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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:42
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Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 658.026/MG

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DA TEMPORARIEDADE E DA EXCEPCIONALIDADE, JUSTIFICADORES DO INTERESSE PÚBLICO EM QUE FUNDAMENTADA A CONTRATAÇÃO. MATÉRIA QUE ULTRAPASSA OS INTERESSES DAS PARTES, PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado, proferido nos autos de ação direta de inconstitucionalidade:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ATIVIDADES DE CARÁTER EVENTUAL OU PERMANENTE - INDIFERENÇA - SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADAS - ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA. I - A excepcionalidade exigida para contratação temporária não está ligada ao caráter da função (temporária ou permanente), mas sim à excepcionalidade da situação evidenciada. A contratação, neste caso, se justificaria pelo tempo necessário ou até um novo recrutamento via concurso público. II - Não há inconstitucionalidade na Lei Municipal que trouxe em seu bojo situações excepcionais que de fato autorizam a administração contratar de forma temporária para evitar perda na prestação educacional.

V.V.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIR NECESSIDADE DE PESSOAL NA ÁREA DO MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER PERMANENTE - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS POR SERVIDORES EFETIVOS - INCONSTITUCIONALIDADE. São inconstitucionais, por afronta dos artigos 21, § 1º e 22, da CEMGE, e reflexamente ao art. 37, IX, da CL/1988, as disposições legais que, a pretexto de estabelecer os casos de contratação temporária para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público, criam presunção de excepcionalidade e de temporariedade ao explicitarem situações em que aqueles requisitos não se fazem presentes (fl. 101).

No apelo extremo, o recorrente sustenta a repercussão geral da matéria versada no feito, dada a importante discussão que nele se trava, concernente às hipóteses de contratação temporária de pessoal previstas no art. 37, XI, da Constituição Federal, destacando que o Supremo Tribunal Federal tem posição firmemente assentada sobre o tema. Argui, também, a inconstitucionalidade da norma questionada, por violação do princípio do acesso à Administração Pública por concurso público (art. 37, II, CF).

A matéria suscitada no recurso extraordinário, acerca da constitucionalidade de normas que dispõem sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos, é dotada de natureza constitucional, pois diz respeito ao atendimento dos requisitos constitucionais relativos à configuração das situações excepcionais e temporárias autorizadoras da contratação, por prazo determinado, de servidores temporários, em atenção aos comandos constitucionais previstos no art. 37, II e IX, da Carta Magna.

A questão posta apresenta densidade constitucional, sendo relevante para todas as esferas da Administração Pública brasileira e para todos os Tribunais de Justiça do país, que podem vir a deparar-se com questionamentos que demandem a apreciação da constitucionalidade das legislações que instituem as hipóteses de contratação temporária de pessoal.

Ressalte-se, ainda, que diversas ações diretas de inconstitucionalidade versando sobre o mesmo tema já foram julgadas no Supremo Tribunal Federal (e.g. ADI nº 3.116/AP; ADI nº 3.430/ES, ADI nº 3.210/PR; ADI nº 3.068/DF), conforme destacado nas razões do recurso extraordinário, a reforçar a conclusão de que se cuida, inegavelmente, de discussão em que sobressai o ponto de vista constitucional, ultrapassando os interesses das partes, em especial, por se tratar de recurso extraordinário interposto em face de ação direta de inconstitucionalidade estadual. O tema tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, sendo, portanto, conveniente, que esta Suprema Corte profira sobre ele decisão aplicável a todos esses feitos, segundo a sistemática da repercussão geral.

Assim, manifesto-me pela existência da repercussão geral.

Brasília, 10 de outubro de 2012.

Ministro Dias Toffoli

Relator

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