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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:24
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MANIFESTAÇÃO

Código de Defesa do Consumidor. 2. Cobrança de tarifas e taxas administrativas acessórias, vinculadas a contratos bancários. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro que, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, entendeu pela ilegitimidade das taxas de abertura de crédito, de retorno, de emissão de boleto e de cadastro, incluídas em contrato de financiamento bancário. Consignou ainda que a tarifa de cadastro do consumidor é inerente ao serviço bancário contratado e prestado, não havendo justificativa para sua cobrança.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta violação aos artigos 5º, II, LIV, LV e § 2º; e 93, IX, do texto constitucional.

Nas razões recursais, argumenta-se afronta aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, bem como a inexistência de prestação jurisdicional. Afirma-se não ser abusiva a cobrança de tarifa, uma vez que o serviço contratado foi efetivamente prestado pela parte recorrente. Alega-se que a cobrança de taxas é legal e prevista em contrato e que todas as informações contidas nele teriam sido repassadas à parte recorrida.

Sustenta-se a inexistência do dano material, tendo em vista que o recorrido não demonstrou prova de sua ocorrência.

Na origem, o recurso extraordinário foi inadmitido, ao fundamento de inexistência de ofensa direta à Constituição Federal.

Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria à análise de repercussão geral.

Em síntese, discute-se acerca da cobrança de tarifas e taxas administrativas acessórias, vinculadas a contratos bancários, tais como a de abertura de crédito, de cadastro do consumidor e de emissão de boleto.

Verifico que o Tribunal de origem declarou ser indevida a cobrança referente a taxas de cadastro e de serviços de terceiros à luz da legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor) e com base em cláusulas do contrato firmado entre as partes.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que configura ofensa reflexa ao texto constitucional mera alegação de ofensa a dispositivos constitucionais quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, bem como demandar o exame de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário.

Incidem, no caso, os Enunciados 454 e 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se precedentes de ambas as Turmas desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 454 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI-AgR 796.095, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19.6.2012).

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Plano de previdência privada. 3. Interpretação de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional (CDC). Impossibilidade. Incidência das súmulas 454 e 636. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AI-AgR 804.719, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 8.5.2012).

Cito, ainda, a propósito, as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos análogos ao dos autos: AI 791.802, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 27.9.2010; ARE 693.205, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 13.9.2012; ARE 703.895, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 13.9.2012; ARE 708.655, de minha relatoria, DJe 10.9.2012; ARE 704.674, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 4.9.2012; AI 701.179, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20.8.2012; e ARE 711.678, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 4.10.2012.

No mesmo sentido é o entendimento desta Corte quanto à alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, segundo o qual configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional quando a controvérsia limitar-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o apelo extremo.

Ante o exposto, neste caso, tendo em vista a natureza eminentemente infraconstitucional da matéria, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Brasília, 19 de outubro de 2012.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente.

 
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