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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:01
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MANIFESTAÇÃO

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 201, § 2º, DA CF. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REVISÃO PREVIDENCIÁRIA ALEGAÇÃO DE QUE O AUXILIO-ACIDENTE DEVE TER O SEU VALOR, NO MÍNIMO, IGUAL AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NÃO ACATAMENTO ART. 86 DA LEI 8.213/91 AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO COMO INDENIZAÇÃO AO SEGURADO ART. 201, § 2º DA CF IMPOSSIBILITA APENAS QUE OS BENEFÍCIOS DE CARÁTER DE SUBSTITUTIVOS SALARIAL SEJAM MENORES QUE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NÃO OFENSA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM NENHUM DE SEUS ARTIGOS PREQUESTIONAMENTO SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA. (fl. 66)

Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados (fls. 80-84).

No apelo extremo, o recorrente sustenta, em preliminar formal, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito alega, com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, que houve violação ao artigo 201, § 2º, da Constituição Federal.

Em suas razões recursais sustenta o seguinte:

Portanto, para os fins da Previdência, o auxílio-acidente está relacionado com o benefício da Previdência Social, e é considerado isto é, EQUIVALE, ou in casu, SUBSTITUI em seus efeitos, o salário-de-contribuição, pois da seguinte forma dispõe o art. 31 e 34, inciso II, da Lei 8.213/91.

Importante ressaltar, que não se nega o caráter indenizatório do benefício de auxílio acidente, conforme expresso no art. 86, caput, da Lei 8.213/91. Contudo, tal previsão não afasta seu maior atributo, o de ser considerado um salário-de-contribuição. (fls. 109-110 - grifos no original)

No Tribunal de origem o recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a questão que envolve o pedido de pagamento de auxílio-acidente em valor equivalente ao salário mínimo, envolve apenas ofensa indireta à Constituição Federal, na medida em que demanda a interpretação de normas constitucionais. (fl. 144)

Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria à análise de repercussão geral.

Verifico que o acórdão recorrido examinou a controvérsia quanto à natureza indenizatória do auxílio-acidente à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 8.212/91 e 8.213/91).

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que configura ofensa reflexa ao texto constitucional mera alegação de ofensa a dispositivos constitucionais quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário.

Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que ofensa à Magna Carta de 1988, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta. 2. Agravo regimental desprovido(AI-AgR 763.372, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 7.5.2010).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCEBIMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. Controvérsia dirimida à luz de norma infraconstitucional que disciplina a espécie. Agravo regimental a que se nega provimento (AI-AgR 743.968, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe 19.6.2009).

Ainda, sobre o assunto, as seguintes decisões monocráticas: AI 744.736, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16.5.2012; RE 712.509, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.10.2012; ARE 710.067, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 21.9.2012; e o ARE 674.091, de minha relatoria, DJe 16.5.2012, cujo trecho desta transcrevo na parte que interessa:

 

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica do auxílio-acidente reveste-se de índole estritamente infraconstitucional, não autorizando, portanto, a abertura da via extraordinária.

Ante o exposto, neste caso, ante a impossibilidade da análise por esta Corte de matéria infraconstitucional, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão posta.

Brasília, 5 de outubro de 2012.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente.

 
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