da aposentadoria espontânea. Anota estar a conduta questionada sob a proteção do ato jurídico perfeito, haja vista o término dos contratos de trabalho ter ocorrido quando da vigência da redação anterior do artigo 453, da Consolidação das Leis do Trabalho, a qual não continha os § 1º e 2º. Além disso, o pronunciamento discutido estaria em consonância com o entendimento do Supremo e do Tribunal Superior do Trabalho ao tempo dos fatos. Discorre sobre a impossibilidade de acumulação dos proventos e vencimentos na espécie.

Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista jurídico, econômico e político por versar sobre assunto com significativo impacto às finanças da União, além de configurar interpretação equivocada da jurisprudência do Supremo.

A Federação das Associações de Aposentados dos Correios FAACO, nas contrarrazões, indica a ausência de repercussão geral da matéria, bem como de prequestionamento, além da deficiência na fundamentação do recurso. Defende estar o acórdão impugnado em harmonia com o entendimento do Supremo. Assevera a inexistência de ofensa a ato jurídico perfeito e destaca a suspensão dos dispositivos do artigo 453 pelas ações diretas de inconstitucionalidade mencionadas logo em seguida à impetração do mandado de segurança. Assinala ter a Advocacia-Geral da União aprovado novo parecer em sentido contrário ao anterior, manifestando-se a favor da manutenção dos contratos de trabalho após a aposentadoria.

O Vice-Presidente do Tribunal de origem admitiu os extraordinários.

Os pressupostos gerais de recorribilidade, representação processual e oportunidade foram observados na interposição do recurso.

2. Cumpre definir, sob o ângulo constitucional, as controvérsias retratadas pelas partes, quer presente a competência, quer considerada a matéria de fundo.

3. Admito configurada a repercussão geral. Submetam a exame no denominado Plenário Virtual.

4. À Assessoria, para o acompanhamento do incidente.

5. Publiquem.

Brasília Plenário do Supremo , 12 de setembro de 2012.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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