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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 14:31
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 339 DO STF. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS Nº 71, DE 15.04.2004 e 42, DE 09.02.2010 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO. APLICAÇÃO DO REAJUSTE POR EQUIPARAÇÃO. PORTARIAS NºS 99, DE 14.03.2007, 44, DE 26.02.2008, 306, DE 10.12.2008 E 145, DE 26.05.2010, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E PORTARIAS SEGEDAM NºS 48, 27.05.2010 E 24, DE 04.02.2011. LEI 8.460/92. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Manifestação: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina ao dar provimento, por maioria, ao recurso inominado. A juíza federal Relatora, ao concluir o voto, assim se pronunciou:

(...)

Dessa forma, o RECURSO MERECE PROVIMENTO para:

(a) DECLARAR a prescrição quinquenal;

(b) DECLARAR, incidentalmente, a inconstitucionalidade das Portarias nº 71, de 15.04.2004 e nº 42, de 09.02.2010, ambas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no que diz respeito à fixação dos valores devidos a título de auxílio-alimentação;

(c) na ausência de regulamentação específica, DETERMINAR a aplicação das Portarias do TCU nº. 99, de 14.03.2007; nº. 44, de 26.02.2008; nº. 306, de 10.12.2008; nº. 145, de 26.05.2010; e as Portarias SEGEDAM nº.48, de 27.05.2010; e nº. 24 de 04.02.2011, bem como as que lhes sucederem naquele órgão, para fixar o auxílio alimentação nos mesmos valores pagos aos servidores do TCU, ou seja: R$ 565,62 no ano de 2006, R$ 601,20 de 01/2007 a 10/2008, R$ 638,00 em 11/2008 e 12/2008, R$ 696,31 de 01/2009 a 12/2010, e R$ 740,96 a partir de 01/2011;

(d) CONDENAR o INSS ao pagamento das diferenças entre os valores creditados a título de auxílio-alimentação e os devidos (valor do auxílio alimentação pago aos servidores do TCU);

(e) DETERMINAR, como obrigação de fazer, que a ré, administrativamente, não pague menos à parte autora, a título de auxílio alimentação, do que o valor devido aos servidores do TCU, enquanto ela não lançar mão validamente da possibilidade de estabelecer critérios diferenciados, observados os princípios da proporcionalidade e isonomia, para o pagamento do auxílio alimentação conforme o local em que o trabalho do servidor é prestado e o custo de vida respectivo, tal como permitido em lei. (...)

Nas razões do recurso extraordinário a autarquia alega violação aos artigos 37 caput e inciso X, 39, § 5º, 61, § 1º, inciso II, alínea a, 63, inciso I, 165 e 169, todos da Constituição Federal, e ao Verbete nº 339 do Supremo Tribunal Federal. Aponta a preliminar de repercussão geral da questão relativa à equiparação de verba salarial com fundamento no princípio da isonomia e a incidência da Súmula nº 339/STF. Indica precedente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos juizados especiais federais - Recurso Cível 200435007206943/GO, Rel. Juiz José Godinho Filho, Dj 19/10/2004 e do Supremo no RE nº 670974, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Dje 28/03/2012.

Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido implicou em invasão de competência constitucional exclusiva do Presidente da República de reajustar vencimento de servidor público federal, incorrendo em julgamento extra petita pela anulação das portarias ministeriais regulamentadoras da matéria.

Articula a ofensa aos Princípios da Isonomia e da Separação de Poderes, a impossibilidade de o magistrado atuar como legislador positivo e a ausência de previsão de dotação orçamentária a obstar a concessão do reajuste do auxílio-alimentação da forma deferida no acórdão impugnado. Requer o provimento do extraordinário, para julgar improcedente o pedido contido na inicial.

Em contrarrazões, o servidor aponta o acerto do acórdão ora recorrido e alega a possibilidade de reajuste judicial do auxílio-alimentação com amparo na Lei nº 8.112/90. Sustenta que o pronunciamento impugnado deu a efetividade do princípio constitucional da isonomia de vencimento entre os servidores ao conceder o reajuste.

Na origem, o recorrido, servidor público do Instituto Nacional do Seguro Social, moveu ação contra a autarquia pleiteando a revisão do valor pago a título de auxílio-alimentação, para aplicar-se a majoração da verba, por equiparação, ao auxílio-alimentação pago aos servidores integrantes do quadro do Tribunal de Contas da União.

Após regular trâmite sobreveio sentença de mérito julgando improcedentes os pleitos do autor. Inconformado, formalizou recurso inominado.

A Turma Recursal a quo, por maioria de votos, ao apreciar o recurso, deu provimento aos pedidos ali deduzidos para conceder o reajuste do auxílio-alimentação na forma pleiteada pelo servidor, e, consequentemente, afastou a incidência da Súmula nº 339/STF, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade das Portarias nº 71, de 15.04.2004 e nº 42, de 09.02.2010, do Ministério do Planejamento, e, para suprir a laguna legislativa, aplicou por extensão as regras dispostas nas Portarias do TCU nº 99, de 14.03.2007; nº 44, de 26.02.2008; nº 306, de 10.12.2008; nº 145, de 26.05.2010; e as Portarias SEGEDAM nº 48, de 27.05.2010; e nº 24 de 04.02.2011.

Não houve interposição de embargos de declaração.

É contra esse pronunciamento que se volta o extraordinário.

A presidência da Turma Recursal a quo proferiu juízo positivo da admissibilidade.

É o relatório.

