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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:06
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MANIFESTAÇÃO

Recurso extraordinário. Repercussão geral. Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Exclusão - Resolução GF/REFIS nº 20/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, caput e §§ 1º a 4º Declaração de inconstitucionalidade pela corte de origem Recurso interposto com fundamento nas letras a e b do permissivo constitucional. Relevância jurídica da questão. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral reconhecida.

Cuida-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento nas letras a e b do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão em que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, aplicando o precedente da Corte Especial em que se declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Resolução CG/REFIS 20, de 27/9/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, caput e §§ 1º e 4º da Resolução CG/REFIS 9/01, negou provimento à apelação e à remessa oficial.

O julgado regional restou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA REFIS. LEI 9.964/00. RESOLUÇÃO CG/REFIS 20 DE 2001. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO TRF DA 1ª REGIÃO. VINCULAÇÃO. CIENTIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO COMITÊ.

1. Não obstante haver a Resolução 20, de 27/9/2001, regulamentado o processo administrativo para o Programa de Recuperação Fiscal, deve a Lei 9.784/1999 ser aplicada às formalidades concernentes à cientificação dos atos praticados pelo Comitê Gestor.

2. A Corte Especial deste TRF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Resolução CG/REFIS 20, de 27/09/2001, na parte em que deu nova redação ao art. 5º e §§ 1º a 4º da Resolução CG/REFIS 9/2001;

3. O STJ, na edição da Súmula 355, analisou a controvérsia sob o enfoque da forma de notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal REFIS e assentou a validade da concretização pelo Diário Oficial ou pela internet.

4. No julgamento desta Corte, o exame da controvérsia ficou centrado na inobservância aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem como às garantias estabelecidas no art. 37 da CF/1988, decorrente da falta de intimação prévia do contribuinte quanto ao ato de exclusão.

5. Nos termos dos arts. 480 a 482 do CPC, e, especialmente, no art. 354 e seu parágrafo único do Regimento Interno deste TRF, a declaração de inconstitucionalidade vincula os feitos submetidos à Corte Especial, às Seções e às Turmas.

6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento (fl. 491).

Alega a União, no que se refere à letra a do permissivo constitucional, que o acórdão recorrido, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Resolução CG/REFIS 20, de 27/9/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, caput e §§ 1º e 4º, da Resolução CG/REFIS 9/01, ao argumento de que o procedimento ali previsto feria o contraditório, a ampla defesa e os princípios da publicidade e da moralidade, acabou por ferir a competência desta Corte, prevista no art. 102 da Magna Carta.

Para justificar o cabimento pela letra b, aduz a recorrente que a contrariedade de lei a dispositivo da Constituição Federal ou a declaração de sua inconstitucionalidade dão ensejo à interposição do recurso extraordinário para reapreciação da questão por este Supremo Tribunal Federal Federal, a teor dos arts. 102 e 97 da Constituição Federal.

Em defesa de sua tese, sustenta que houve subversão e desacato de entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que a questão envolvendo o procedimento de exclusão de contribuinte do Programa REFIS é de índole infraconstitucional, conforme consubstanciado no RE nº 611.230/DF.

Alega afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e requer que esta Corte dê a correta interpretação ao postulado, uma vez que o voto condutor do acórdão recorrido entendeu não ser suficiente para dar guarida ao direito de ampla defesa e contraditório a publicação do motivo sem esclarecimento das razões da exclusão, com a mera indicação do dispositivo legal pertinente.

Apresenta preliminar de repercussão geral do tema, de forma arrazoada, sustentando a sua relevância jurídica e econômica.

Passo à análise.

A matéria envolvendo a necessidade ou não de notificação pessoal do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi inicialmente apreciada por esta Corte nos autos do RE nº 611.230, de relatoria da Ministra Ellen Gracie. Na oportunidade, concluiu-se pela ausência de repercussão geral da matéria, tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação infraconstitucional, como se vê na ementa que segue:

Notificação pessoal para exclusão do Programa de Recuperação Fiscal REFIS. Possibilidade da intimação por meio da imprensa oficial e da internet. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Inexistência de repercussão geral.

