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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:09
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M A N I F E S T A Ç Ã O

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu devida a incidência do fator previdenciário no caso de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, quando deferida com cômputo de período posterior à Lei 9.876/99.

O acórdão recorrido restou assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À LEI 9.876/99. APOSENTADORIA PROPORCIONAL.

1. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a sentença ilíquida deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição, não incidindo a regra contida no § 2º do art. 475 do CPC.

2. Não há em inconstitucionalidade no art. 2º da Lei 9.876/99, o qual está em consonância com a CF/88 e as alterações nela promovidas pela EC 20/98.

3. No caso de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição a ser deferida com cômputo de tempo posterior à Lei 9.876, de 26/11/99, há incidência do fator previdenciário. (grifei)

No recurso extraordinário, firmado na alínea a do permissivo constitucional, alega-se que o legislador ordinário não poderia dar novos contornos ao ajuste da relação prestação / tempo de pagamento, pois a permuta de métodos de aplicação de restrições atuariais, de Coeficiente de Cálculo (EC 20) para Fator Previdenciário (Lei 9.876/99), só poderia ocorrer através de norma constitucional.

A parte recorrente, em suas razões, aduz, ainda, o seguinte:

A decisão recorrida não recusa o fato de que houve incidência cumulativa do coeficiente de cálculo e do fator previdenciário. Afirma, tão só, que o procedimento estaria legitimado pela decisão já adiantada por essa Excelsa Corte no julgamento da Medida Cautelar deferida na ADIn 2.111-7/DF, no sentido da constitucionalidade da introdução do fator Previdenciário no cálculo do salário-de-benefício.

O argumento jurídico trazido a exame jurisdicional não afirma que a introdução do Fator Previdenciário no cálculo do salário-de-benefício é inconstitucional, mas, isto sim, que a aplicação desse Fator, constitucional mesmo, não deve ocorrer em relação aos benefícios concedidos com base na regra de transição estabelecida no art. 9º da EC 20/98. (grifei)

O referido art. 9º da EC 20/98, assim dispõe:

Art. 9º Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

I contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem,e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e

II contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

II o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. 

Tanto o caput quanto o § 7º do art. 201 da Constituição Federal ambos inseridos, também, pela Emenda 20/98, remetem à lei a disciplina da previdência social. Confira-se:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(…)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (…).

Nota-se, portanto, que a EC 20/98 disciplinou a aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, criou a regra de transição (art. 9º, EC 20/98) e, ainda, remeteu à legislação a regulamentação da matéria.

Desse modo, o advento da Lei 9.876/99 veio cumprir exigência constitucional consistente na determinação de que a forma de cálculo do salário de benefício passasse a ser definida em norma de hierarquia inferior.

Por essa razão, foi editada a Lei 9.876/99, que entre outras coisas, trouxe regras que alteraram o período básico de cálculo a ser tomado em conta para efeito de concessão do benefício e criaram o fator previdenciário, que leva em consideração a expectativa de sobrevida do segurado, seu tempo de contribuição e sua idade, sempre no momento da aposentadoria, bem como fixou nova alíquota de contribuição.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das medidas cautelares nas ADIs 2.110 e 2.111, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 5.12.2003, indeferiu os pedidos ao assentar, ainda que provisoriamente, a constitucionalidade do art. 2º, da Lei 9.876/99. Confira-se trecho ilustrativo da ementa da ADI-MC 2.111:

2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional.

 É que o art. 201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria.

 No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202.

 O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida aos termos da lei, a que se referem o caput e o § 7o do novo art. 201.

 Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2o da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao caput e ao parágrafo 7o do novo art. 201.

3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no caput do novo art. 201.

 O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União.

 E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91.

A recorrente alega não estar discutindo a constitucionalidade, em si, do art. 2º da Lei 9.876/99, o qual foi objeto do citado acórdão desta Corte, mas apenas a interpretação das regras de transição trazidas pela EC 20/98 (art. 9º), a fim de se perquirir a viabilidade constitucional da incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99), em substituição às referidas normas de transição.

Em outras palavras, a questão constitucional debatida cinge-se a saber se a forma de cálculo do salário de benefício deve observar as regras editadas pela Lei 9.876/99, quando referente a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 16.12.98, data de promulgação da EC 20/98, ou se a concessão do benefício deve obedecer apenas às regras da referida emenda constitucional.

O art. 6º, da Lei 9.876, de 29 de novembro de 1999, dispõe: É garantido ao segurado que até o dia anterior à data de publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo segundo as regras então vigentes. E o acórdão recorrido, ao interpretar a EC 20/98 e o preceito ora transcrito, concluiu não haver óbice à incidência da nova legislação e, portanto, do fator previdenciário, aos benefícios concedidos com cômputo de tempo posterior à vigência da Lei 9.876/99.

Nesse sentido, cumpre a esta Corte deslindar a questão constitucional suscitada e decidir se deve incidir o fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou as regras de transição trazidas pela EC 20/98 aos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16.12.98, manifestando-se, assim, sobre a possibilidade de a nova legislação regular de modo distinto a concessão de benefícios aos segurados na referida situação.

Revela-se, no caso, questão de relevância econômica, jurídica, social e política e que ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional debatida no presente recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 23 de outubro de 2012.

Ministro Gilmar Mendes

Relator

Documento assinado digitalmente.

 

 
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