Ab initio, verifico estarem presentes os pressupostos processuais recursais. A peça veio subscrita por Procurador Federal da AGU e foi protocolizada dentro do prazo legal.

Houve pronunciamento de mérito da Turma Recursal a quo acerca do principio da isonomia entre servidores públicos federais e ao sistema de freios e contrapesos. Houve declaração de inconstitucionalidade de portaria ministerial e foi afastada a incidência da Súmula 339/STF, razão pela qual considero a matéria constitucional devidamente prequestionada.

As questões controvertidas nas razões no extraordinário configuram a hipótese de repercussão geral, pois restou afastada súmula do Supremo, e foi declarada a inconstitucionalidade de portaria ministerial que estabelece o valor do auxílio-alimentação a inúmeros servidores públicos federais, a indicar a transcendência política, administrativa e econômica da questão em debate.

Preliminarmente, a Turma a quo deixou de aplicar súmula do Supremo Tribunal Federal, por considerar que o enunciado desse verbete não teria aplicação nos dias atuais.

Do voto da Juíza Relatora, que conduziu a tese vencedora do julgamento, além do trecho dispositivo supracitado, merece destaque o trecho em que afasta a aplicação do Verbete nº 339/STF, in verbis:

(...)

O auxílio-alimentação pago aos servidores do INSS (e aos servidores públicos federais civis) tem fundamento no artigo 22 da Lei nº. 8.460/92, com redação dada pela Lei nº 9.527/97, que dispõe acerca do auxílio-alimentação no âmbito do Poder Executivo:

...

Como se vê, a verba destina-se a indenizar as despesas do servidor com sua alimentação. Não é incorporada à remuneração ou ao subsídio. Não implica 'aumento' de vencimentos, porque exaurida com a finalidade específica (alimentação), não atraindo, portanto, a incidência da Súmula nº. 339 do STF:

Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Assim, em que pese as decisões citadas pelo INSS (AgRg no REsp 1025981/PR,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 04/05/2009 e TRF4, AC 0028304-31.2008.404.7000, Terceira Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, D.E. 21/02/2011), entendo, com a devida vênia, que estão equivocados ao partirem da incidência da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Em primeiro lugar, como acima asseverado, por se tratar o auxílio-alimentação de verba específica, não incorporada à remuneração ou ao subsídio (aposentados não o recebem). Ainda, porque a referida Súmula foi editada em 13 de dezembro de 1963 (ou seja: sequer sob a égide da Carta Política de 1988) quando ainda vigia o entendimento - hoje superado - de impossibilidade de atuação judicial em casos envolvendo decisões dos demais Poderes, sobretudo em questões ligadas à escolha de políticas públicas, atos administrativos e atos de Governo. (...)

Todavia, reiterados julgados do Supremo valem-se do teor do Verbete nº 339, que entendo estar em plena vigência. Ademais, a questão não se encerra na vigência do enunciado, mas sobre a sua incidência ou não ao auxílio-alimentação, tratado no pronunciamento como verba indenizatória livre do alcance da súmula.

A questão de fundo demanda análise detida deste Supremo Tribunal, por implicar anulação de ato legislativo emanado de Ministro de Estado, equiparação de vencimento de servidores integrantes de carreiras federais distintas, com implicações de ordem orçamentária, tem em conta o limite de gastos com pessoal pela Administração Pública e a existência prévia de dotação. Destaco, novamente, o dispositivo do voto condutor do acórdão recorrido:

(...)

Dessa forma, o RECURSO MERECE PROVIMENTO para:

(a) DECLARAR a prescrição quinquenal;

(b) DECLARAR, incidentalmente, a inconstitucionalidade das Portarias nº 71, de 15.04.2004 e nº 42, de 09.02.2010, ambas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no que diz respeito à fixação dos valores devidos a título de auxílio-alimentação;

(c) na ausência de regulamentação específica, DETERMINAR a aplicação das Portarias do TCU nº. 99, de 14.03.2007; nº. 44, de 26.02.2008; nº. 306, de 10.12.2008; nº. 145, de 26.05.2010; e as Portarias SEGEDAM nº.48, de 27.05.2010; e nº. 24 de 04.02.2011, bem como as que lhes sucederem naquele órgão, para fixar o auxílio alimentação nos mesmos valores pagos aos servidores do TCU, ou seja: R$ 565,62 no ano de 2006, R$ 601,20 de 01/2007 a 10/2008, R$ 638,00 em 11/2008 e 12/2008, R$ 696,31 de 01/2009 a 12/2010, e R$ 740,96 a partir de 01/2011;

(d) CONDENAR o INSS ao pagamento das diferenças entre os valores creditados a título de auxílio-alimentação e os devidos (valor do auxílio alimentação pago aos servidores do TCU);

(e) DETERMINAR, como obrigação de fazer, que a ré, administrativamente, não pague menos à parte autora, a título de auxílio alimentação, do que o valor devido aos servidores do TCU, enquanto ela não lançar mão validamente da possibilidade de estabelecer critérios diferenciados, observados os princípios da proporcionalidade e isonomia, para o pagamento do auxílio alimentação conforme o local em que o trabalho do servidor é prestado e o custo de vida respectivo, tal como permitido em lei. (...)

Ex positis, manifesto-me pela existência de repercussão geral das questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, em razão do pleno atendimento do artigo 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil e submeto-a a apreciação dos Pares deste Supremo Tribunal.

Brasília, 27 de setembro de 2012.

Ministro Luiz Fux

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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