No caso em tela, além de se discutir a possibilidade (ou não) de notificação por meio do diário oficial e da internet para fins de exclusão de pessoa jurídica do REFIS, controvertem-se, ainda, outras formalidades das mencionadas notificações. Consta do acórdão recorrido que:

A Resolução CG/REFI 20 de 2001 ao conferir nova redação ao art. 5º da Resolução CG/REFIS 9 de 2001, suprimiu a notificação prévia do contribuinte passando a dispor que a pessoa jurídica terá o prazo de 15 dias, desde a publicação do ato de exclusão, para se manifestar quanto aos respectivos motivos, manifestação esta sem efeito suspensivo.

O Comitê Gestor do Programa, em cumprimento à referida Resolução 20/2001, vem apenas recomendando seus contribuintes a conferirem a relação disponível na internet, onde se encontra a publicação da listagem das pessoas jurídicas excluídas, ou seja, diuturnamente os optantes devem acessar tal dispositivo para conferirem se estão ou não no programa.

Com efeito, o Tribunal Regional entendeu que a exclusão da pessoa jurídica do REFIS mediante processo administrativo do qual o contribuinte não participa e de cujo resultado é cientificado após o ato do Comitê Gestor, por publicação da Portaria no DOU, com mera citação genérica do dispositivo legal violado e sem indicação expressa dos motivos da cassação do favor fiscal, constitui franca inobservância ao princípio da publicidade. Assentou, ainda, o Tribunal que a divulgação pela internet ou por meio de diário oficial não encontra guarida na previsão constitucional do inciso XXXIII do art. 5º da CF, principalmente em face das garantias previstas nos incisos LIV e LV do art. 5º da Magna Carta.

É de se salientar que, no caso do RE nº 611.230, a interposição do recurso extraordinário se deu tão somente pela letra a do permissivo constitucional, diferentemente do caso em apreço, em que houve declaração de inconstitucionalidade de norma pelo órgão competente do Tribunal Regional e fundamentação do apelo na letra b da Carta Magna.

Interposto o RE pela letra b, é de se reconhecer a sua repercussão geral, na esteira do RE nº 614.406, cuja ementa está transcrita a seguir:

TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88. ANTERIOR NEGATIVA DE REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO EM FACE DA SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

1. A questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados se por regime de caixa ou de competência vinha sendo considerada por esta Corte como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral.

2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b , da Constituição Federal, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter constitucional e o reconhecimento da repercussão geral da matéria.

3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo em conta os princípios constitucionais tributários da isonomia e da uniformidade geográfica.

4. Questão de ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava seguimento ao recurso extraordinário com suporte no entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC.

Importa notar, ainda, que, in casu, o juízo é de compatibilidade vertical com a Constituição da República, visto que ficou assentado no acórdão paradigma do incidente de inconstitucionalidade o caráter de ato normativo do Poder Público da Resolução GF/REFIS 20, de 27/9/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, caput, e §§ 1º e 4º da Resolução CG/REFIS 9/01.

Segundo o acórdão regional,

a possibilidade de confronto do regulamento do REFIS diretamente com a Constituição decorre da expressa delegação do art. 9º, III, da Lei 9.964/2000 ao Poder Executivo quanto à edição de normas regulamentares necessárias à execução do Programa, especialmente em relação às formas de homologação da opção e de exclusão da pessoa jurídica do Refis, bem assim às suas consequências.

Realmente, aqui estamos a tratar de resolução que inova na ordem jurídica, uma vez que dispôs de forma primária sobre a exclusão do REFIS, sem intermediação de lei. Nesses casos, a Corte tem admitido o controle de constitucionalidade.

Diante do exposto, considerando que a superveniência de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por Tribunal regional retira do mundo jurídico tais normas - ao menos pra efeito de aplicação no seu âmbito territorial continuando essas válidas e aplicáveis nas demais regiões do país. Na esteira do precedente consubstanciado no RE nº 614.406, manifesto-me pela existência de questão constitucional, bem como reconheço a repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2013

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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