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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:57
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Decisão: 1. Trata-se de agravo de decisão que deixou de admitir recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região segundo o qual não se exige mais a comprovação do exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens (fl. 84-85) para o deferimento de pleito de penhora eletrônica ofertado após a vigência da Lei 11.382/2006.

Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 103).

No recurso extraordinário, o recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC.

Aponta ofensa aos seguintes dispositivos: artigos 1º, III, e 6º da Constituição Federal, asseverando, em suma, que o Tribunal de origem não interpretou as normas compostas no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, em conformidade com os aludidos dispositivos (fl. 138), pois

(…) há necessidade de requisitos mínimos para decretação cautelar de indisponibilidade de bens, ficando lúcido que é necessário a citação e o não pagamento do débito ou mesmo a apresentação de bens a serem penhorados (fl. 138).

Requer o provimento do recurso extraordinário para reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, julgando improcedente o pedido, dada a insustentabilidade da interpretação em que se sustentou o acórdão recorrido (fl. 142).

2. Questiona-se, no recurso, a legitimidade de penhora de dinheiro ou outros ativos financeiros pelo sistema eletrônico do denominado Bacen-Jud independentemente do prévio esgotamento das vias extrajudiciais para localização de outros bens penhoráveis.

Não há, todavia, matéria constitucional a ser analisada, porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (artigos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei 6.830/1980; 655, I, e 655-A do CPC; e 185-A do CTN).

Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 830805 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 23/05/2012; ARE 642119 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 15/03/2012; AI 807715 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 25/11/2010; AI 789312 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 25/10/2010.

Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).

3. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada. 

Brasília, 10 de dezembro de 2012.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

 
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