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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:17
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão, proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5º Região, no qual se julgou improcedente a pretensão aduzida pelo Município de Itabi.

Pleiteou a ora recorrente que:

(…) o montante do FPM para o cálculo da cota parte do município autor seja constituído por 23,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI (art. 159, I, 'b' e 'd' da CF/88) sem a exclusão dos valores de todos os benefícios, incentivos e isenções fiscais de IR e de IPI concedidos pelo Governo Federal (grifos no original, fl. 27).

O entendimento adotado pela da Corte de origem foi assim sintetizado na ementa do acórdão recorrido:

FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITA. FPM. ART. 159, I, CF. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A competência tributária da União para instituir imposto de renda e imposto sobre produtos industrializados não sofre qualquer alteração pela circunstância de parte da arrecadação de tais tributos ser destinada ao Fundo de Participação dos Municípios. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do CTN.

2. Ao dispor sobre a repartição das receitas do IR e do IPI, o art. 159, I, CF, refere-se expressamente ao 'produto da arrecadação', sendo ilegítima a pretensão do recebimento de valores que, em face de incentivos fiscais, não foram recolhidos.

3. Apelação e remessa oficial providas (fl 418).

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa ao art. 159, I, b e d, da mesma Carta.

A recorrente sustentou, em resumo, que a concessão de benefícios e incentivos fiscais, referentes ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, por parte da União não pode implicar redução da parcela desses tributos que, por disposição constitucional, pertence aos Municípios.

Ressaltou, ainda, que essa tese não importa em restrição à competência tributária da União, nesse sentido destacou que:

Primeiramente, é importante ressaltar que em momento algum o município recorrente mencionou que não cabe à União Federal criar e instituir incentivos, benefícios, renúncias e isenções fiscais. Muito pelo contrário, o autor concorda que a lei atribui à união a competência para tal atribuição.

No entanto, ao conceder favores fiscais, a União Federal deve preservar a parcela dos municípios. A União Federal pode conceder incentivos, renúncia, isenções, crédito presumido, perdoar dívidas, mas da parcela que lhe compete, isto é dos 52% do IR e do IPI (grifos no original, fl. 436).

Argumentou, por fim, que sua pretensão encontra amparo no que decidido por esta Corte no RE 572.762/SC, de minha relatoria.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu que o tema em debate cumpre este requisito, notadamente porque a presente discussão interessa a todos os Municípios do país, haja vista a identidade de critérios de repartição das receitas federais aos Municípios (fl. 425).

Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.

A questão constitucional versada neste recurso consiste em definir, sob o prisma constitucional, até que ponto a concessão de benefícios e incentivos fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao Imposto Sobre Produtos Industrializados pode impactar nos valores transferidos aos Municípios a título de participação na arrecadação daqueles tributos.

O tema em debate apresenta singular relevância por afetar pilares do nosso sistema federativo, a saber, a autonomia financeira dos Municípios e a competência tributária da União. Nessas circunstâncias, a discussão assume tamanha importância do ponto de vista econômico, jurídico e político, a exigir a manifestação desta Corte sob o rito da repercussão geral.

Ressalte-se, finalmente, que a questão constitucional posta em julgamento revela matéria mais abrangente do que a discutida no RE 572.762/SC, de minha relatoria.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral neste recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

Brasília, 18 de abril de 2013.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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