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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:21
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, INCLUSIVE SOBRE A RENDA AUFERIDA NA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

Cuida-se de Recurso extraordinário interposto pela UNIÃO com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ementado nos seguintes Termos (fl. 180):

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1212/95. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE RENDA AUFERIDA DE ALUGUEL DE BENS IMÓVEIS. DESCABIMENTO

1. Admite-se a utilização da medida provisória para o fim de disciplinar matérias tributárias, a contagem deve ser feita a partir da primeira medida provisória que tratou do assunto, desprezando-se para esse fim as suas posteriores reedições.

2. Assentou-se o entendimento de que receita bruta ou faturamento se revela como aquela que decorre da venda de mercadorias ou venda de serviços ou mercadorias e serviços, exclusivamente.

3. Merece ser afastada a Medida Provisória n.º 1212/95 até fevereiro de 1996, em respeito ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, aplicando-se o disposto na Lei Complementar n.º 7/70, bem como a não incidência do PIS sobre a renda auferida de locação de imóvel próprio.

4. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da União Federal e remessa oficial, tida por ocorrida, não providas.

Nas razões do apelo extremo a União alega que o v. Acórdão, ao excluir da base de cálculo a receita de bens imóveis, está desnaturando a própria contribuição para o Programa de Integração Social PIS e consequentemente afrontando expressa e diretamente o artigo 195, I, b e o artigo 239 da Constituição Federal.

Registre-se que a questão relativa à extensão da base de cálculo do PIS e da COFINS para alguns segmentos empresariais já está submetida à apreciação do Plenário desta Suprema Corte, como as seguradoras RE nº 400.4479-AgR, de relatoria do Min. Cezar Peluso, em cujo julgamento Sua Excelência assentou, seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 dada pelo Plenário do STF.

Relativamente às instituições financeiras, a Corte reconheceu a repercussão geral da matéria, nos autos do RE nº 609.096-RG, de relatoria do Min. Ricardo Lewandoski, transcrevo esse passo da manifestação do ilustre relator:

Apenas durante a vigência temporária do art. 72 do ADCT é que se viabilizou a cobrança de PIS das instituições financeiras sobre a receita operacional bruta. De janeiro de 2000 em diante, não há mais tal suporte constitucional específico a admitir outra tributação que não a comum.

O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.

Tomado o faturamento como o produto da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, tem-se que os bancos, por certo, auferem valores que se enquadram em tal conceito, porquanto são, também, prestadores de serviços.

Diante dessas circunstâncias, a submissão da matéria ao Plenário da Corte, mesmo ao Virtual, é medida que se impõe, especialmente para evitar decisões conflitantes sobre o tema. Note-se que a respeito da matéria existem decisões reconhecendo que as receitas de locação de bens não compõem a base de cálculo dos tributos e outras como a proferida nos presentes autos prolatada pelo Ministro Eros Grau, na qual o ilustre relator determinou o sobrestamento do feito até o final julgamento do RE nº 400.479-RJ e, finalmente, outras considerando que tais verbas compõem a base de cálculo dos tributos.

Portanto, uma vez que a matéria está sendo examinada pelo Tribunal relativamente às seguradoras e às instituições financeiras, a discussão precisa se estender também às empresas locadoras, principalmente aquelas que alugam imóveis próprios, especialmente diante da jurisprudência desta egrégia Corte, que se firmou no sentido de que a atividade de locação não envolve prestação de serviços mas, uma obrigação de dar, daí porque não se sujeita à tributação pelo ISSQN (Súmula Vinculante nº 31). 

No caso sub examine a discussão envolve a incidência do PIS sobre a renda auferida na locação de imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis próprios, o que pode ser aplicado também à COFINS.

Ao nosso juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, pois o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa.

Releva anotar ainda que embora o acórdão recorrido tenha sido publicado em data anterior a 3.5.2007, entendo que o recurso pode ser submetida à apreciação do Plenário Virtual desta Corte, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007 que veiculem tema cuja existência de repercussão geral haja sido reconhecida.

Considerando as singularidades do caso concreto, bem como a afetação de matérias conexas, tais como os já citados RREE nº 400.479/RJ e nº 609.096/SP, e ainda que, em tese, o tema poderia ser levado diretamente ao plenário em questão de ordem, não vislumbramos qualquer prejuízo na sua afetação ao plenário virtual.

Esta medida deriva da segurança jurídica que o sistema da repercussão geral deve promover, evitando que termas de grande relevância não sejam apreciados pela Corte Suprema através do célere mecanismo do Plenário Virtual.

Somente para ilustrar a dimensão da controvérsia, há decisões na Corte reconhecendo que receitas de locação de bens não compõem a base de cálculo do tributo (Rcl. nº 5.129/SP, Min. Sepúlveda Pertence, DJ 05/10/2007), outras, como a proferida anteriormente nestes autos pelo Ministro Eros Grau, determinando o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento do RE nº 400.479/RJ e, por fim, outras considerando que tais verbas compõem, sim, a base do PIS e da COFINS (RE nº 713.130, Min. Cármen Lúcia, DJe 05/10/2012; AI nº 799.578, Min. Ayres Britto; 2ª Turma, DJ 18/08/2011; RE nº 371.258-AgR, Rel. Min. Cezar Peluzo, 2ª Turma, DJ 27/10/2006; AI 716.675-AgR 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 16.2011).

Ante o exposto, afasto o sobrestamento (fl. 256) e manifesto-me pela existência de repercussão geral, submetendo a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Brasília, 23 de novembro de 2012.

Ministro Luiz Fux

 
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