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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:56
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Decisão: 1. Trata-se de agravo de decisão que deixou de admitir recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina, que negou provimento a recurso e confirmou a sentença por seus próprios fundamentos, no sentido de que

(...) o legislador tratou de regular exaustivamente a forma de incidência do fator previdenciário, sendo que o STF negou a cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida, dentre outros, contra o art. 2º da Lei 9.876/99, este mesmo que deu ao §8º do art. 29 da Lei 8.213/91 a redação ora combatida (fls. 44).

Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 50-51).

No recurso extraordinário, o recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, pois, em relação aos elementos que compõem a fórmula de cálculo do fator previdenciário, não há interesse isolado da parte recorrente, mas sim de relevância geral (fl. 53).

Aponta ofensa aos seguintes dispositivos: artigos 5º, caput, e 201, § 7º, da Constituição Federal, asseverando, em síntese, que:

 

(...)

Destarte a expressão considerando-se a média nacional única para ambos os sexos contida no § 80 do art. 29 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 é inconstitucional, pois tratou de forma igual homens e mulheres com expectativa de vida diferentes.

(...)

Despiciendo salientar que a intenção do legislador em eleger a tábua de ambos os sexos no cálculo dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, foi manter a igualdade entre homem e mulher, contudo, causou um efeito contrário, pois prejudicou sobremaneira o valor do benefício concedido ao sexo masculino (fl. 61).

Requer, ainda, a reforma do acórdão para declarar a inconstitucionalidade da aplicação da tábua de mortalidade única de ambos os sexos prevista na parte final do § 8° do art. 29 da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99 (fl. 61), determinando a aplicação da expectativa de vida prevista na tábua de mortalidade relativa ao sexo masculino.

2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, é de ser conhecido o agravo, passando-se à análise da repercussão geral no recurso extraordinário.

3. À luz dos artigos 5º, caput, e 201, § 7º, da Constituição Federal, põe-se em questão a isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário. Não há, todavia, matéria constitucional a ser analisada, porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia tão-somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Leis 8.213/1991 e 9.876/1999).

4. Com efeito, no julgamento da ADI 2111 MC/DF, o STF declarou a constitucionalidade de todas as normas da Lei nº 9.876/99 (que criou o fator previdenciário) e ressalvou que a forma de cálculo do fator previdenciário constitui matéria infraconstitucional.

Destaca-se, da ementa:

(...) 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida "aos termos da lei", a que se referem o "caput" e o § 7o do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2o da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. (...).

Registre-se que a EC 20/98 alterou a redação do art. 201, § 7º, que passou a ser a seguinte: assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições.

Assim, a forma de cálculo do fator previdenciário é tema infraconstitucional, pois instituído por lei e não pela Constituição.

O pedido do recorrente se limita a questionar o critério legal de cálculo do fator previdenciário, matéria infraconstitucional, portanto, conforme o STF já decidiu na ADI 2111 MC/DF (Pleno, rel. Min. Sydney Sanches, j. 16/03/2000, DJ 05/12/2003, p. 17).

Esse entendimento foi reiterado em diversos acórdãos posteriores do Supremo Tribunal Federal, como, por exemplo, em recente julgado da 2ª Turma:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/1999. II Naquela oportunidade, o Tribunal afirmou, ainda, que a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, previsto na Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido à recorrente a título de aposentadoria, não implica qualquer ofensa à Carta Magna. De fato, por ser matéria remetida à disciplina exclusivamente infraconstitucional, a suposta violação do Texto Maior se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. III Agravo regimental improvido (ARE 702764 AgR/RS, 2ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13/11/2012, DJe 03/12/2012).

Igualmente, nas duas Turmas do STF: ARE 712775 AgR/RS, 2ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30/10/2012, DJe 19/11/2012; RE 697982 AgR/ES, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, j. 30/10/2012, DJe 06/12/2012; ARE 707176 AgR/RS, 2ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18/09/2012, DJe 01/10/2012.

Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: ARE 683.276 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2a Turma, DJe 10/12/2012; AI 716.102 AgR-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, 1a Turma, DJe 31/05/2012; ARE 668.694 ED, rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe 03/05/2012; ARE nº 660.324, rel. Min. Ayres Britto, DJe 07.12.2011.

Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584608 RG, Min. Ellen Gracie, DJe de 13/03/2009).

5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada. 

Brasília, 10 de dezembro de 2012.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

 
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