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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:48
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Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue transcrita:

MANDADO DE SEGURANÇA. TARIFA DE DEMANDA E TARIFA DE ULTRAPASSAGEM. RESOLUÇÃO Nº 456/2000.

O regime de tarifa binômia, instituído pela Resolução nº 456/2000 da ANEEL, constitui preço público, sem natureza tributária, regulamentado no âmbito das atribuições da referida agência.

Inexiste conflito normativo entre a aludida resolução e a legislação vigente, mormente a Lei nº 8.631/1993.

Inexiste ofensa ao princípio da modicidade (fl. 617).

No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5º, II e XXXV, 145, II, 150, I, e 175, parágrafo único, da mesma Carta, bem como ao art. 25, I, do ADCT.

Os recorrentes argumentaram que a cobrança pela demanda de potência seria ilegítima, por ser fundada não no efetivo consumo de energia elétrica, mas sim em sua mera disponibilização ao usuário, formato que se distanciaria do modelo tarifário delineado em nosso ordenamento jurídico, haja vista que

A natureza jurídica da tarifa não admite sua utilização para a remuneração de serviço apenas posto à disposição do usuário. A quantidade de energia elétrica consumida é efetivamente adimplida pela recorrente diretamente na fatura; a demanda de potência, contudo, não pode ser confundida com a quantidade de energia consumida, sendo, como diz a sua denominação, uma determinada carga ou potência de energia elétrica colocada à disposição do usuário durante todo o período do faturamento ou em períodos e horários específicos (fls. 673-674).

Alegaram, ainda, agora fazendo alusão também à tarifa de ultrapassagem, que

(...) ainda que o usuário tenha contratado determinada potência por 08 (oito) horas diárias num período de, por exemplo, 30 (trinta) dias, totalizando 240 (duzentos e quarenta) horas, pagará integralmente a demanda de potência apenas se atingir a potência contratada durante insignificantes 15 (quinze) minutos; e, se ultrapassar a demanda contratada neste período, pagará a demanda de ultrapassagem, com o preço da tarifa 03 (três) vezes maior. Não nos parece que este desenho tarifário esteja prestigiando o Princípio da Modicidade da Tarifa, previsto no art. 6º, §1º, da Lei 8.987/1995 (fl. 674).

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, afirmaram que o tema em debate cumpre este requisito, notadamente porque

A questão em debate nestes autos, como se vê, atinge a todos os consumidores atendidos pelas empresas concessionárias do fornecimento de energia elétrica classificados no Grupo A, ou seja, indústrias, shopping centers, hotéis etc., sendo evidente que a decisão que for tomada aqui atinge interesses subjetivos fora destes autos. Na verdade, o fato da matéria debatida aqui ultrapassar os interesses subjetivos das partes, repercutindo na esfera de terceiros, evidencia a sua relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico (fls. 671-672).

Entendo que a controvérsia debatida no extraordinário não possui repercussão geral.

A questão presente nestes autos refere-se à legitimidade da cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL. O exame do tema requer a reanálise da legislação infraconstitucional que disciplina o modelo tarifário atinente ao setor de energia elétrica, circunstância que afasta a matéria do âmbito constitucional. De fato, a conclusão da Corte de origem, pela legitimidade da cobrança impugnada neste recurso, amparou-se na interpretação de normas infraconstitucionais, a saber, Código de Defesa do Consumidor, Leis 8.631/1993, 8.987/1995 e 9.074/1995, Decretos 62.724/1968, 774/1993 e 3.653/2000, Portarias 222/1987 e 466/1997 do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica DNAEE, bem como da própria resolução já mencionada.

Ressalto que esta Corte tem afirmado, de forma reiterada, a adstrição do tema sob análise à esfera unicamente infraconstitucional. Transcrevo, a propósito, as ementas dos seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA: DEMANDA DE POTÊNCIA E DE ULTRAPASSAGEM. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE 601.921-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. DEMANDA DE POTÊNCIA E DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.

I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes.

II Nas hipóteses em que o acórdão recorrido se assenta em fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável, caso destes autos, este Tribunal tem entendido pela inviabilidade do apelo extremo, com base na aplicação da Súmula 283 do STF. Precedentes.

III Agravo regimental improvido (RE 684.133-AgR/RS, de minha relatoria, Segunda Turma).

Seguindo essa mesma orientação, as seguintes decisões, entre outras: AI 852.230-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 682.124-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 780.056/RS, Rel. Min. Ayres Britto; RE 603.334/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 684.159/SC, Rel. Min. Luiz Fux.

Constatada a ausência de questão constitucional, impõe-se o reconhecimento da inexistência, na espécie, de elemento conceitual da própria repercussão geral a revelar a ausência do requisito, com os consectários dos arts. 543-A, § 5º, e 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento firmado por esta Corte no julgamento do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie. Pela pertinência, transcrevo o seguinte trecho da manifestação proferida pela relatora naquela oportunidade:

Ora, se se chega à conclusão de que não há questão constitucional a ser discutida, por estar o assunto adstrito ao exame da legislação infraconstitucional, por óbvio falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral. Não é demais lembrar que o requisito introduzido pela Emenda 45 não exige apenas uma repercussão geral num sentido amplo e atécnico da expressão, mas uma repercussão geral juridicamente qualificada pela existência de uma questão constitucional a ser dirimida.

Dessa forma, penso ser possível aplicar os efeitos da ausência da repercussão geral tanto quando a questão constitucional debatida é de fato desprovida da relevância exigida como também em casos como o presente, no qual não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário.

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da matéria versada nestes autos (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 24 de outubro de 2012.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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