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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:59
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Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue transcrita:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL VERIFICADA ANTES DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL E DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRODUZIDA PELA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Caso que enseja aplicação do entendimento predominante na jurisprudência desta Seção Especializada, segundo o qual não tem incidência a prescrição bienal trabalhista, prevista art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, que tem como marco inicial a data da extinção do contrato de trabalho, quando se tratar de ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrentes de doença profissional reconhecida antes do advento Emenda Constitucional n.º 45/2004. Nesta hipótese, é imperativo o reconhecimento de que necessária a observância dos prazos prescricionais da lei civil. Ação ajuizada na Justiça Comum em 5/1/2004 - antes da promulgação da EC nº 45/2004 -, regendo-se o tema da prescrição pela regra de transição insculpida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Ausência de prescrição a ser declarada. Recurso de embargos conhecido e não provido (fl. 338).

No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 7º, XXIX, da mesma Carta.

A recorrente argumentou que

(...) o acidente de trabalho, se ocorrido, é oriundo da relação de emprego, o que atrai, conforme EC 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho, bem como a incidência da prescrição posta no inciso XXIX, do artigo 7º, da CF.

A partir do momento em que a Justiça do Trabalho, especialmente o TST, chancela que a prescrição incidente nas ações onde se discute uma reparação por dano moral e material é aquela do Código Civil, a segurança jurídica deixará de existir, pois o dano, se existente, é fruto de uma relação de emprego, ou seja, de um contrato de trabalho, o que, por si só, atrai a incidência da prescrição relativa ao direito do trabalho, que está inserida no inciso XXIX, do art. 7º, da CF (fl. 351).

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, afirmou que o tema em debate cumpre esse requisito, visto que possui relevância jurídica e social, além do que

(...) o ponto constitucional ultrapassa o interesse subjetivo das partes. Isto porque se trata de agressão a dispositivo que traduz a segurança jurídica das relações de emprego, notadamente no ponto da prescrição das ações de natureza trabalhista, matéria que não comporta mais debate, seja pela edição da EC 45/2004, seja porque o acidente de trabalho, se existente, decorre ou decorreu de uma relação de trabalho (fl. 350).

Entendo que a controvérsia debatida no extraordinário não possui repercussão geral.

A questão presente nestes autos refere-se à discussão sobre o prazo prescricional a ser aplicado às ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, ante o advento da Emenda Constitucional 45/2004.

Conforme se infere da delimitação temática destes autos, não se está perante debate de feição constitucional. Com efeito, a controvérsia sob exame restringe-se, exclusivamente, à interpretação conferida pela Corte de origem à legislação infraconstitucional em análise.

Ressalto que este Tribunal tem afirmado, de forma reiterada, a adstrição do tema sob análise à esfera unicamente infraconstitucional. Transcrevo, a propósito, ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte:

DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

O Tribunal a quo tratou apenas de matéria infraconstitucional referente à espécie de prescrição aplicável cível ou trabalhista. O exame das alegadas ofensas a dispositivos constitucionais dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido (AI 817.746-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido(AI 827.336-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma).

Seguindo essa mesma orientação, menciono as seguintes decisões, entre outras: ARE 657.377/RS e ARE 647.627/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 817.484-AgR/GO, de minha relatoria; RE 671.376/DF, Rel. Min. Ayres Britto; ARE 654.885/GO e AI 817.950/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 650.057/SP e AI 735.532-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ARE 647.494/SP e ARE 665.059/PI, Rel. Min. Luiz Fux; RE 536.262-AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 485.013-AgR/PB, Rel. Min. Eros Grau.

Constatada a ausência de questão constitucional, impõe-se o reconhecimento da inexistência, na espécie, de elemento conceitual da própria repercussão geral a revelar a ausência do requisito, com os consectários dos arts. 543-A, § 5º, e 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento firmado por esta Corte no julgamento do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie. Pela pertinência, transcrevo o seguinte trecho da manifestação proferida pela relatora naquela oportunidade:

Ora, se se chega à conclusão de que não há questão constitucional a ser discutida, por estar o assunto adstrito ao exame da legislação infraconstitucional, por óbvio falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral. Não é demais lembrar que o requisito introduzido pela Emenda 45 não exige apenas uma repercussão geral num sentido amplo e atécnico da expressão, mas uma repercussão geral juridicamente qualificada pela existência de uma questão constitucional a ser dirimida.

Dessa forma, penso ser possível aplicar os efeitos da ausência da repercussão geral tanto quando a questão constitucional debatida é de fato desprovida da relevância exigida como também em casos como o presente, no qual não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário.

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da matéria versada nestes autos (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 28 de fevereiro de 2013.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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