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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:41
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    Manifestação: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que proveu parcialmente o recurso de apelação, cuja ementa segue transcrita:

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DROGA TRANSPORTADA NO VEÍCULO. TESE NÃO ACATADA. QUADRO FÁTICO QUE EVIDENCIA O CONTRÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO ATACADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTIVESSE PREVIAMENTE PREPARADO PARA O TRANSPORTE DA DROGA OU MESMO DE SUA REGULAR UTILIZAÇÃO NO COMÉRCIO ILÍCITO. DECRETAÇÃO DE PERDA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO 'QUANTUM' DA PENA APLICADA AOS RÉUS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE FIXADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR UNITÁRIO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 38, § 1º, DA LEI DE TÓXICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Nas razões do recurso extraordinário o Parquet alega violação ao artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. Não aponta a preliminar de repercussão geral, porquanto a intimação do acórdão recorrido ocorreu em momento anterior a 3 de maio de 2007.

    Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou a norma da Carta Magna, ao afastar o perdimento do veículo utilizado pelo apelante e o comparsa no transporte da droga para fins de tráfico quando foram apreendidos em flagrante delito, sob a alegação de que não existiria prova suficiente do uso reiterado do veículo para traficar.

    Articula com a necessidade de interpretação teleológica do dispositivo constitucional em consonância com a legislação infraconstitucional artigo 34 da Lei nº 6.368/76 (regime substituído pelos artigos 44 a 46 da Lei nº 10.409/02, por sua vez revogados pelos artigos 60 e seguintes da Lei nº 11.343/06), uma vez que não previu a norma a habitualidade como requisito para o perdimento de bens.

    Em contrarrazões, o réu condenado sustenta o acerto do aresto recorrido.

    Na origem, o recorrido foi preso em flagrante com Gilberto Fagundes portando aproximadamente 88 quilos de maconha no porta-malas do GM- Ômega de placa AEK 3842. Devidamente denunciados e processados, foram condenados como incursos nas penas do artigo 12 da Lei nº 6.368/76 a 5 anos de prisão e ao perdimento do veículo.

    O Tribunal a quo, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações, para afastar o perdimento do veículo, por ausência de prova de que o veículo fosse preparado para transportar a droga, tipo fundo falso, e da reiteração do uso para o crime.

    Os embargos de declaração interpostos foram desprovidos.

    É contra esse pronunciamento que se volta o extraordinário.

    A presidência da Tribunal de Justiça do Paraná proferiu juízo positivo da admissibilidade.

    É o relatório. MANIFESTO-ME.

    Ab initio, verifico estarem presentes os pressupostos processuais recursais. A peça veio subscrita por Procurador de Justiça do Ministério Público Estadual e foi protocolizada dentro do prazo legal.

    Embora o recurso tenha sido interposto em data anterior a 03/07/2007, este Supremo Tribunal já firmou entendimento sobre a possibilidade de aplicação da sistemática de julgamento de recursos repetitivos mesmo a processos anteriores à referida data, conforme ementa do RE 540410, Relator Ministro Cezar Peluso:

    EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.

    Nesse sentido, a questão controvertida no extraordinário configura hipótese de julgamento de recursos repetitivos, uma vez que o Tribunal a quo afastou o perdimento do bem, veículo utilizado pelos réus condenados por tráfico de drogas, por interpretar que existe a necessidade prévia preparação do veículo para disfarçar o transporte, ou o uso reiterado do carro na traficância para a arrecadação compulsória do bem.

    A legislação aplicada, o artigo 34, § 13º, da Lei 6368/76, contém norma que foi repetida nos artigos 46 e 48 da Lei nº 10409/06 e, atualmente, pelos artigos 60 e 63 da Lei nº 11.343/06, demonstrando a vontade legislativa constante de tratamento do tema, por observância do parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal.

    A rigor, a norma constitucional não excepcionou o tema como interpretado pelo Tribunal a quo. Veja a letra da Carta Magna:

    Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

    Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.

    Por outro lado, o tema, aparentemente tranquilo, ainda não foi objeto de apreciação pelo Plenário desta Corte. No entanto, órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça têm entendido pela necessidade de demonstração da utilização costumeira do bem para a prática delitiva nos casos de perdimento (RMS 20136, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, Dje 01/03/10 (fl. 488).

    Embora ausente o tratamento jurisprudencial sobre o tema no Pleno, a Primeira Turma, ao apreciar medida cautelar na Ação Cautelar nº 82, Relator Ministro Marco Aurélio, assim se pronunciou:

    "Agravo de instrumento Eficácia suspensiva ativa Tráfico de drogas Apreensão e confisco de bem utilizado Art. 243, parágrafo único, da CF. Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na CF, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco." (, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5-2004.)

    Destaco, por oportuno, trecho do Voto do Ministro Ayres Britto, que acompanhou o Relator:

    (...)

    Aliás, nessa matéria, a Constituição, sentando praça do seu rigor normativo, admite até a expropriação pura e simples de glebas onde tais culturas sejam implantadas. No citado parágrafo único, usou de dois pronomes radicais: todo e qualquer bem. Não há dúvida de que o seu propósito é tratar com severidade incomum essa matéria, dispensando-lhe um rigor absolutamente inusitado.

    Acompanho o eminente Relator.

    De fato, o tema e está a merecer apreciação do Supremo.

    Ex positis, manifesto-me pela existência de repercussão geral das questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, em razão do pleno atendimento do artigo 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil e submeto-a à apreciação dos Pares deste Supremo Tribunal.

    Publique-se. Int..

    Brasília, 11 de abril de 2013.

Ministro Luiz Fux

Relator

 
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