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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:45
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PRONUNCIAMENTO

PROCESSO PENAL CITAÇÃO POR HORA CERTA ARTIGO 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 635.145/RS, para exame da oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

A Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento do Recurso nº 71002512580, assentou a constitucionalidade da citação por hora certa, prevista no artigo 362 do Código de Processo Penal, e consignou inexistir violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Apontou a necessidade de observância ao Verbete Vinculante nº 10, segundo o qual somente a maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do respectivo Órgão Especial pode se manifestar acerca da inconstitucionalidade de uma norma.

Os embargos declaratórios interpostos foram desprovidos.

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente argui desrespeito ao artigo 5º, inciso LV, da Carta da República. Articula com a inconstitucionalidade do artigo 362 do Código de Processo Penal, cujo conteúdo conflitaria com os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como com o artigo 8º, item 2, alínea b, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Diz da aplicabilidade da aludida forma de citação exclusivamente para os casos relativos a direitos disponíveis, o que não aconteceria no âmbito do processo penal. Sustenta ter o réu o direito de ser pessoalmente comunicado a respeito da acusação, de modo a possuir condições de exercer plenamente o direito à defesa.

Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista social e jurídico por versar sobre violação a direitos humanos fundamentais.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, nas contrarrazões, busca o desprovimento do extraordinário e diz da deficiência nos fundamentos da repercussão geral da matéria e da ofensa indireta aos mencionados dispositivos constitucionais.

O extraordinário não foi admitido na origem.

Informo ter Vossa Excelência, em decisão de folha 131 a 133, dado provimento ao agravo interposto pelo recorrente e determinado a sequência do extraordinário:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CARTA FEDERAL MATÉRIA CONSTITUCIONAL AGRAVO PROVIDO.

1. Discute-se a constitucionalidade do artigo 362 do Código de Processo Penal, no que trata da citação por hora certa, tendo em vista a apontada ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, versados no artigo 5º, inciso LV, do Diploma Maior.

A Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul afastou a alegação de inconstitucionalidade do referido artigo, assentando não configurar a citação por hora certa, em processo penal, violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Consignou que, apesar de ser considerado modalidade de citação ficta, tal procedimento possibilitou, no caso, que o réu tivesse ciência da acusação, tanto que apresentou defesa prévia, memoriais e, inclusive, recorreu da sentença condenatória (folha 88-verso). Em síntese, proclamou o Colegiado de origem (folhas 88 e 89):

[...]

Reconhecer a inconstitucionalidade acabaria por beneficiar o acusado por circunstância que tumultua o processo causada por ele mesmo. O que resta vedado pelo ordenamento já que a ninguém se alcançará benefício em razão de sua própria torpeza. Neste sentido o magistério de Andrey Borges de Mendonça:

Desde logo, não há que alegar eventual inconstitucionalidade da aplicação, no processo penal, da citação por hora certa. Embora o acusado tenha direito de ter ciência da acusação, não pode se valer da própria torpeza, ocultando-se, para posteriormente alegar falta de conhecimento da acusação. Se o réu se oculta e isto é o ponto central da medida, que deve estar bem justificada na certidão do oficial de justiça -, não poderá, posteriormente, alegar sua própria torpeza a seu favor. Tanto assim que o CPP determina, no artigo 565, que nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que tenha dado causa, ou para a qual tenha concorrido. Haverá falta de interesse da parte em alegar nulidade do feito. Nesse sentido,lecionam Ada Pellegrini Grin9over, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho; A lei também não reconhece o interesse de quem tenha dado causa à irregularidade, aplicando-se nesse particular o preceito Nemo auditur propriam turpitudinem allegans [...].

[...]

2. O agravante, no extraordinário interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, diz do desrespeito ao artigo 5º, inciso LV, da Carta Federal. Sustentando a existência de cerceamento à própria defesa ante a continuidade do feito aponta a violência dos citados princípios constitucionais, em virtude da citação por hora certa, porquantoo acusado tem o direito de ser pessoalmente informado da acusação que lhe é imputada, para assim, poder exercer plenamente sua defesa (folha 107).

O tema relativo à alegação de inconstitucionalidade do artigo 362 do Código de Processo Penal está a merecer o crivo do Colegiado Maior.

3. Em face da excepcionalidade do quadro, conheço deste agravo e o provejo. Constando dos autos as peças indispensáveis ao julgamento do extraordinário, aciono a conversão. Autuem e distribuam na forma regimental.

4. Publiquem.

Os pressupostos gerais de recorribilidade, representação processual e oportunidade foram observados na interposição do recurso.

2. O tema envolve o devido processo legal sob o ângulo da liberdade de ir e vir do cidadão. A controvérsia sobre a higidez da citação por hora certa é passível de repetir-se em inúmeros casos, estando a exigir a palavra final do Supremo.

3. Admito configurada a repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

5. Publiquem.

Brasília residência , 10 de outubro de 2012, às 9h50.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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