link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:38
Plenário Virtual Imprimir

    DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Trata-se de agravo nos próprios autos (de acordo com a Lei 12.322/2010), manejado contra decisão obstativa de recurso extraordinário interposto, com base na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro, que que manteve a decisão de primeiro grau de jurisdição por seus próprios fundamentos. Decisão, essa, assim fundamentada, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 40):

    [...]

    A Lei Estadual (nº 4.223/2003) permite, em dias normais, que o cliente espere o tempo máximo de 20 minutos. Já a Lei Municipal (nº 800/98) permite 30 minutos. A primeira cria exceção para os dias anteriores e posteriores a feriados, estendendo o prazo para 30 minutos; ao passo que a segunda fixa prazo excepcional de 45 minutos, para as mesmas hipóteses. Assim, a demora muito ultrapassou o razoável limite legal, o que fez nascer a lesão. É dever do fornecedor colocar no mercado serviços adequados e eficientes ao consumidor, sob pena de responsabilização pelos eventuais danos causados. A responsabilidade da ré é objetiva na forma do art. 14 do CDC, sendo que somente se eximiria de indenizar eventuais danos caso comprovasse uma das excludentes do § 3º, o que nem de longe foi feito pela empresa ré. O dever de indenizar eventuais danos, portanto, se tornou imperioso. Já os danos morais decorreram dos transtornos e do constrangimento oriundos da impotência que atinge o consumidor, hipossuficiente, em ver alguns bancos lucrar tanto, sem investir adequadamente no atendimento ao público, o que faz com que tenham que suportar filas injustificáveis. No cálculo dos danos morais devem ser considerados o caráter pedagógico e preventivo do dano moral (art. 6º, VI, CDC), para inibir futuros abusos dessa monta, de modo a estimular a ré a investir mais no atendimento ao público, já que são os bancos as instituições que mais lucram em nosso País.

    [...]

     

    2. Pois bem, em sede de preliminar, a parte recorrente afirma que a matéria ostenta repercussão geral sob os pontos de vista econômico, social e jurídico. No mérito, aduz que a competência para legislar sobre a forma e o tempo de atendimento aos clientes pelas instituições bancárias está reservada à União. Mais: que não há falar em indenização por danos morais e materiais, dado que inexiste conduta ilegítima do banco ou mesmo demonstração de fato danoso por ele praticado .

    3. Ultimado esse breve resumo dos acontecimentos, passo a me manifestar. De saída, anoto que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 610.221-RG, da relatoria da ministra Ellen Gracie, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias, por ser assunto de interesse local, está inserido na competência legislativa dos Municípios. Pelo que, no particular, nada há a prover.

    4. Por outra volta, nos termos da jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, o tema alusivo à responsabilidade por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira não enseja a abertura da via recursal extraordinária, dado que não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 280 e 279/STF).

    5. Confiram-se, por amostragem, os seguintes precedentes: AREs 654.365-AgR, da relatoria do ministro Luiz Fux; 698.638, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 658.465, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 654.370-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; RE 658.708, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como AI 846.999, da relatoria do ministro Celso de Mello.

    5. De se ver, portanto, que, no tocante a esse aspecto do recurso, não há, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Casa de Justiça. Pelo que falta ao caso elemento conceitual da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.

    6. Com essas considerações, manifesto-me pela ausência do requisito da repercussão geral do tema alusivo aos danos moral e material decorrentes de espera excessiva em fila de instituição financeira.

    Submeto a matéria ao conhecimento dos demais Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 323 do RI/STF).

    Brasília, 09 de novembro de 2012.

     Ministro AYRES BRITTO

     Presidente

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.