link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:23
Plenário Virtual Imprimir

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR APOSENTADO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DECADÊNCIA. ARTIGO 54, LEI Nº 9.784/99. ARTIGO 103-A LEI Nº 8.213/91. ALEGADA OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. EXISTENCIA DE REPERCUSSÃO GERAL

Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região mediante o qual foi provida a apelação da pensionista, ante os seguintes fundamentos:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. EX-COMBATENTE. REDUÇÃO DE PROVENTOS. DECADÊNCIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 10.839/04. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO.

1. O art. 103-A da Lei de Benefícios ("O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé"), acrescentado pela Lei nº 10.839/2004, não retroage para alcançar os benefícios concedidos em data anterior à sua publicação, principalmente para prejudicar o segurado. 2. Em que pese, em vista da ausência de norma regulamentadora atinente a esta matéria quando do deferimento do benefício, não possa ser acolhida de plano a decadência do direito da Administração em revisar o ato de concessão de aposentadoria do impetrante, impõe-se sejam sopesados os princípios da segurança jurídica e da legalidade, os quais, no caso em exame, demonstram cabalmente o não cabimento da revisão do benefício.

 Opostos embargos de declaração, houve parcial provimento, sem alteração do resultado do julgamento, cuja ementa restou assim redigida:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. DECADÊNCIA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. 3. Tendo em vista os princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, entendo pela impossibilidade da revisão do benefício. 4. Quanto ao argumento relativo ao cumprimento de decisão judicial, cumpre esclarecer que a invocada Ação Civil Pública foi extinta sem julgamento de mérito em segundo grau. Logo, qualquer determinação ocorrida em razão da referida ação, não justificaria a permanência da oposição ao direito. 5. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar os dispositivos legais em que se fundamenta. 6. Desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide. 7. Opostos os embargos de declaração, se o Tribunal recusar-se a suprir omissão por entendê-la inexistente, está preenchido o requisito do prequestionamento sobre a matéria dos embargos.

Nas razões recursais o INSS articula a preliminar de repercussão geral, indicando a transcendência política, econômica e social da questão em debate. Alega ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Sustenta a validade da revisão do valor de pensão instituída em 23/04/1980 (viúva de ex-combatente aposentado 23/06/1963), por se tratar de erro de cálculo do critério de reajuste de pensões definido na Lei nº 5.698/71, e, portanto, não haveria direito adquirido à situação consolidada em mero erro da Administração, tampouco à forma de reajuste de proventos e pensões. Requerem o provimento do recurso e a consequente denegação da segurança vindicada na origem.

Em contrarrazões a recorrida sustenta o acerto do acórdão impugnado. Aponta o artigo 54 da Lei nº 9.784/99 e o artigo 103-A da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 10.834/04) como aplicáveis à espécie, de maneira a obstar o procedimento administrativo de revisão da pensão previdenciária em razão da decadência para o INSS rever o ato inicial de concessão, uma vez que a aposentadoria foi concedida em 23/06/1963, a pensão respectiva instituída em 23/04/1980, e a revisão da pensão em 3/11/08, já transcorridos mais de dez anos.

O recurso especial concomitantemente interposto foi desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28 de julho de 2012.

Na origem, a recorrida ingressou com ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando o desfazimento do ato administrativo mediante o qual se operou a revisão do valor pago a título de pensão por morte (decorrente de aposentadoria de ex-combatente), sem a prévia notificação (contraditório), uma vez que decorridos mais de dez anos da concessão inicial da aposentadoria e da instituição da pensão previdenciária.

A antecipação de tutela foi indeferida pelo magistrado da 2ª Vara da Seção Judiciária de Florianópolis. Interposto agravo para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, houve provimento. Ao julgar o mérito, o juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda.

Inconformada, a recorrida interpôs apelação, a qual foi provida, reconhecendo a ocorrência da decadência do INSS, ante os fundamentos supracitados.

Contra esse pronunciamento se volta o extraordinário.

É o relatório.

Presentes os pressupostos recursais, uma vez apresentado o extraordinário dentre do prazo, subscrito por procurador federal. Devidamente prequestionada a norma do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, relativa à preservação do ato jurídico perfeito.

Encontra-se deduzida a preliminar de repercussão geral da tese relativa à decadência do INSS para rever atos de concessão de aposentadoria decorrente de erro.

Para desconstituir o ato administrativo de concessão de aposentadoria de ex-combatente (posteriormente convertido em pensão por morte, para a viúva), sustenta a Administração a inocorrência da decadência, pois, segundo argumenta, o erro de cálculo da remuneração mensal renovar-se-ia em todas as oportunidades em que se procedera ao reajuste da pensão, por equívoco na aplicação da regra da lei instituidora da aposentadoria de ex-combatente - Lei nº 5.698/71.

O Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no sentido de balizar os efeitos decorrentes da revisão de ato administrativo que implique em modificação de situações jurídicas consolidadas, sobretudo em razão da decadência para a Administração Pública rever atos considerados equivocados, errôneos ou inconvenientes.

Ademais, é premissa fática o transcurso in albis lapso temporal superior ao decenal, seja contado da concessão inicial da aposentadoria, seja considerada a instituição da pensão por morte, sem que o INSS percebesse o alegado erro de cálculo da remuneração mensal.

No caso de revisão de aposentadoria de servidor público, recentemente o Plenário do Supremo assim se pronunciou:

Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF). II A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU. (MS nº 24.781, Relatora Ministra Ellen Gracie, Plenário, Dje 08/06/2011)

Embora o precedente supra se aplique para atos administrativos chamados complexos (que se aperfeiçoam com a manifestação de vontade de mais de um órgão competente o órgão pagador que defere o pedido inicial de aposentadoria e a confirmação da mesma por ato do Tribunal de Contas da União) está claro o entendimento segundo o qual a Administração Pública também se sujeita às regras de prescrição e decadência, sobretudo às estabelecidas no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 e artigo 103-A da Lei nº 8.213/91.

Ex positis, MANIFESTO-ME pela existência de repercussão geral da tese relativa ao respeito ao ato jurídico perfeito e a decadência para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar revisão de ato administrativo de concessão inicial de aposentadorias, proventos e/ou pensões.

Brasília, 26 de novembro de 2012.

Ministro Luiz Fux

Relator

Documento assinado digitalmente

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.