link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:40
Plenário Virtual Imprimir

RE nº 716963

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PESCADOR ARTESANAL. LICENÇA AMBIENTAL. SEGURO DESEMPREGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA MATERIAL DO IBAMA PELO PODER JUDICIÁRIO. SITUAÇÃO DIVERSA DO PRECEDENTE DO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE 695.278-RG. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo IBAMA com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal contra acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que manteve a sentença de primeiro grau pelos próprios fundamentos. Do dispositivo da decisão se destaca o teor do pronunciamento, verbis:

... julgo procedente o pedido veiculado pela parte autora para determinar ao IBAMA a expedição em favor da parte autora da licença ambiental de pesca com validade até 31.05.2008 e para condenar a União Federal a pagar à autora todas as parcelas vencidas do seguro-desemprego ao pescador artesanal relativas ao período de defeso de 2008 no Estuário da Lagoa dos Patos, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e corrigidas monetariamente, desde o respectivo vencimento, observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Para os valores posteriores a 29/06/2009, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme determina o artigo 1ºF, da Lei 9.494/97, com as alterações da Lei nº 11.960/09.

Da leitura dos autos, verifica-se a Turma Recursal concluiu pela concessão do benefício de seguro-desemprego e pela expedição da respectiva licença ambiental.

Nas razões recursais o IBAMA alega ofensa aos artigos 2º e 225, caput e § 1º, incisos I, II e VII, da Constituição Federal. Deduz a preliminar de repercussão geral da tese em debate no recurso, cuja relevância jurídica e social transcende os interesses subjetivos em jogo. Sustenta haver pescadores licenciados para o estuário da Lagoa dos Patos em número que extrapola os limites para a exploração dos recursos naturais locais, de modo a comprometer a expedição da licença de pesca determinada na sentença.

Articula a invasão da competência técnica do órgão recorrido pelo Poder Judiciário ao determinar a concessão da licença de pesca sem a oitiva prévia da administração pública. Aduz que o exercício de uma atividade econômica como a pesca está sujeita ao princípio do desenvolvimento sustentável e da manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, que preserve a diversidade e a integridade do patrimônio genético e impeça qualquer prática que coloque em risco a função ecológica da fauna ou provoque a extinção de espécies. O v. acórdão, ao prestigiar o exercício de uma atividade profissional em detrimento ao interesse ambiental, contraria o caput e §1° (incisos I, II e VII) do art. 225 da Constituição Federal. Requer o provimento do extraordinário, julgando-se improcedente o pedido de concessão de licença ambiental.

Em contrarrazões, sustenta a recorrida a ausência de violação ao texto constitucional, e evoca o Verbete 473/STF para justificar a possibilidade de revisão judicial do ato de denegação de concessão de licença ambiental. Pleiteia o desprovimento do apelo extremo.

Na origem, a recorrida ajuizou ação pleiteando a expedição de licença ambiental para pesca artesanal e a percepção do seguro-desemprego durante o chamado período de defeso, com amparo na Lei nº 10.779/03. Após regular trâmite, sobreveio sentença de procedência. Inconformado, o IBAMA interpôs recurso inominado, o qual foi desprovido pela Turma Recursal a quo, com a manutenção dos fundamentos da decisão de primeiro grau de jurisdição.

Não houve interposição de embargos de declaração.

É contra esse pronunciamento que se volta o extraordinário.

A Presidência da 2ª Turma Recursal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do extraordinário.

É o relatório.

Ab initio, preenchidos os pressupostos recursais, tendo sido o recurso interposto dentro do prazo legal e estando assinado por Procurador Federal, conheço.

A controvérsia objeto dos presentes autos ainda não foi analisada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.

Há distinção entre a matéria abordada no caso concreto e aquela analisada pelo Plenário Virtual quando do julgamento do ARE 695.278, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 11/09/2012, em que recusou-se o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral do tema sub examine, por tratar-se de matéria infraconstitucional, bem como por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada a teor da Súmula 279 do STF, verbis:

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

O precedente corresponde ao Tema nº 575 da Gestão por Temas e restou assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. DEFESO DO CAMARÃO/SARDINHA. PESCADOR ARTESANAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 695278)

Na situação dos autos, embora a sentença de primeira instancia e a decisão da Turma Recursal tenham garantido o pagamento do seguro-desemprego, também foi determinada a concessão da licença ambiental de pescadora artesanal à recorrida, e a insurgência da autarquia recorrente se restringe a esse tópico do decisum, por entender que restou configurada a invasão da competência do IBAMA para a concessão das licenças ambientais.

Neste sentido, observo que a Turma Recursal a quo decidiu pela confirmação da concessão da licença ambiental à luz do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional (Leis 8.213/91, 10.779/03 Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 5/04).

Por oportuno, destaco as razões de decidir da sentença de 1ª instância verbis:

 

 ...Verifico, com suporte nas provas carreadas aos autos, a existência de início de prova material que, cumulada à prova testemunhal, comprova o exercício, por parte da demandante, da pesca artesanal.

Dentre os documentos acostados, destaco a carteira de pescadora profissional com validade até o ano de 2009, o protocolo de requerimento de licença ambiental de pesca no ano de 2007 e nota fiscal de produtor rural.(...)

O novo exame da decisão impugnada exigiria a análise prévia das normas infraconstitucionais supracitadas e do conjunto fático probatório do processo. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.

Embora o objeto deste recurso seja diverso do abordado no ARE 695278, a conclusão de mérito do caso revela-se a mesma.

Ex positis, ante a natureza eminentemente infraconstitucional da matéria e da necessidade do reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Submeto a manifestação à apreciação dos Pares deste Supremo Tribunal.

Brasília, 24 de outubro de 2012.

Ministro Luiz Fux

Relator

Documento assinado digitalmente

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.