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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:58
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Relator:Min. Dias ToffoliRecte.(s):Edison Renato Kirsten Adv.(a/s):Roseli Siedleski e Outro(a/s)Recdo.(a/s):Município de Santo Antônio da Patrulha Adv.(a/s):Edison Fernando de Castro e Outro(a/s)

EMENTA

Recurso extraordinário com agravo. Tabelionato de Registro Civil. Sujeição ao ISS. Cálculo do tributo. Exegese das normas dos arts. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/68 e 7º, caput, da Lei Complementar nº 116/03. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães, versa sobre matéria infraconstitucional.

Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na letra a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado:

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS.

Base de cálculo do ISS. Receita bruta.

Apelo improvido. Voto vencido (fl. 90).

Interposto recurso especial em paralelo ao extraordinário, desse não conheceu o Superior Tribunal de Justiça, tendo essa decisão transitado em julgado em 4/12/12.

No extraordinário, alega-se contrariedade ao art. 102 da CF. O argumento central é o de que, tendo o STF se pronunciado na Súmula 663 (DJ 9/10/03) no sentido de que os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/68 foram recebidos pela Constituição, cabível seria a tributação do recorrente na forma do art. 9º do DL nº 406/68, o qual prevê a tributação por preço fixo.

Defende o recorrente a não equiparação dos cartórios às empresas - quer públicas, quer privadas - e o seu enquadramento na exceção prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68.

Sustenta, ainda, que, a prevalecer o entendimento do acórdão recorrido, o tributo em questão estaria incidindo sobre a receita bruta (percentual sobre o serviço prestado), constituindo bitributação, a qual é vedada no sistema jurídico vigente.

Passo à análise.

O contribuinte, titular de cartório de registro civil, certo de que está sujeito ao recolhimento de ISS, pretende calcular o imposto em valor fixo, nos termos do art. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/68, e não em montante calculado pelo resultado da incidência da alíquota sobre os preços cobrados pelos serviços que presta, conforme o caput do art. 7º da Lei Complementar nº 116/003.

A corte de origem, aplicou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser incongruente a adoção da sistemática de recolhimento de ISS prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei n. 406/68 relativamente aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, tendo em vista a capacidade contributiva de que são dotados tais contribuintes, forte no que decidido na ADIN 3.089/DF.

Com efeito, no julgamento da ADI nº 3.089, o Supremo Tribunal Federal confirmou, definitivamente, a constitucionalidade da tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A decisão proferida por esta Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade dos itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/03. Nesse julgamento, ficou assentado que os agentes notariais demonstram capacidade contributiva objetiva, por se dedicarem com inequívoco intuito lucrativo à atividade (ADI nº 3.089, Tribunal Pleno, redator do acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1/8/08)

Na particularidade do caso em tela, verifico que a pretensão dos oficiais notariais é recolher o ISSQN no regime especial de alíquota fixa, pretendendo uma nova definição do alcance exegético do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68, em detrimento do art. 7º da LC nº 116/03.

Trata-se, em verdade, de questão atinente à extensão do alcance da própria norma infraconstitucional à luz da atividade exercida pelos oficiais de registro, o que não é passível de análise em sede de recurso extraordinário, dados os contornos estritamente infraconstitucionais da matéria

Cumpre enfatizar que já existem diversos precedentes no âmbito desta Corte concebendo que o debate em apreço não possui envergadura constitucional. Nesse sentido: RE nº 690.583/MS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 4/10/12; ARE 666.567/RS-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, Dje 20/6/12; AI 717.978/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 28/3/12; ARE 651.065/DF-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Dje 22/5/12.

Dá-se, assim, hipótese em que há ausência de repercussão geral da matéria, por ausência de questão constitucional, uma vez que eventual ofensa à Constituição Federal ocorreria de forma apenas indireta ou reflexa.

No mesmo sentido já havia se manifestado o Plenário Virtual desta Corte em caso semelhante, de cuja fundamentação, destaca-se o seguinte trecho:

O objetivo do regime é a verificação, no universo de temas constitucionais existentes, quais deles poderão ser analisados no controle difuso, na forma do artigo 102, III, da Constituição Federal.

Quanto às demais matérias, podemos, por exclusão, reconhecer a inexistência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas (CF, art. 102, § 3º) com todos os efeitos daí decorrentes.

Ora, se se chega à conclusão de que não há questão constitucional a ser discutida, por estar o assunto adstrito ao exame da legislação infraconstitucional, por óbvio falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral. Não é demais lembrar que o requisito introduzido pela Emenda 45 não exige apenas uma repercussão geral num sentido amplo e atécnico da expressão, mas uma repercussão geral juridicamente qualificada pela existência de uma questão constitucional a ser dirimida.

Dessa forma, penso ser possível aplicar os efeitos da ausência da repercussão geral tanto quando a questão constitucional debatida é de fato desprovida da relevância exigida como também em casos como o presente, no qual não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário (RE nº 584.608-RG/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/3/09).

Ante o exposto, firme no entendimento de que a pretensão deduzida repousa na esfera da legalidade, manifesto-me pela inexistência de questão constitucional e, por conseguinte, pela ausência de repercussão geral, submetendo a matéria à apreciação dos demais Ministros desta Corte.

Brasília, 6 de março de 2013.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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