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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:22
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Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que entendeu pela incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, nas ações em que a União figura como sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A., apenas em momento posterior àquela sucessão, o que somente teria ocorrido com a vigência da Medida Provisória 353/2007.

No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 5º, II, da mesma Carta.

Sustentou-se que a Corte a quo incorreu em ofensa àquele dispositivo constitucional ao decidir pela inaplicabilidade à Fazenda Pública do percentual de juros de mora previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Aduziu-se, então, que

Já no julgamento do AI 767.715, Relatora Ministra Cármen Lúcia decidiu essa Corte pela aplicação de Juros de mora na ordem de 6% ao ano a partir da vigência da Medida Provisória 2.180-35/01 ressaltando que a matéria é de natureza constitucional e que a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, independentemente da data do ajuizamento da ação.

Com relação à repercussão geral, em preliminar formal, sustentou-se que a matéria em discussão cumpre esse requisito, em especial porque

(...) a simples constatação de que a r decisão recorrida afeta profundamente as finanças públicas isto é o próprio Erário já é demonstração suficiente de que foram ultrapassados os interesses subjetivos da causa (questão relevante do ponto de vista econômico) na medida que a Fazenda Pública em juízo defende o Interesse publico que e por definição Indisponível.

Entendo que a controvérsia debatida no extraordinário não possui repercussão geral.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria discutida nos presentes autos não guarda identidade com a tratada no AI 842.063-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, cuja repercussão geral foi reconhecida. Naquele recurso entendeu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, alterado pela Medida Provisória 2.180-35/2001, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação às ações ajuizadas anteriormente a sua vigência, situação diversa da presente demanda, em que a discussão gira em torno da incidência do referido dispositivo legal em relação ao período anterior à sucessão da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA pela União.

Na espécie, o Tribunal recorrido, ao analisar o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, concluiu que a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês deveria ser aplicada no presente caso somente a partir da sucessão da antiga devedora pela União, tendo em vista que a referida norma seria aplicável somente à Fazenda Pública.

Conforme se infere da delimitação temática destes autos, não se está perante debate de feição constitucional. Com efeito, a discussão sob exame restringe-se, exclusivamente, à interpretação conferida pela Corte de origem à legislação infraconstitucional em análise. Nesse sentido, transcrevo a ementa do RE 672.648-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. SUCESSÃO DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A PELA UNIÃO. MOMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. Alegada contrariedade ao princípio da legalidade. Controvérsia decidida com base em norma infraconstitucional. Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Seguindo essa mesma orientação, cito as seguintes decisões: ARE 695.672/DF, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 683.480/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 648.004/RS, Rel. Min. Ayres Britto; ARE 711.618/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 698.197/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia.

Assim, constatada a ausência de questão constitucional, impõe-se o reconhecimento da ausência, na espécie, de elemento conceitual da própria repercussão geral, razão pela qual se deve considerar não preenchido esse requisito, com os consectários dos arts. 543-A, § 5º, e 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento firmado por esta Corte no julgamento do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie. Transcrevo o seguinte trecho da manifestação proferida pela relatora naquela oportunidade:

Ora, se se chega à conclusão de que não há questão constitucional a ser discutida, por estar o assunto adstrito ao exame da legislação infraconstitucional, por óbvio falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral. Não é demais lembrar que o requisito introduzido pela Emenda 45 não exige apenas uma repercussão geral num sentido amplo e atécnico da expressão, mas uma repercussão geral juridicamente qualificada pela existência de uma questão constitucional a ser dirimida.

Dessa forma, penso ser possível aplicar os efeitos da ausência da repercussão geral tanto quando a questão constitucional debatida é de fato desprovida da relevância exigida como também em casos como o presente, no qual não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário.

Além disso, a Súmula 636 desta Corte estabelece que

não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Por fim, destaco que a discussão se assemelha, mutatis mutandis, àquela versada no ARE 696.101-RG/DF, de minha relatoria, que teve a repercussão geral rejeitada por tratar de matéria infraconstitucional, e no qual se discutia aplicabilidade ou não dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, quando a Fazenda Pública for condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal. Por oportuno, transcrevo a ementa daquele julgado:

JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. APLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS PELO EMPREGADOR PRINCIPAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da matéria versada nestes autos (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 7 de março de 2013.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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