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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:34
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M A N I F E S T A Ç Ã O

CONSTITUCIONAL. ART. 37, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DO TETO CONSTITUCIONAL ESTADUAL AO VALOR LÍQUIDO DOS PROVENTOS. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 

    A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

    1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo com base no art. 102, inc. III, a, da Constituição da República, proferido nos seguintes termos:

    Servidores públicos estaduais aposentados. Base de cálculo para os descontos previdenciários e imposto de renda. Aplicação do redutor salarial e, após, os descontos legais. Recurso desprovido.

    2. Os Recorrentes alegam ter o acórdão recorrido contrariado o art. 37, inc. XI, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional n. 41/2003.

    Sustentam que os descontos feitos para que o valor recebido esteja no limite estabelecido pelo Estado recai sobre o subsídio mensal recebido, ou seja, o saldo decorrente da operação remuneração bruta menos redutor, quando o correto seria calcular os descontos previdenciários e imposto de renda sobre os vencimentos integrais, e apenas então, se o resultado superasse o subsídio do Governador, aplicar-se-ia o redutor salarial visando adequá-lo ao subteto (fl. 128).

    3. A aplicação do redutor do teto remuneratório previsto no art. 37, inc. XI, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional n. 41/2003 é objeto de outros recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida: Recurso Extraordinário n. 606.358, Relator o Ministro Teori Zavascki, que cuida da inclusão de vantagens pessoais; Recurso Extraordinário n. 612.975, Relator o Ministro Marco Aurélio, no qual se discute a incidência do teto em parcelas de aposentadorias recebidas cumulativamente e Recurso Extraordinário n. 602.043, que trata da aplicabilidade do teto à soma das remunerações de dois cargos de médico.

    Na espécie, o questionamento distingue-se dos demais porque a matéria não se relaciona à incidência do teto em relação a determinadas parcelas, mas especificamente quanto ao que é tido como base remuneratória para aplicação do teto, se ela seria considerada o total antes ou após as deduções previdenciárias e do imposto de renda.

     

    A pretensão dos recorrentes é que o redutor constitucional seja aplicado ao valor líquido por eles percebido, quer dizer, antes da incidência dos tributos.

    4. O tema mostra-se de relevância jurídica, social e econômica, por repercutir diretamente no regime remuneratório dos servidores públicos, ter impacto significativo no orçamento dos entes federados, além de se pretender fixar a interpretação do art. 37, inc. XI da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional n. 41/2003.

    5. Pelo exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria discutida neste recurso extraordinário.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

 
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